“Imposto do pecado” fica para depois das eleições e mantém alíquotas indefinidas

Atualizado em 16 de outubro de 2026

O governo decidiu deixar para depois do segundo turno das eleições o envio da proposta que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A Reforma Tributária já criou o tributo e definiu os produtos e atividades que poderão sofrer cobrança. Entretanto, o Congresso ainda precisa receber e analisar as alíquotas. Além disso, o atraso compromete o início da cobrança em 1º de janeiro de 2027 por causa da noventena. Agência Brasil

A regulamentação do Imposto Seletivo ganhou um novo calendário.

Em 8 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende encaminhar ao Congresso após o segundo turno das eleições a medida provisória que definirá as alíquotas do novo tributo. Segundo o ministro, o governo já concluiu um acordo com setores econômicos afetados e ainda realizará novas discussões antes do envio. Agência Brasil

Portanto, a discussão não envolve mais a criação do imposto.

A Lei Complementar nº 214/2025 já instituiu o Imposto Seletivo. Contudo, a definição prática de quanto cada produto ou atividade pagará continua pendente. Planalto

01O que é o chamado “imposto do pecado”?

“Imposto do pecado” é o apelido usado para o Imposto Seletivo (IS).

A Reforma Tributária criou esse tributo para desestimular o consumo ou a utilização de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, o IS integra o novo sistema tributário ao lado da CBS e do IBS. Serviços e Informações do Brasil

Entre os produtos e atividades alcançados pela legislação estão, conforme as regras específicas:

• cigarros e outros produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• determinados veículos;
• embarcações e aeronaves;
• bens minerais;
• loterias, apostas e fantasy sports. Agência Brasil

Entretanto, conhecer a lista não permite calcular o impacto tributário.

Para isso, empresas ainda precisam saber quais alíquotas o governo proporá e quais valores o Congresso aprovará.

02O Imposto Seletivo já foi aprovado?

Sim.

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu formalmente o IS e definiu sua estrutura geral. Portanto, uma notícia que diga que o governo “ainda vai criar o imposto do pecado” não descreve corretamente o estágio atual. Planalto

Por outro lado, a legislação deixou a definição das alíquotas para uma etapa posterior.

Assim, o cenário atual pode ser resumido desta forma:

Consequentemente, a principal incerteza para empresas não está na existência do tributo, mas no valor da cobrança.

03Por que o adiamento afeta janeiro de 2027?

O calendário importa porque o Imposto Seletivo precisa respeitar a noventena para sua cobrança.

Em outras palavras, o governo não pode simplesmente divulgar uma alíquota no fim de dezembro e começar a cobrá-la no dia seguinte.

Como a proposta das alíquotas ficou para depois das eleições, o cronograma originalmente considerado para 1º de janeiro de 2027 perdeu viabilidade. Reportagens sobre as negociações apontam justamente esse efeito do atraso. Folha de S.Paulo

Portanto, mesmo que o governo envie a proposta logo após o segundo turno, o início efetivo dependerá da tramitação e do prazo constitucional aplicável.

04Isso significa que o Imposto Seletivo foi adiado para 2028?

Não.

A Receita Federal continua apresentando 2027 como o início do Imposto Seletivo dentro da transição da Reforma Tributária. Serviços e Informações do Brasil

O atraso atinge principalmente o começo da cobrança.

Assim, não existe, até 16 de outubro, uma decisão oficial que transfira todo o IS para 2028.

Além disso, o governo busca alternativas para administrar o período entre o início de 2027 e a cobrança efetiva do novo imposto.

05Governo estuda manter parte do IPI por mais tempo

O atraso criou outro problema.

Pelas regras atuais da Reforma Tributária, a União deverá reduzir a zero, a partir de 2027, as alíquotas de IPI sobre a maior parte dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus. Ao mesmo tempo, o Imposto Seletivo começaria a ocupar parte desse espaço tributário. Serviços e Informações do Brasil

Porém, se o IPI cair antes do início efetivo do IS, a União enfrentará uma lacuna temporária de arrecadação.

Por isso, o Ministério da Fazenda passou a discutir uma possível mudança constitucional para prolongar temporariamente o IPI sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas e veículos. Folha de S.Paulo

Contudo, essa solução ainda está em discussão.

Portanto, empresas não devem tratar a eventual prorrogação do IPI como regra já aprovada.

06Quanto o governo espera arrecadar com o Imposto Seletivo?

O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 projetou aproximadamente R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o Imposto Seletivo. Agência Brasil

Além disso, o orçamento considera o IS dentro da reorganização das receitas federais provocada pela Reforma Tributária.

Entretanto, o atraso na cobrança pode reduzir parte dessa estimativa.

Segundo informações divulgadas sobre as discussões do Ministério da Fazenda, a postergação pode gerar uma perda de aproximadamente R$ 3,82 bilhões no início de 2027. Folha de S.Paulo

Assim, o adiamento cria um problema tributário e também orçamentário.

07As alíquotas já estão definidas?

Não.

Esse é o ponto que empresas devem acompanhar com mais atenção.

A legislação já descreve como o Imposto Seletivo funcionará em diferentes setores. Contudo, o governo ainda precisa apresentar os percentuais ou valores que efetivamente incidirão sobre cada produto.

Além disso, as regras podem variar conforme a categoria.

Por exemplo, a tributação de veículos pode considerar características como eficiência energética e impacto ambiental. Outros produtos poderão seguir critérios específicos definidos na regulamentação.

Portanto, neste momento, números atribuídos às futuras alíquotas precisam de cautela.

A proposta oficial ainda não chegou ao Congresso.

08Quais setores precisam acompanhar a regulamentação?

Empresas que atuam diretamente com produtos sujeitos ao IS devem acompanhar o tema desde já.

Isso inclui, principalmente, setores de bebidas, tabaco, veículos, aeronaves, embarcações, mineração e apostas.

Além disso, distribuidores, varejistas e empresas que utilizam esses produtos como insumos precisam avaliar possíveis efeitos sobre custos e preços.

Por outro lado, a análise não deve considerar apenas o novo imposto.

Durante a transição, empresas também precisarão acompanhar a relação entre IPI, CBS, IBS e Imposto Seletivo.

Assim, a mudança pode afetar precificação, cadastro tributário, ERP, documentos fiscais e contratos.

09O que as empresas podem fazer antes da definição das alíquotas?

Mesmo sem os percentuais finais, empresas já podem mapear exposição ao novo imposto.

Em primeiro lugar, devem identificar quais produtos do portfólio podem entrar no IS.

Depois, podem separar receita, volume de vendas e margem dessas operações.

Além disso, vale revisar cadastros fiscais e acompanhar a classificação dos produtos.

Por fim, a empresa pode criar cenários com diferentes níveis de tributação.

Dessa forma, quando o governo divulgar as alíquotas, a organização conseguirá calcular o impacto com mais rapidez.

10O adiamento muda a preparação dos sistemas?

Não elimina a necessidade de preparação.

A Receita Federal mantém o Imposto Seletivo no cronograma da Reforma Tributária a partir de 2027. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, desenvolvedores de ERP e departamentos fiscais ainda precisam acompanhar os campos, leiautes e regras relacionados ao IS.

Além disso, as empresas não deveriam esperar a definição da alíquota para começar a organizar seus cadastros.

A alíquota representa apenas uma parte da implementação.

O sistema também precisa identificar corretamente quando existe incidência, qual produto está envolvido e como registrar o tributo no documento fiscal.

11A definição ficará para depois das eleições, mas a preparação continua

O Imposto Seletivo entra em uma fase de espera regulatória.

A Reforma Tributária já criou o tributo. Além disso, a legislação já definiu os principais grupos de bens e atividades alcançados. Planalto

Entretanto, o governo deixou para depois do segundo turno a proposta que estabelecerá as alíquotas. Agência Brasil

Consequentemente, empresas ainda não conseguem calcular com precisão quanto o IS representará em seus preços e margens.

Ao mesmo tempo, o atraso pressiona o cronograma de 2027 e abre uma discussão sobre a manutenção temporária do IPI em determinados produtos. Folha de S.Paulo

Portanto, o próximo marco será objetivo: a apresentação da proposta com as alíquotas.

A partir dela, empresas finalmente poderão medir o impacto real do chamado “imposto do pecado”.

12Perguntas frequentes

O Imposto Seletivo já existe?

Sim. A LC nº 214/2025 criou o tributo e definiu suas regras gerais. Entretanto, a legislação ainda precisa receber a definição das alíquotas. Planalto

Quando o governo pretende apresentar as alíquotas?

O ministro da Fazenda afirmou que o governo pretende enviar a proposta ao Congresso depois do segundo turno das eleições. Agência Brasil

A cobrança começa em 1º de janeiro de 2027?

O atraso na regulamentação compromete esse início por causa do prazo de noventena. Contudo, a Receita continua mantendo o IS no cronograma de 2027. Serviços e Informações do Brasil

Quanto o Imposto Seletivo deve arrecadar?

O PLOA de 2027 projetou aproximadamente R$ 41,9 bilhões. Agência Brasil

O IPI continuará sendo cobrado?

A regra atual reduz o IPI a zero para a maior parte dos produtos em 2027. Entretanto, o governo discute uma mudança para preservar temporariamente a cobrança sobre alguns itens enquanto o IS não começar. Essa alteração ainda não entrou em vigor. Serviços e Informações do Brasil

13Referências e fontes

Agência Brasil — declaração do ministro da Fazenda sobre o envio da proposta após as eleições. Agência Brasil

Receita Federal — cronograma oficial da Reforma Tributária do Consumo e início do Imposto Seletivo em 2027. Serviços e Informações do Brasil

Presidência da República — Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu IBS, CBS e Imposto Seletivo. Planalto

Agência Brasil — previsão de R$ 41,9 bilhões de arrecadação do Imposto Seletivo em 2027. Agência Brasil

Folha de S.Paulo — discussão sobre a extensão temporária do IPI para cobrir o atraso do IS.