Um esclarecimento relevante em meio à Reforma Tributária

O ano de 2026 começou com ajustes relevantes na interpretação das normas tributárias, especialmente para setores que operam com regimes diferenciados. Nesse contexto, o setor de transportes recebeu um importante sinal de segurança jurídica com a Solução de Consulta Cosit nº 6/2026, publicada pela Receita Federal.

Segundo o entendimento oficial, o crédito presumido de ICMS concedido pelo Convênio ICMS nº 106/1996 não se enquadra como subvenção governamental para investimento. Portanto, não se aplica a ele a Lei nº 14.789/2023, que ampliou a tributação federal sobre determinadas subvenções.

Como explicaram técnicos da Receita em manifestações recentes, “nem todo crédito presumido carrega natureza de benefício econômico”. Nesse sentido, o posicionamento afasta um risco que vinha sendo debatido desde 2023 e que preocupava empresários, contadores e gestores financeiros do setor.

Por que a Lei nº 14.789/2023 gerou insegurança no transporte?

A Lei nº 14.789/2023 alterou o tratamento tributário das subvenções para investimento, permitindo que essas receitas integrem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Desde então, diversos setores passaram a revisar seus benefícios fiscais.

No entanto, no caso do transporte, surgiu uma dúvida específica. Empresas questionaram se o crédito presumido de ICMS, utilizado como forma simplificada de apuração do imposto estadual, poderia ser tratado como subvenção tributável.

Segundo análises divulgadas por especialistas, o receio não era apenas prospectivo. Muitas empresas temiam a necessidade de revisar apurações passadas, o que afetaria diretamente o caixa e a contabilidade.

O que motivou a Receita Federal a afastar a tributação?

Na Solução de Consulta Cosit nº 6/2026, a Receita Federal foi clara. De acordo com o Fisco, o crédito previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 não concede vantagem econômica adicional ao contribuinte.

Ao optar por esse regime, a empresa utiliza um crédito presumido de 20% sobre o ICMS devido e, ao mesmo tempo, abre mão de todos os demais créditos. Dessa forma, o mecanismo não estimula investimento nem expansão de atividades.

Como destacou um analista tributário ouvido sobre o tema, “o crédito não incentiva crescimento; ele apenas simplifica a apuração e a fiscalização”. Por isso, a Receita entendeu que não há subvenção nos termos exigidos pela Lei nº 14.789.

Além disso, o órgão reforçou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que regimes semelhantes no setor de transportes não possuem natureza de incentivo fiscal. Assim, o entendimento atual se alinha à jurisprudência já consolidada.

Quais tributos federais ficam afastados?

Com esse esclarecimento, a Receita Federal afasta a incidência de:

• IRPJ
• CSLL
• PIS
• Cofins

sobre o crédito presumido de ICMS utilizado pelas transportadoras enquadradas no Convênio ICMS nº 106/1996.

Na prática, isso significa que o crédito não deve ser tratado como receita tributável, nem gerar ajustes na apuração dos tributos federais. Para a contabilidade, esse ponto reduz significativamente o risco de autuações futuras.

Impactos contábeis e fiscais em 2026

Do ponto de vista contábil, o entendimento preserva a prática que muitas empresas já adotavam. Como relatou um contador especializado no setor, “o maior problema não era pagar imposto agora, mas enfrentar uma cobrança retroativa depois”.

Além disso, em um cenário de Reforma Tributária, no qual normas infralegais ainda estão sendo publicadas, decisões interpretativas como essa ganham peso estratégico. Elas ajudam a separar regimes simplificados de verdadeiros incentivos fiscais.

Ainda assim, é importante reforçar: esse entendimento não se estende automaticamente a outros créditos presumidos de ICMS. Cada benefício exige análise individual quanto à sua finalidade econômica.

Relação com a transição para o IBS

Embora o ICMS tenha extinção gradual prevista até 2033, regimes como o do Convênio 106 permanecem relevantes durante a transição. Por isso, interpretações corretas evitam conflitos e litígios desnecessários.

Segundo especialistas que acompanham o processo, “a transição não elimina o contencioso; ela muda o foco dele”. Nesse contexto, soluções de consulta funcionam como instrumentos preventivos, não apenas interpretativos.

Pontos de atenção para empresas e contadores

Mesmo com o entendimento favorável, alguns cuidados seguem indispensáveis:

• confirmar o correto enquadramento no Convênio ICMS nº 106/1996
• manter a opção formalizada junto ao fisco estadual
• evitar o aproveitamento simultâneo de outros créditos de ICMS
• registrar corretamente o crédito na escrituração contábil

Como alertou um consultor experiente, “o erro comum é tratar crédito simplificado como benefício financeiro”. Esse equívoco pode gerar questionamentos, mesmo com o posicionamento atual.

Um sinal de previsibilidade em um sistema em mudança

A Solução de Consulta Cosit nº 6/2026 representa um passo importante para a segurança jurídica do setor de transportes. Ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 ao crédito presumido do Convênio 106, a Receita Federal delimita corretamente o alcance da tributação federal.

Em um ambiente de Reforma Tributária, no qual regras ainda estão sendo ajustadas, compreender os detalhes faz diferença. Como resumiu um analista do setor fiscal, “na tributação, o risco não está só na lei, mas na interpretação dela”.

Por isso, acompanhar esses entendimentos deixou de ser opcional. Tornou-se parte essencial da gestão tributária em 2026, ainda que muitos empresários não percebam isso de imediato.