Por que a redução de benefícios fiscais virou um novo eixo da Reforma Tributária?

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva a tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). Segundo declarações feitas durante a votação, o objetivo é corrigir distorções históricas e viabilizar o Orçamento de 2026.

Como afirmou o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, “a concessão indiscriminada de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente”. Portanto, segundo o próprio Congresso, a medida não surge de forma isolada. Pelo contrário, ela se conecta diretamente à lógica da Reforma Tributária do Consumo.

Além disso, como destacaram analistas legislativos em entrevistas técnicas, o projeto inaugura uma nova fase: a transição do discurso de neutralidade para a revisão efetiva dos incentivos.

O que exatamente o PLP 128/2025 altera no sistema tributário?

De forma objetiva, o projeto reduz benefícios fiscais federais ligados a:

• PIS e Cofins, inclusive na importação;
• IPI, IRPJ e CSLL;
• Imposto de Importação;
• Contribuição previdenciária patronal.

Entretanto, como explicou um consultor ouvido pela imprensa especializada, “a redução não é linear; ela depende do tipo de incentivo e do regime jurídico que o instituiu”. Ou seja, o impacto varia conforme o setor e o modelo de tributação adotado.

Além disso, o texto cria novas regras de transparência, inserindo controles diretamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, segundo técnicos da área orçamentária, “fecha o cerco sobre gastos tributários invisíveis”.

Quais setores sentem impacto direto com o corte de benefícios?

Indústria química, fertilizantes e insumos estratégicos

Segundo o texto aprovado, entram no radar de redução:

• Créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins;
• Incentivos ligados a produtos farmacêuticos, alimentos e exportações específicas;
• Benefícios concedidos a importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

De acordo com especialistas em política industrial, “o governo tenta equilibrar arrecadação e competitividade, mas o efeito prático será aumento de carga para estruturas que dependem fortemente de incentivos”.

Portanto, empresas desses setores precisam revisar precificação, contratos e planejamento tributário ainda em 2025.

Quais benefícios ficam fora da redução?

Apesar do corte amplo, o projeto preserva exceções relevantes. Segundo o texto legal e conforme reiterado em plenário:

• Simples Nacional permanece intacto;
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio seguem protegidas;
• Cesta básica nacional definida na Reforma Tributária não sofre corte;
• Entidades filantrópicas, imunidades constitucionais e programas sociais permanecem resguardados.

Nesse sentido, como afirmou um deputado da base governista, “o foco não é penalizar quem já tem proteção constitucional, mas revisar incentivos sem contrapartida clara”.

O que muda para empresas do Lucro Presumido?

Aqui surge um ponto sensível. O projeto permite elevar em 10% a base de cálculo presumida, mas somente sobre a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Segundo tributaristas que analisaram o texto, “na prática, isso funciona como um ajuste fino, mas com impacto relevante para empresas médias que escolheram o Lucro Presumido por previsibilidade”.

Portanto, empresas nesse regime devem reavaliar se o Lucro Real passa a ser mais eficiente a partir de 2026.

Por que bets, fintechs e JCP entram no centro da arrecadação?

Bets

A tributação das apostas de quota fixa sobe de forma escalonada:

• 13% em 2026;
• 14% em 2027;
• 15% em 2028.

Além disso, conforme explicado pelo relator, divulgadores e intermediários podem responder solidariamente caso promovam bets não autorizadas.

Segundo analistas do setor digital, “o objetivo é fechar brechas operacionais e aumentar a rastreabilidade da arrecadação”.

Fintechs

A CSLL sobe gradualmente:

• de 15% para 17,5% até 2027;
• chegando a 20% a partir de 2028.

Já outras instituições financeiras passam de 9% para até 15%.

De acordo com especialistas do mercado financeiro, “o discurso é isonomia, mas o efeito imediato é compressão de margem”.

Juros sobre Capital Próprio

O IR na fonte sobe de 15% para 17,5%. Como destacou um parlamentar da oposição, “isso encarece a remuneração do capital produtivo”.

Existe um limite para novos benefícios fiscais?

Sim. O texto cria um gatilho fiscal: se os benefícios ultrapassarem 2% do PIB, fica proibida a concessão ou prorrogação sem medidas de compensação.

Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, “esse dispositivo muda o jogo, porque transforma benefício fiscal em decisão orçamentária explícita”.

Assim, o planejamento tributário tende a se tornar mais previsível, porém mais rígido.

Quando essas mudanças entram em vigor?

A maioria das regras passa a valer em 1º de janeiro de 2026, respeitando:

• princípio da noventena para aumento de tributos;
• prazos específicos para CSLL e bets.

Ou seja, 2025 se consolida como o último ano efetivo de planejamento sem impacto direto no caixa.

Menos incentivo, mais governança e mais estratégia

O PLP 128/2025 não representa apenas um ajuste arrecadatório. Como repetiram diversos parlamentares e analistas, “ele sinaliza o fim da era dos benefícios fiscais automáticos”.

Portanto, empresas que dependem de incentivos precisam agir agora. Além disso, gestores financeiros e contadores devem revisar cenários, simular impactos e ajustar estruturas antes de 2026.

Como resumiu um consultor ouvido pela Retributaria, “a Reforma Tributária não aumenta só imposto; ela aumenta a exigência de maturidade fiscal”. Quem se antecipa, sofre menos. Quem ignora, paga mais — e rápido.