Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor e muda a relação entre Fisco e empresas
sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, marca uma mudança relevante na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil. Ao mesmo tempo em que amplia direitos e garantias aos chamados bons pagadores, a norma endurece de forma objetiva o tratamento dispensado aos devedores contumazes. Segundo analistas tributários que […]