CBS sobre combustíveis só começa em 8 de janeiro de 2027 e cria uma semana de transição

Atualizado em 19 de outubro de 2026

A cobrança da CBS sobre gasolina, diesel, etanol e outros combustíveis alcançados pela Portaria MF nº 3.074/2026 só começará em 8 de janeiro de 2027. Entretanto, PIS/Pasep e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro. Na prática, surge um intervalo de sete dias sem cobrança da nova CBS sobre esses combustíveis. Isso não significa, porém, que todos os tributos federais sobre combustíveis estarão necessariamente zerados. Dia Oficial

A transição da Reforma Tributária criou uma situação incomum para o início de 2027.

A Emenda Constitucional nº 132 determina a extinção de PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027, desde que a CBS esteja instituída. A Receita Federal também inclui essa substituição no cronograma oficial da Reforma Tributária. Planalto

Por outro lado, o Ministério da Fazenda publicou somente em 9 de outubro de 2026 a Portaria MF nº 3.074, que definiu as alíquotas específicas da CBS para oito grupos de combustíveis.

Como a norma precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, suas alíquotas produzirão efeitos apenas no 91º dia contado da publicação. Assim, a cobrança começa em 8 de janeiro de 2027. Dia Oficial

Consequentemente, entre 1º e 7 de janeiro, PIS e Cofins já terão saído do sistema, enquanto a CBS específica desses combustíveis ainda não poderá produzir efeitos.

01Por que haverá uma semana sem CBS sobre combustíveis?

A razão está no calendário da própria regulamentação.

A Lei Complementar nº 214/2025 determina que as alíquotas de CBS sobre combustíveis sejam definidas no ano anterior e respeitem a noventena quando houver majoração. Presidência da República

Além disso, a própria Portaria MF nº 3.074 estabelece que suas regras produzem efeitos somente a partir do 91º dia após a publicação. Como o Diário Oficial publicou a norma em 9 de outubro, o início ocorre em 8 de janeiro de 2027. Dia Oficial

Ao mesmo tempo, a Reforma extingue PIS/Pasep e Cofins a partir de 1º de janeiro.

Portanto, os calendários não se encontram exatamente no mesmo dia.

02Isso significa gasolina e diesel sem imposto federal por uma semana?

Não necessariamente.

A lacuna envolve especificamente a substituição de PIS/Pasep e Cofins pela CBS.

A Reforma Tributária não extinguiu, por exemplo, a Cide-Combustíveis. Portanto, não seria correto afirmar de forma geral que gasolina, diesel ou outros produtos ficarão “sem tributos federais” entre 1º e 7 de janeiro. Planalto

Além disso, o governo vem alterando temporariamente a tributação de combustíveis ao longo de 2026. Em outubro, por exemplo, zerou temporariamente PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre a gasolina por meio de outra medida. Essa desoneração, porém, possui cronograma próprio e não deve ser confundida com a CBS de 2027. Serviços e Informações do Brasil

Assim, a formulação mais precisa é:

haverá uma semana em que a nova CBS específica dos combustíveis ainda não poderá ser cobrada, enquanto PIS/Pasep e Cofins já terão sido extintos.

03Quanto será a CBS dos combustíveis a partir de 8 de janeiro?

A Portaria MF nº 3.074 definiu valores específicos por litro ou quilograma.

A portaria prevê exceções, entre elas determinadas operações com biodiesel produzido a partir de matéria-prima adquirida da agricultura familiar e GLP destinado ao uso doméstico em recipientes de até 13 kg. Okai

Portanto, a CBS dos combustíveis não seguirá simplesmente uma alíquota percentual aplicada sobre o preço.

O regime utiliza valores específicos por unidade de medida.

04Por que a CBS dos combustíveis funciona de forma diferente?

A Lei Complementar nº 214 criou um regime específico para combustíveis.

Nesse modelo, IBS e CBS incidem uma única vez na cadeia, com alíquotas uniformes no país, específicas por unidade de medida e diferentes conforme o combustível. Presidência da República

Assim, para a gasolina, por exemplo, a CBS não será calculada simplesmente multiplicando o preço por uma alíquota percentual.

A partir de 8 de janeiro, o valor indicado na portaria será de R$ 0,7925 por litro, observadas as regras do regime.

Além disso, a legislação limita a CBS de 2027 para que ela não ultrapasse a carga tributária federal de referência dos tributos substituídos, calculada conforme a metodologia prevista na própria LC nº 214. Presidência da República

05Por que a portaria saiu tarde o suficiente para criar essa lacuna?

Segundo apuração do Portal Reforma Tributária, a publicação da portaria estava inicialmente prevista para o fim de setembro ou começo de outubro, mas houve atraso na etapa técnica. O Ministério da Fazenda confirmou à reportagem que a noventena deve ser observada, embora não tenha informado uma estimativa de impacto fiscal para os primeiros dias de janeiro. Portal Reforma Tributária

Esse ponto é relevante porque alguns dias fariam diferença.

Se a Fazenda tivesse definido as alíquotas com antecedência suficiente, a noventena terminaria antes de 1º de janeiro.

Como a publicação ocorreu em 9 de outubro, esse prazo atravessou a virada do ano.

Consequentemente, a CBS só alcança as operações em 8 de janeiro.

06O governo pode cobrar CBS antes de 8 de janeiro?

A Portaria MF nº 3.074 diz expressamente que as alíquotas produzem efeitos no 91º dia após sua publicação. Além disso, a LC nº 214 manda observar a anterioridade nonagesimal. Dia Oficial

Por isso, antecipar a cobrança por simples ato administrativo criaria risco jurídico.

Especialistas ouvidos pelo Portal Reforma Tributária afirmaram que uma tentativa de antecipação poderia gerar questionamentos judiciais justamente por causa da noventena. Portal Reforma Tributária

Até 19 de outubro, não havia ato posterior alterando esse marco.

Portanto, o calendário normativo aponta para 8 de janeiro de 2027.

07A semana sem CBS significa combustível mais barato?

Não existe garantia de redução equivalente na bomba.

Primeiro, o preço de combustíveis depende de vários componentes: preço do produto, petróleo, câmbio, biocombustíveis misturados, logística, margens da cadeia e tributos estaduais e federais.

Além disso, uma ausência temporária da CBS não obriga, por si só, distribuidores e postos a aplicar ao consumidor uma redução matemática idêntica.

Assim, mesmo que a carga federal seja menor nesse período específico, o comportamento efetivo dos preços dependerá das condições do mercado.

08O intervalo pode gerar problemas operacionais para empresas?

Sim, principalmente para sistemas fiscais.

Empresas do setor precisarão tratar dois períodos distintos dentro do mesmo mês de janeiro.

Entre 1º e 7 de janeiro, a alíquota específica prevista na Portaria 3.074 ainda não produz efeitos.

A partir do dia 8, passa a produzir.

Consequentemente, ERPs, sistemas de faturamento e motores tributários precisam parametrizar corretamente a data da operação.

Além disso, empresas devem ter cuidado com:

• notas emitidas na virada do ano;
• operações iniciadas antes e concluídas depois da mudança;
• estoques;
• importações;
• documentos cancelados ou corrigidos;
• apuração e conciliação da primeira competência de 2027.

Portanto, janeiro não deve receber uma única parametrização de CBS para combustíveis desde o primeiro dia.

09A diferença entre vigência e produção de efeitos importa

A Portaria MF nº 3.074 entrou em vigor na data de publicação.

Entretanto, isso não significa que as alíquotas começaram a ser cobradas em outubro.

O artigo 3º separa os dois momentos: a norma entra em vigor imediatamente, mas produz efeitos apenas a partir do 91º dia. Okai

Essa distinção também importa para 2027.

O governo já definiu os valores.

As empresas já podem adaptar seus sistemas.

Contudo, a cobrança só começa quando terminar a noventena.

10Nem todos os combustíveis entram nessa mesma tabela

A Portaria nº 3.074 publicou alíquotas para oito grupos de combustíveis.

Por outro lado, a LC nº 214 também lista gás natural processado, biometano e GNV dentro do regime específico. O regulamento posterga a implementação do regime específico desses produtos para 1º de janeiro de 2033. Portal da Câmara dos Deputados

Portanto, não é correto aplicar a tabela da Portaria nº 3.074 automaticamente a todo produto que a legislação classifica como combustível.

A análise precisa considerar o item e seu cronograma específico.

11O que empresas precisam preparar antes de janeiro?

A primeira providência é atualizar a parametrização da CBS com a data correta.

Além disso, empresas devem conferir se seus sistemas distinguem operações realizadas até 7 de janeiro daquelas ocorridas a partir do dia 8.

Também é necessário revisar a unidade de medida. Para combustíveis líquidos comercializados por volume, a legislação considera o volume convertido a 20 °C. Okai

Por fim, fornecedores, distribuidores, postos e empresas com alto consumo de combustíveis precisam acompanhar eventuais novos atos publicados até o fim de 2026.

A própria portaria encarrega a Secretaria de Política Econômica de monitorar os preços e permite propostas de ajustes que possam reduzir as alíquotas. Okai

12Uma semana curta, mas uma transição tributária incomum

A CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins em 2027. Entretanto, no caso dos combustíveis abrangidos pela Portaria nº 3.074, os dois momentos ficaram separados por sete dias.

PIS/Pasep e Cofins saem do sistema em 1º de janeiro.

Já as alíquotas específicas da CBS começam a produzir efeitos em 8 de janeiro, porque a Fazenda publicou a portaria em 9 de outubro e precisa respeitar a noventena. Planalto

Portanto, a primeira semana de janeiro terá uma característica excepcional.

Isso não significa ausência de toda tributação sobre combustíveis. Porém, significa que a nova CBS específica ainda não poderá ocupar imediatamente o espaço deixado por PIS e Cofins.

Para empresas, o ponto mais importante não é apenas o possível efeito no preço.

É garantir que documentos fiscais e sistemas reconheçam corretamente a mudança no meio da primeira semana de 2027.

13Perguntas frequentes

A CBS sobre combustíveis começa em 1º de janeiro de 2027?

Não para as alíquotas específicas definidas pela Portaria MF nº 3.074. Elas começam a produzir efeitos em 8 de janeiro de 2027. FiscoScan

Por que a cobrança começa somente no dia 8?

Porque a portaria precisa respeitar a noventena. Como sua publicação ocorreu em 9 de outubro, o 91º dia cai em 8 de janeiro. Dia Oficial

PIS e Cofins continuam sendo cobrados até 7 de janeiro?

A Reforma Tributária prevê a extinção das duas contribuições a partir de 2027. Portanto, elas não funcionam como uma “ponte” automática até o início da CBS específica. Planalto

Isso significa que os combustíveis ficarão sem imposto federal?

Não necessariamente. A Cide-Combustíveis, por exemplo, não foi extinta pela EC nº 132. Além disso, outras regras tributárias podem atingir diferentes produtos e operações.

Qual será a CBS da gasolina?

A Portaria nº 3.074 estabelece R$ 0,7925 por litro para gasolina e suas correntes. Okai

E a CBS do diesel?

Para óleo diesel e suas correntes, a portaria definiu R$ 0,3515 por litro. Okai

14Referências e fontes

Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026. Define as alíquotas específicas da CBS para combustíveis e determina produção de efeitos a partir do 91º dia de sua publicação. Dia Oficial

Lei Complementar nº 214/2025. Estabelece o regime específico de IBS e CBS para combustíveis e exige observância da anterioridade nonagesimal. Presidência da República

Emenda Constitucional nº 132/2023. Prevê, a partir de 2027, a extinção de PIS/Pasep e Cofins mediante a implementação da CBS. Planalto

Receita Federal. Cronograma oficial da Reforma Tributária, com extinção de PIS e Cofins em 2027.