A recente declaração da OECD (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre a reforma tributária brasileira trouxe um novo fôlego ao debate sobre competitividade e ambiente de negócios no país. Para o empresariado nacional, o reconhecimento internacional reforça a urgência de compreender, adaptar e reagir tecnicamente à nova ordem fiscal.

Apesar disso, a interpretação normativa dos dispositivos segue sendo um dos principais gargalos. Ainda que o modelo seja inspirado em sistemas consagrados na Europa, sua aplicação no contexto federativo brasileiro exige atenção redobrada.

O que a OECD reconhece como avanço na reforma brasileira?

Em nota técnica publicada em 2024, a OECD destacou que a adoção de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — representado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — tende a reduzir distorções econômicas, melhorar a previsibilidade tributária e diminuir custos de conformidade.

Segundo o organismo, a fragmentação atual da base de consumo entre três entes federativos gerava sobreposições, cumulatividade e litigiosidade acima da média global. Portanto, ao consolidar tributos e unificar regras, a reforma pode impulsionar investimentos e ampliar a competitividade industrial.

O que permanece como desafio normativo?

Apesar do avanço conceitual, os desafios de interpretação normativa são consideráveis. Em primeiro lugar, muitas das definições centrais dependerão de regulação posterior por meio de lei complementar, decreto e atos da Receita Federal e dos comitês gestores. Isso significa que, na prática, o empresário ainda opera em cenário de incerteza.

Ademais, conceitos como insumo, local da prestação, crédito apropriável e operações intermunicipais podem variar conforme setor, região e jurisprudência futura. Isso gera um campo de ambiguidade técnica que exige suporte contábil e jurídico especializado.

Quais impactos imediatos para empresas brasileiras?

O reconhecimento da OECD não muda o fato de que as empresas precisam se reorganizar. A curto prazo, espera-se aumento na demanda por consultorias tributárias, ajuste de ERPs e revisão de contratos com foco no novo modelo. Setores como comércio exterior, serviços financeiros e agroindústria serão especialmente afetados.

Além disso, a previsão de transição gradual até 2033 impõe um cenário de convívio entre normas antigas e novas. Isso obriga as empresas a manterem estrutura fiscal paralela, ao menos nos primeiros anos.

Como as empresas devem se posicionar?

• Reavaliar a estrutura tributária e societária à luz da nova legislação;
• Acompanhar comitês reguladores e consultas públicas;
• Mapear os dispositivos pendentes de regulamentação;
• Simular cenários com base em alíquotas-testes;
• Buscar apoio jurídico e contábil especializado por setor.

Consideração final

A visão da OECD é um indicativo de alinhamento do Brasil com padrões internacionais de eficiência tributária. No entanto, esse reconhecimento externo precisa ser acompanhado de consistência normativa interna. O empresariado que se antecipa, interpreta e adapta sua estrutura contábil com agilidade é quem mais tende a colher vantagens competitivas.