Split payment entra em campo: testes começam em 15 de outubro, mas ainda sem mexer no dinheiro das empresas

A Plataforma Pública do Split Payment entra em uma nova fase em 15 de outubro. Prestadores de Serviços de Pagamento começarão a testar sua integração com a infraestrutura criada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Apesar do avanço, nenhuma compra real terá IBS ou CBS separado nessa etapa. O objetivo agora é validar comunicação, segurança, eventos e capacidade tecnológica antes da implantação efetiva do mecanismo.

O split payment está prestes a deixar a fase exclusivamente documental e avançar para testes de integração com participantes do sistema de pagamentos.

A partir de 15 de outubro de 2026, Prestadores de Serviços de Pagamento, os PSPs, selecionados para a primeira etapa começarão a testar sua conexão com a Plataforma Pública do Split Payment.

No entanto, a data não representa o início da retenção de IBS e CBS nas compras realizadas por empresas e consumidores.

A Receita Federal foi explícita ao anunciar o cronograma: os testes ocorrerão em ambiente controlado, não afetarão operações reais e nenhuma transação será processada pelo split payment em caráter definitivo. Além disso, os PSPs participantes não estarão sujeitos a penalidades decorrentes dessa experimentação. Governo Federal

Portanto, 15 de outubro representa um marco tecnológico, e não o momento em que o imposto começará a ser retirado automaticamente de cada Pix, boleto ou pagamento eletrônico.

Essa diferença é fundamental para entender em que estágio a Reforma Tributária realmente está.

01O que começa em 15 de outubro?

Começa a fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment.

Até agora, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vinham estruturando a arquitetura técnica necessária para o funcionamento do mecanismo.

O projeto já possui Manual de Integração, Manual de Operações, Manual de Tempos, Manual de Segurança, Manual de Redes, Manual de Habilitação e especificações OpenAPI disponibilizadas pelo CGIBS. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Agora, parte dessa arquitetura passa a ser colocada em contato com os sistemas das instituições que precisarão operar o mecanismo futuramente.

Segundo a Receita, o objetivo é validar e aprimorar a integração antes da entrada em operação. Governo Federal

Assim, a primeira pergunta dos testes não será “quanto imposto esta compra vai recolher?”.

A pergunta será anterior:

os sistemas conseguem conversar corretamente, com segurança e dentro dos padrões necessários para que o split payment possa funcionar?

02Afinal, o que é a Plataforma Pública do Split Payment?

A Plataforma Pública será a infraestrutura de comunicação entre o sistema de pagamentos e os entes responsáveis pelo IBS e pela CBS.

O Manual de Integração define a solução como um hub de comunicação entre PSPs e instituições operadoras dos sistemas de pagamento, de um lado, e Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, do outro. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Isso significa que a plataforma funciona como um ponto central de troca de informações.

Ela recebe eventos, executa validações sintáticas e semânticas, mantém registros para rastreabilidade e auditoria e encaminha cada informação ao destinatário adequado.

Ao mesmo tempo, o manual faz uma distinção importante: a Plataforma Pública não executa diretamente as regras de negócio da arrecadação, da apuração ou do split payment. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Portanto, não se trata simplesmente de criar uma conta pública que receberá uma parcela de todo pagamento.

Existe uma arquitetura distribuída entre sistemas financeiros e sistemas tributários.

03Como o split payment deverá funcionar quando estiver efetivamente em operação?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê que, nas transações abrangidas pelo mecanismo, os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras dos sistemas de pagamento façam a segregação e o recolhimento do IBS e da CBS durante a liquidação financeira. Planalto

Na prática, o modelo busca aproximar dois eventos que hoje costumam ocorrer separadamente:

o pagamento da operação e o recolhimento dos tributos correspondentes.

Imagine, de forma simplificada, uma compra de R$ 1.000.

No modelo futuro, quando uma operação estiver submetida ao split payment, o fluxo de pagamento deverá identificar quanto daquele valor corresponde a IBS e CBS.

Em seguida, o sistema poderá segregar a parcela tributária e direcioná-la aos entes responsáveis, enquanto o restante segue o fluxo financeiro destinado ao fornecedor.

No entanto, essa representação é apenas conceitual.

A legislação prevê diferentes procedimentos, consultas, ajustes e tratamentos conforme a transação. Além disso, a implementação será gradual. Planalto

Por isso, não é correto imaginar um percentual único sendo automaticamente retirado de qualquer pagamento eletrônico.

04Então o governo já vai separar imposto em 15 de outubro?

Não.

Esse é o principal cuidado na leitura das notícias sobre a nova fase.

A Receita afirma expressamente que nenhuma transação será processada pelo split payment em caráter definitivo durante os testes. Além disso, as operações reais e os consumidores não serão impactados. Governo Federal

Portanto, um consumidor que fizer um Pix em 15 de outubro não terá parte do pagamento direcionada ao IBS e à CBS porque o ambiente de testes começou.

Da mesma forma, uma empresa não deverá enxergar uma nova retenção automática em seus recebimentos comerciais apenas em razão dessa data.

O que entra em atividade é o ambiente técnico de experimentação.

05Por que testar antes de movimentar dinheiro real?

Porque o split payment depende de uma integração de alta criticidade.

O mecanismo precisa funcionar dentro de uma infraestrutura de pagamentos que processa um enorme volume de operações diariamente.

Além disso, qualquer problema pode afetar diretamente valores financeiros, caixa das empresas e recolhimento tributário.

Por isso, a arquitetura precisa validar muito mais do que um simples envio de dados.

Entre os aspectos relevantes estão comunicação entre sistemas, autenticação, segurança, formato das mensagens, identificação das operações, tempos de resposta, rastreabilidade, comportamento diante de erros e capacidade de processamento.

O Manual de Integração deixa claro que a Plataforma Pública foi construída com preocupação de alta disponibilidade, escalabilidade, segurança e padronização. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Assim, o ambiente controlado funciona como uma camada intermediária entre documentação técnica e operação financeira real.

06O que os PSPs poderão testar?

A documentação técnica mostra que o split payment envolve diferentes eventos ao longo do ciclo de uma transação.

Entre os fluxos descritos no Manual de Integração aparecem eventos relacionados a:

• início da transação;
• atualização da transação;
• baixa sem pagamento;
• informação preliminar de pagamento;
• segregação após a liquidação financeira. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Além disso, o manual contempla diferentes instrumentos.

Nos fluxos documentados aparecem, conforme o tipo de evento, boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Portanto, o teste não consiste em fazer uma única chamada à API e receber uma resposta.

Existe uma sequência de eventos que precisa permanecer coerente durante todo o ciclo da operação.

07Por que a comunicação entre nota fiscal e pagamento será tão importante?

Porque o split payment precisa saber a qual operação tributária determinado pagamento está relacionado.

Esse é um dos grandes desafios tecnológicos do novo sistema.

Hoje, muitas empresas possuem uma separação significativa entre:

documento fiscal;

contas a receber;

meio de pagamento;

conciliação bancária;

e apuração tributária.

A Reforma Tributária tende a aproximar esses processos.

Para o mecanismo funcionar adequadamente, informações da operação e do pagamento precisam ser relacionadas de forma confiável.

Consequentemente, empresas também terão de prestar mais atenção à integração entre ERP, emissão fiscal e financeiro.

Embora os testes de outubro se concentrem nos PSPs, o impacto futuro chegará aos sistemas corporativos.

08Quem participa dessa primeira fase?

A primeira etapa não foi aberta indiscriminadamente a qualquer empresa ou PSP.

Segundo o comunicado da Receita, os PSPs interessados na fase inicial deveriam formalizar sua participação por intermédio de representação associativa até 2 de outubro de 2026. Governo Federal

Assim, em 15 de outubro começa uma rodada inicial com participantes indicados para a integração.

Depois, o projeto deverá ampliar o acesso.

Os demais PSPs poderão solicitar participação a partir de 16 de novembro de 2026, diretamente à Receita Federal e ao CGIBS. Os formulários e instruções correspondentes devem ficar disponíveis a partir de 13 de novembro. Governo Federal

Portanto, o cronograma também prevê expansão progressiva da base de participantes.

09Uma empresa de comércio, indústria ou serviços precisa se cadastrar para os testes?

Não nessa etapa anunciada.

A fase de 15 de outubro foi estruturada especificamente para a integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento e a Plataforma Pública. Governo Federal

Assim, uma empresa que vende mercadorias ou presta serviços não precisa procurar a Receita Federal para cadastrar seus recebimentos nesses testes.

No entanto, isso não significa que o tema seja irrelevante para o empresário.

Pelo contrário.

Enquanto o sistema financeiro testa a infraestrutura, as empresas precisam acompanhar como seus documentos fiscais, ERPs e fluxos financeiros serão preparados para conversar com o modelo quando ele entrar em operação.

10Os PSPs podem ser penalizados se algo der errado no teste?

Não durante essa etapa.

A Receita informou que os participantes não estarão sujeitos a penalidades durante os testes. Governo Federal

A lógica é coerente com um ambiente de experimentação.

O propósito é justamente encontrar problemas antes da entrada em produção.

Assim, erros de integração, formatos incorretos ou falhas de comunicação precisam aparecer agora, quando não existe impacto financeiro definitivo.

11O split payment já tem data definitiva para funcionar em todas as transações?

Não há, nas fontes oficiais consultadas, uma única data que coloque todo o mercado simultaneamente no mecanismo.

A Lei Complementar nº 214 prevê uma implementação gradual do split payment, disciplinada por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. A norma também permite estabelecer situações em que a adoção seja facultativa. Planalto

Além disso, a legislação determina que o mecanismo entre em funcionamento de forma simultânea para os principais instrumentos de pagamento eletrônico em determinadas operações com adquirentes que não estejam no regime regular. Planalto

Por isso, testar a plataforma em outubro não equivale a anunciar uma virada geral do sistema de pagamentos.

Ainda existem etapas técnicas e regulatórias entre teste e operação efetiva.

12O split payment vai funcionar somente no Pix?

Não.

A documentação atual mostra uma arquitetura desenhada para diferentes instrumentos de pagamento.

Dependendo do fluxo, o Manual de Integração já contempla boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Além disso, a Lei Complementar nº 214 trata de prestadores de serviços de pagamento eletrônico e participantes de diferentes arranjos, inclusive abertos e fechados, públicos e privados. Planalto

Portanto, reduzir o split payment a “imposto no Pix” distorce o projeto.

O Pix é apenas uma parte de uma arquitetura mais ampla.

13O split payment será igual em todas as operações?

Também não.

A legislação prevê um procedimento padrão e um procedimento simplificado.

No procedimento simplificado, os valores de IBS e CBS segregados podem utilizar um percentual preestabelecido sobre o valor das operações. Além disso, esse percentual poderá variar por setor econômico ou contribuinte, dentro das regras previstas. Planalto

Já o procedimento padrão possui uma lógica mais detalhada de identificação dos valores efetivamente relacionados à operação.

Consequentemente, não existe um único comportamento aplicável a toda transação.

Esse é mais um motivo pelo qual a arquitetura precisa passar por uma fase extensa de testes.

14O que acontece quando uma transação é parcelada?

A Lei Complementar estabelece que, quando o próprio fornecedor permite pagamento parcelado, a segregação e o recolhimento de IBS e CBS deverão ocorrer proporcionalmente na liquidação financeira das parcelas. Planalto

Portanto, a lógica não se limita ao valor total original da venda.

O fluxo financeiro passa a importar.

Além disso, a antecipação de recebíveis não elimina a obrigação de segregação conforme as regras do mecanismo. Planalto

Isso mostra por que o projeto também interessa às áreas financeiras das empresas.

Split payment não é apenas um tema fiscal.

Ele toca diretamente recebíveis, liquidação e gestão de caixa.

15Por que o split payment pode mudar a gestão financeira das empresas?

Hoje, uma empresa pode receber determinado valor de uma venda e recolher os tributos correspondentes em outro momento do calendário.

Com o split payment, nas operações alcançadas pelo mecanismo, parte do imposto será segregada durante a liquidação financeira.

Isso muda a relação entre receita bruta recebida e dinheiro efetivamente disponível no caixa.

Quando a implantação chegar à operação real, empresas precisarão compreender exatamente:

quanto o cliente pagou;

quanto foi segregado;

quanto chegou à conta;

como esse valor se relaciona com o documento fiscal;

e como a operação aparece na apuração tributária.

Por isso, conciliação financeira e fiscal devem ganhar ainda mais importância.

16O ERP também precisará entender o split payment?

Sim, embora a primeira fase de outubro não seja um teste direto de ERPs empresariais.

No futuro, os sistemas corporativos precisarão manter coerência entre documento fiscal, cobrança, pagamento e conciliação.

Isso não significa necessariamente que todo ERP falará diretamente com a Plataforma Pública.

A arquitetura envolve os PSPs e os entes tributários.

No entanto, os sistemas da empresa precisam conseguir identificar o que aconteceu com cada recebimento e reconciliar essas informações com o faturamento.

Caso contrário, uma organização pode enxergar no banco um valor líquido diferente daquele registrado inicialmente no contas a receber sem conseguir explicar a diferença automaticamente.

17Por que essa fase interessa ao Fiscal?

Porque o split payment depende das informações tributárias que identificam a operação.

Se documento fiscal, classificação tributária ou valor de IBS e CBS estiverem incorretos, o problema pode se propagar para o fluxo financeiro.

Consequentemente, a qualidade do dado fiscal passa a exercer influência ainda maior fora do departamento tributário.

Além disso, a Reforma Tributária vem ampliando a quantidade de informações estruturadas nos documentos eletrônicos justamente para permitir maior integração entre faturamento, apuração e pagamento.

Assim, Fiscal precisa acompanhar os testes não porque deverá operar a plataforma agora, mas porque essa infraestrutura vai consumir um ecossistema de dados em que os documentos fiscais ocupam posição central.

18Por que essa fase interessa ao Financeiro?

Porque o split payment muda a lógica de liquidação.

O valor pago pelo cliente poderá não ser o mesmo valor disponibilizado integralmente ao fornecedor quando o mecanismo estiver efetivamente em funcionamento.

Dessa forma, conciliação bancária, contas a receber e projeção de fluxo de caixa terão de distinguir valor comercial, tributo segregado e montante financeiro recebido.

Além disso, parcelamentos e diferentes instrumentos de pagamento podem produzir fluxos próprios.

Portanto, Financeiro deveria acompanhar a implantação desde agora, mesmo que os testes iniciais ocorram entre PSPs e governo.

19E por que TI deveria acompanhar desde outubro?

Porque a transição cria uma nova infraestrutura crítica de integração.

A Plataforma Pública já possui manuais específicos para integração, operação, tempos, segurança, redes, habilitação e APIs. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Isso indica que o split payment não será apenas uma regra contábil aplicada depois da venda.

Ele funcionará dentro de uma arquitetura tecnológica nacional.

TI precisa avaliar como ERP, gateways, adquirentes, bancos, APIs de cobrança e sistemas de conciliação se relacionam atualmente.

Quanto mais fragmentada estiver essa cadeia, maior tende a ser o trabalho de adaptação e rastreabilidade.

20O que as empresas deveriam fazer enquanto os PSPs testam?

Neste momento, não faz sentido simular uma implantação que ainda depende da evolução oficial.

Entretanto, também não faz sentido esperar a operação começar para mapear os processos.

A empresa já pode revisar três pontos.

Primeiro, precisa entender quais meios de pagamento utiliza e quais PSPs participam da sua operação.

Depois, deve identificar como uma venda percorre os sistemas desde a emissão do documento fiscal até a liquidação bancária.

Por fim, convém avaliar como a conciliação relaciona hoje nota fiscal, cobrança, pagamento e recebimento.

Esse mapa permitirá perceber antecipadamente onde o split payment poderá exigir mudanças.

21O que as empresas não precisam fazer agora?

Não precisam mudar o preço simplesmente porque os testes começam em outubro.

Também não precisam criar uma retenção manual de IBS ou CBS em seus recebimentos por causa dessa fase.

Além disso, consumidores não precisam alterar a forma de pagamento.

O comunicado oficial não estabelece qualquer impacto financeiro real nessa etapa. Governo Federal

Portanto, decisões empresariais devem seguir o que já está efetivamente regulamentado, e não uma interpretação antecipada do teste técnico.

22Qual será o próximo marco depois de 15 de outubro?

O comunicado já estabelece uma próxima ampliação.

A partir de 16 de novembro, outros Prestadores de Serviços de Pagamento poderão solicitar participação nos testes diretamente à RFB e ao CGIBS. Os formulários correspondentes devem ser publicados a partir de 13 de novembro. Governo Federal

Esse movimento sugere uma expansão gradual do ecossistema testado.

Além disso, o CGIBS mantém a documentação técnica atualizada, incluindo versões dos manuais e da especificação OpenAPI, o que indica que o projeto continua em evolução. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Por isso, empresas e fornecedores de tecnologia devem acompanhar novas versões antes de assumir que a arquitetura está estabilizada.

23O teste de outubro não é o começo da cobrança, mas é um marco importante

É fácil interpretar o início da fase de testes como algo distante do cotidiano empresarial.

No curto prazo, realmente não haverá impacto financeiro.

Nenhum consumidor terá parte de um pagamento real segregada pelo mecanismo em razão desses testes, e nenhuma empresa verá automaticamente seu recebimento reduzido por uma operação definitiva de split payment. Governo Federal

Entretanto, o marco é relevante porque começa a colocar em comunicação prática os sistemas que futuramente sustentarão uma das maiores mudanças operacionais da Reforma Tributária.

Até agora, grande parte da discussão sobre split payment estava em legislação, manuais e diagramas.

A partir de 15 de outubro, instituições começam a testar a infraestrutura.

Portanto, o mecanismo ainda não está movimentando dinheiro real.

Mas já está avançando da regra para a execução tecnológica.

24Perguntas frequentes sobre os testes do split payment

Quando começam os testes do split payment?

A fase de testes de integração entre PSPs e a Plataforma Pública começa em 15 de outubro de 2026. Governo Federal

Os testes afetam pagamentos reais?

Não. A Receita Federal afirma que a etapa ocorre em ambiente controlado e não impacta operações reais nem consumidores. Governo Federal

IBS e CBS já serão retirados de Pix e cartões durante os testes?

Não. Nenhuma transação será processada pelo split payment em caráter definitivo nessa etapa. Governo Federal

Quem participa da primeira fase?

Prestadores de Serviços de Pagamento indicados para participar da primeira etapa de integração. Os demais PSPs poderão solicitar participação a partir de 16 de novembro. Governo Federal

Empresas comuns precisam se cadastrar?

Não nessa primeira fase anunciada. O teste ocorre entre PSPs e a Plataforma Pública.

O split payment será apenas para Pix?

Não. A documentação técnica contempla diferentes instrumentos e fluxos, incluindo boleto, modalidades de Pix, TED e TEF. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

A Plataforma Pública calcula o imposto?

O Manual de Integração esclarece que a plataforma funciona como hub de comunicação e não executa diretamente as regras de negócio de arrecadação e apuração. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Já existe uma data única para todo o split payment entrar em operação?

A legislação prevê implementação gradual, disciplinada por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Planalto

Os participantes podem ser penalizados por erros durante os testes?

A Receita informa que os PSPs participantes não estarão sujeitos a penalidades nessa fase experimental. Governo Federal

25O split payment está sendo testado antes de chegar ao caixa

A fase que começa em 15 de outubro é importante justamente porque ainda não movimenta dinheiro real.

Ela cria espaço para bancos, instituições de pagamento, PSPs e governo descobrirem problemas enquanto uma falha ainda representa um erro de integração — e não dinheiro de uma empresa enviado ao destino errado.

Esse período deve servir para validar segurança, comunicação, eventos, capacidade e comportamento dos sistemas.

Depois, a implantação continuará avançando de forma gradual, como determina a legislação. Planalto

Para empresários, isso significa que ainda não chegou o momento de operar o split payment.

No entanto, já chegou o momento de entender como ele mudará a relação entre nota fiscal, pagamento, tributo e caixa.

Porque, quando o mecanismo passar dos testes para transações reais, essas quatro informações precisarão conversar de uma forma muito mais integrada do que conversam hoje.

26Referências e fontes

Receita Federal. Comunicado “Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment”, publicado em 30 de setembro de 2026. A fonte confirma o início em 15 de outubro, o ambiente controlado, a ausência de transações definitivas e o cronograma de participação dos PSPs. Governo Federal

Comitê Gestor do IBS. Página oficial da Plataforma Pública do Split Payment, com versões atuais dos manuais de integração, operações, tempos, segurança, redes, habilitação e OpenAPI. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Receita Federal e CGIBS. Manual de Integração da Plataforma Pública do Split Payment, utilizado para descrição da arquitetura de hub, dos fluxos de dados e dos instrumentos contemplados na documentação. CGIBS – Comitê Gestor do IBS

Presidência da República. Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado, especialmente as regras de split payment, liquidação financeira, procedimentos e implementação gradual. Planalto