Janeiro de 2026 não começou como um mês comum para o sistema tributário brasileiro. Pelo contrário, a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da lei que cria oficialmente o Comitê Gestor do IBS inaugura uma nova fase da Reforma Tributária. A partir desse ato, o debate deixa de ser predominantemente político e passa, de forma definitiva, para o campo operacional.

Como explicaram técnicos que acompanharam a tramitação desde 2024, “a reforma já existia juridicamente, mas ainda não funcionava administrativamente”. Nesse sentido, a criação do Comitê Gestor representa o elo que faltava entre a Constituição e a aplicação prática do novo modelo.

O que exatamente foi sancionado em janeiro de 2026?

Em 13 de janeiro de 2026, Lula sancionou a lei resultante do PLP nº 108/2024, encerrando a chamada segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária do consumo. O núcleo do texto é a instituição formal do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A partir disso, estados e municípios passam a ter um órgão colegiado responsável por:

• governar o IBS;
• coordenar arrecadação e distribuição;
• editar normas operacionais;
• garantir uniformidade nacional.

Portanto, ainda que nenhuma alíquota tenha sido alterada, o impacto institucional é profundo. Como resumiu um analista tributário, “sem Comitê Gestor, o IBS era apenas uma promessa”.

Por que o Comitê Gestor é decisivo para a Reforma Tributária?

Antes de tudo, é importante lembrar que o IBS não pertence a um único ente. Ele substitui ICMS e ISS, tributos estaduais e municipais, e passa a operar de forma compartilhada. Assim, sem uma instância de governança comum, o imposto seria inviável.

Nesse contexto, o Comitê Gestor assume funções essenciais. Ele será responsável por:

• administrar a arrecadação centralizada;
• padronizar procedimentos;
• supervisionar créditos e débitos;
• resolver conflitos federativos.

Além disso, ao centralizar decisões, o Comitê reduz assimetrias regionais. Como destacou um especialista em federalismo fiscal, “o Comitê substitui milhares de regras locais por uma lógica única”. Consequentemente, espera-se maior previsibilidade para empresas.

Como é estruturado o Comitê Gestor do IBS?

A lei cria sete instâncias organizacionais, o que reforça o caráter técnico do órgão:

• Conselho Superior
• Presidência e Vice-Presidência
• Diretoria Executiva e diretorias técnicas
• Secretaria-Geral
• Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas
• Corregedoria
• Auditoria Interna

Conselho Superior: onde estão as decisões estratégicas

O Conselho Superior concentra o poder decisório. Ele será composto por 54 membros, sendo:

• 27 representantes dos estados;
• 27 representantes dos municípios.

No caso dos estados, os indicados serão os secretários de Fazenda, Finanças ou Economia. Já os municípios elegerão seus representantes por meio da FNP e da CNM, conforme critérios técnicos definidos na lei.

O impasse entre FNP e CNM e sua solução

Durante a tramitação do PLP 108, houve forte conflito entre as entidades municipais. De um lado, a FNP defendia representação proporcional à população. Por outro lado, a CNM exigia igualdade de votos entre municípios.

Esse impasse atrasou o projeto por meses. No entanto, após intensa negociação, o relator no Senado, Eduardo Braga, construiu um modelo híbrido:

• 13 representantes indicados pela FNP, com voto ponderado;
• 14 representantes indicados pela CNM, com voto igualitário.

Dessa forma, garantiu-se participação ampla sem inviabilizar a governança. Como observaram técnicos do processo, “foi uma solução política para um problema estrutural”.

O que a sanção destrava na prática para IBS e CBS?

Com o Comitê Gestor instituído, torna-se possível publicar os regulamentos infralegais do IBS e da CBS. Esses atos são fundamentais, pois:

• detalham obrigações acessórias;
• definem regras de crédito;
• disciplinam documentos fiscais;
• viabilizam sistemas eletrônicos.

Até então, esses regulamentos estavam tecnicamente prontos, mas juridicamente represados. Agora, portanto, o caminho está aberto.

Câmara Nacional do Contencioso: por que ela importa?

Outro ponto relevante do PLP 108 é a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Esse órgão terá papel central na harmonização de entendimentos.

Na prática, ele atuará para:

• evitar decisões divergentes;
• reduzir judicialização;
• padronizar interpretações.

Como alertam especialistas, “sem um contencioso nacional, a reforma seria rapidamente fragmentada”. Assim, essa câmara funciona como um mecanismo de estabilidade institucional.

Qual é a relação dessa lei com o cronograma da Reforma Tributária?

Embora a lei não altere alíquotas, ela sinaliza que a Reforma Tributária entrou em sua fase executiva. A partir de agora:

• o foco se desloca do Congresso para a administração;
• a exigência de dados e compliance aumenta;
• o risco passa a ser operacional.

Nesse sentido, como destacou um analista econômico, “o debate acabou; começou a implementação”.

Impactos diretos para empresas e profissionais fiscais

Para empresas, a sanção indica que:

• padrões nacionais serão exigidos;
• inconsistências regionais tendem a diminuir;
• cruzamentos eletrônicos se intensificarão.

Além disso, quem não se preparar desde já pode enfrentar dificuldades no segundo semestre. Ainda que muitos tratem o tema como distante, o impacto será progressivo e cumulativo.

A Reforma Tributária entrou na fase irreversível

Por fim, a sanção da lei que cria o Comitê Gestor do IBS representa um marco definitivo da Reforma Tributária. A partir desse ponto, o novo sistema deixa de ser uma promessa futura e passa a ser uma realidade administrativa.

Como sintetizou um especialista da área fiscal, “a discussão agora não é mais se o IBS vai existir, mas como cada empresa vai se adaptar”. Preparação, governança e organização deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos básicos.