Erros Que Podem Gerar Multas Altíssimas Durante a Transição Tributária

Por que a transição exige tanta atenção?

Durante a fase de transição entre o modelo tributário atual e o novo regime (CBS/IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, empresas de todos os portes e setores enfrentarão uma série de exigências técnicas simultâneas. A coexistência de regimes até 2033 exige planejamento tributário contínuo, revisões sistêmicas e compliance rigoroso. Em outras palavras, erros durante essa fase podem não apenas impactar o caixa, como também gerar passivos fiscais relevantes e comprometer a reputação empresarial.

Quais são os principais erros que geram multas durante a transição?

1. Não mapear créditos e bases de cálculo com precisão

Durante a transição, será essencial apurar corretamente os créditos tributários. Ignorar estoques, insumos adquiridos ou bases de cálculo inconsistentes pode levar à perda de direito ao crédito ou à autuação por apropriação indevida. Além disso, omissões nessa etapa comprometem a governança fiscal e ampliam o risco de glosa em auditorias.

2. Desatualização de obrigações acessórias

Ainda que o novo modelo não esteja em plena vigência, a manutenção de registros, lançamentos fiscais e reportes digitais permanece obrigatória. Assim, a emissão de documentos fiscais em desacordo com os códigos CBS/IBS ou o não cumprimento de novas obrigações acessórias pode configurar infração grave.

3. ERP ou sistemas fiscais sem atualização

O não alinhamento entre sistema fiscal e nova legislação é uma das causas mais recorrentes de erros operacionais. Sem integração com novos layouts de nota fiscal e parametrizações específicas, o risco de erros em alíquotas, códigos tributários e retenções se intensifica.

4. Ignorar a convivência entre os dois regimes

A reforma prevê transição entre os modelos de 2026 a 2033. Portanto, operar exclusivamente sob o regime antigo, sem implementar controles paralelos compatíveis com o novo modelo, expõe a empresa a inconsistências graves, principalmente em apurações mensais e cruzamentos eletrônicos.

5. Subestimar a reconfiguração tarifária

Empresas que não simulam os impactos das novas alíquotas sobre receitas, despesas e precificação podem sofrer desequilíbrios financeiros. Além disso, a não revisão das margens operacionais pode inviabilizar contratos e comprometer entregas futuras.

Quais penalidades estão previstas?

Empresas que forem autuadas por falhas na transição podem ser penalizadas com:

• Multas de 75% a 150% sobre o tributo não recolhido;
• Correção monetária e juros diários (SELIC);
• Suspensão de benefícios fiscais e impedimentos contratuais;
• Inclusão em cadastros restritivos e limitação de acesso a crédito.

Como construir um plano técnico de prevenção?

Diagnóstico profundo

Revisar os regimes de tributação em vigor, créditos acumulados, obrigações acessórias pendentes e layout dos documentos fiscais eletrônicos.

Atualização tecnológica

Assegurar que os sistemas ERP e softwares fiscais estejam em conformidade com as regras da CBS e IBS, com parametrizações específicas por tipo de operação.

Simulação de cenários

Rodar projeções com variações de alíquota, regime e recuperação de crédito para os próximos cinco anos. Além disso, testar impactos operacionais em contratos vigentes e futuras operações.

Estabelecimento de governança

Implementar rotinas internas de revisão periódica, fluxos de comunicação fiscal e pontos de controle para mitigar falhas humanas e automatizar etapas críticas.

Conclusão estratégica

Durante o período de transição, agir com antecedência técnica e fiscalmente estruturada é uma vantagem competitiva. Empresas que não apenas se adequam, mas transformam essa etapa em um projeto de revisão estrutural e digitalização de processos, saem à frente em eficiência, segurança jurídica e imagem institucional. Multas elevadas não são apenas custo, mas sinal de fragilidade sistêmica. E essas fragilidades, quando não sanadas, escalam para prejuízos financeiros e reputacionais de longo prazo.

Checklist prático para ação imediata:

• Consolidar o levantamento de créditos acumulados e bases de tributação atuais;
• Validar o ERP e os processos fiscais quanto ao CBS/IBS e obrigações acessórias associadas;
• Realizar simulações periódicas de impacto tributário entre 2026 e 2029;
• Treinar equipes fiscal, contábil, jurídica e de TI com foco no novo regime;
• Monitorar mensalmente atualizações legislativas, normativas e sistêmicas.