Crédito vira ameaça ao Simples: deputados cobram saída para pequenas empresas em 2027
Parlamentares pedem à Fazenda uma solução que preserve a simplicidade do regime sem reduzir a competitividade de micro e pequenas empresas que vendem para outras pessoas jurídicas. A entrada do IBS e da CBS em 2027 colocou uma nova preocupação no centro…
Neste artigo
Parlamentares pedem à Fazenda uma solução que preserve a simplicidade do regime sem reduzir a competitividade de micro e pequenas empresas que vendem para outras pessoas jurídicas.
A entrada do IBS e da CBS em 2027 colocou uma nova preocupação no centro do Simples Nacional: o crédito tributário pode alterar a competitividade das pequenas empresas que vendem para outras pessoas jurídicas.
Deputados ligados ao setor empresarial levaram o problema ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, em reunião realizada na terça-feira, 10 de novembro. Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o governo demonstrou abertura para estudar uma alternativa.
A preocupação é direta.
Empresas do Simples poderão manter IBS e CBS dentro do DAS ou escolher o regime regular desses dois tributos. Entretanto, as duas alternativas produzem efeitos diferentes sobre a apropriação e a transferência de créditos.
Para negócios concentrados no B2B, essa diferença pode entrar diretamente na negociação com clientes.
Por isso, o debate deixou de ser apenas:
“Quanto a empresa paga no Simples?”
Agora, também envolve:
“Quanto crédito a compra gera para o cliente?”
01O que os deputados pediram à Fazenda?
Os parlamentares querem uma solução que combine dois elementos que hoje entram em tensão:
simplicidade operacional para a pequena empresa;
e maior acesso à sistemática de créditos do IBS e da CBS.
Segundo Passarinho, empresas que atuam no meio da cadeia podem enfrentar perda de competitividade caso permaneçam no Simples tradicional, enquanto concorrentes sujeitos ao regime regular oferecem aos compradores uma apropriação de créditos mais ampla.
Ao mesmo tempo, migrar IBS e CBS para o regime regular aumenta a complexidade.
A empresa passa a lidar com a lógica própria de débitos e créditos dos novos tributos, ainda que permaneça no Simples para os demais impostos.
É justamente esse impasse que os deputados querem reduzir.
02Existem dois caminhos para o Simples em 2027
Com a Reforma Tributária, uma empresa optante pelo Simples poderá seguir por duas estruturas em relação ao IBS e à CBS.
| Modelo | IBS/CBS | Créditos |
|---|---|---|
| Simples tradicional | Permanecem dentro do DAS | Empresa do Simples não apropria créditos; comprador no regime regular pode aproveitar crédito limitado ao IBS/CBS devido pelo fornecedor via Simples |
| Regime regular de IBS/CBS | Apurados fora do DAS | Empresa passa à sistemática regular de débitos e créditos desses tributos |
A Receita Federal chama atenção para essa escolha porque ela pode afetar fluxo de caixa, relacionamento comercial e aproveitamento de créditos na cadeia.
Informalmente, o segundo formato ficou conhecido como Simples híbrido.
A empresa continua optante do Simples para os demais tributos, porém recolhe IBS e CBS pelas regras do regime regular.
03Simples tradicional não significa “crédito zero” para o comprador
Esse é um ponto que exige precisão.
É comum encontrar a afirmação de que uma empresa no Simples tradicional “não gera crédito”.
A legislação, porém, é mais específica.
Quando IBS e CBS forem recolhidos pelo Simples, a própria empresa optante não poderá apropriar créditos desses tributos.
Por outro lado, se o comprador estiver no regime regular, ele poderá aproveitar crédito correspondente aos valores de IBS e CBS devidos na aquisição feita de um optante pelo Simples.
Portanto, o problema não é ausência absoluta de crédito.
O problema está na extensão do crédito.
No regime regular, a lógica de não cumulatividade é mais ampla. Já no Simples tradicional, o crédito do comprador fica vinculado ao montante de IBS e CBS devido dentro daquele regime favorecido.
Essa diferença pode alterar o custo efetivo da compra.
04Um exemplo ajuda a entender
Imagine duas empresas vendendo o mesmo produto por R$ 10 mil.
A primeira permanece no Simples tradicional.
A segunda recolhe IBS e CBS pelo regime regular.
Para um consumidor final, a comparação pode continuar muito concentrada no preço.
Entretanto, para um comprador empresarial que apura IBS e CBS pelo regime regular, outra variável entra na conta:
quanto dessa compra poderá virar crédito tributário?
Se um fornecedor possibilita crédito maior, seu custo líquido para o cliente pode ser menor mesmo quando o preço nominal é semelhante.
Consequentemente, empresas B2B do Simples precisam analisar a Reforma de maneira diferente das empresas que vendem predominantemente para consumidores finais.
05É aí que nasce a preocupação com competitividade
Joaquim Passarinho afirmou que o problema atinge principalmente empresas posicionadas no “meio da cadeia”.
São negócios que compram de fornecedores e vendem para outras empresas.
Nesse ambiente, o cliente não analisa apenas o preço bruto.
Ele pode começar a comparar:
preço da compra − crédito recuperável = custo efetivo.
Segundo o deputado, isso pode pressionar empresas do Simples a escolher uma estrutura mais complexa apenas para permanecer competitivas.
O risco percebido pelos parlamentares, portanto, não é o fim jurídico do Simples.
É uma possível perda de atratividade econômica em determinados mercados B2B.
06Por que o regime regular pode ser mais atraente?
A LC nº 214/2025 estabelece que o optante pelo Simples que recolha IBS e CBS dentro do regime simplificado não poderá apropriar seus próprios créditos desses tributos.
Já a opção pelo regime regular coloca a empresa dentro da sistemática geral de débitos e créditos.
Isso pode ser relevante para negócios com:
- muitas compras tributadas;
- fornecedores no regime regular;
- venda predominante para outras empresas;
- cadeias longas;
- elevado volume de insumos;
- clientes sensíveis ao crédito tributário.
Entretanto, não significa que o regime regular será automaticamente melhor para todas as empresas.
A decisão precisa considerar carga efetiva, créditos recuperáveis, estrutura operacional, margem e perfil dos clientes.
07Crédito maior vem acompanhado de mais complexidade
Essa é justamente a outra metade do problema.
O Simples foi construído para concentrar tributos e simplificar processos.
Já o regime regular de IBS e CBS exige uma dinâmica mais próxima do IVA convencional.
Isso envolve acompanhar:
- débitos por operação;
- créditos das aquisições;
- documentos fiscais;
- extinção dos débitos;
- apuração assistida;
- conciliação;
- eventuais ressarcimentos;
- integrações com ERP;
- novas obrigações operacionais.
A Receita já desenvolve sua infraestrutura de Apuração Assistida para controlar débitos, créditos e saldos da CBS.
Assim, a empresa pode ganhar acesso a uma sistemática mais ampla de créditos, mas também assumir uma operação fiscal mais sofisticada.
08O que Durigan prometeu estudar?
Segundo Joaquim Passarinho, Dario Durigan se comprometeu a avaliar uma forma de preservar procedimentos simplificados para pequenas empresas que precisem migrar para uma estrutura capaz de gerar créditos mais amplos.
Uma das ideias relatadas é permitir que, até determinado limite, pequenas empresas mantenham alguma forma simplificada de recolhimento mesmo fora do modelo tradicional.
Porém, esse ponto ainda está no estágio de discussão.
Até 11 de novembro:
não existe nova modalidade publicada;
não existe novo limite de faturamento definido;
não existe nova regra de crédito aprovada;
não existe alteração formal da LC nº 214 decorrente da reunião.
Portanto, empresas não devem fazer planejamento com base em uma solução que ainda não foi normatizada.
09A Fazenda não mudou as regras do Simples
Apesar da abertura relatada pelos deputados, as normas vigentes continuam as mesmas.
A empresa pode:
- manter IBS e CBS dentro do Simples; ou
- optar pelo regime regular desses tributos.
A Receita Federal confirmou oficialmente essa estrutura ao divulgar os prazos para 2027.
Consequentemente, nenhuma empresa ganhou, por causa da reunião de 10 de novembro, um novo direito de crédito.
O encontro abriu uma discussão política.
Qualquer mudança concreta precisará vir por ato normativo compatível com a legislação.
10O prazo para escolher o regime regular no primeiro semestre já terminou
Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção pelo regime regular de IBS e CBS ficou aberta entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026.
Portanto, essa primeira janela está encerrada.
Entretanto, existe uma particularidade importante neste momento.
Quem fez a opção ainda pode cancelá-la entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, conforme o calendário atualizado pela Resolução CGSN nº 194.
Assim, algumas empresas ainda estão em fase de decisão.
Elas não podem iniciar uma nova opção para o primeiro semestre, mas aquelas que já optaram ainda podem desistir dentro da janela prevista.
11Nova oportunidade chega em março de 2027
Empresas que permanecerem no Simples tradicional no primeiro semestre terão outra oportunidade.
A regulamentação prevê nova janela entre 1º e 31 de março de 2027 para escolher o regime regular de IBS e CBS no segundo semestre.
Nesse caso, a opção produzirá efeitos entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2027.
Isso significa que 2027 poderá funcionar, na prática, como um ano de observação para muitos negócios.
A empresa poderá acompanhar:
- comportamento dos clientes;
- diferença de créditos;
- impacto nas margens;
- complexidade operacional;
- reação dos concorrentes.
Depois, poderá reavaliar sua estratégia para o segundo semestre.
12A escolha não deveria ser baseada apenas no DAS
Esse provavelmente será um dos erros mais comuns da transição.
Comparar apenas o valor da guia pode levar a uma decisão ruim.
A análise deveria considerar pelo menos quatro dimensões.
1. Carga tributária
Quanto a empresa efetivamente paga em cada opção?
2. Créditos das compras
Quanto IBS e CBS a empresa conseguiria recuperar ao entrar no regime regular?
3. Crédito entregue ao cliente
Como o comprador percebe o custo líquido de adquirir daquela empresa?
4. Custo operacional
Quanto custa sustentar processos, sistemas e controles mais complexos?
A decisão correta é econômica, não apenas tributária.
13Uma guia menor pode esconder uma venda mais difícil
Esse ponto merece atenção especial no B2B.
Imagine que permanecer no Simples produza uma guia menor para determinada empresa.
À primeira vista, a escolha parece óbvia.
No entanto, se seus clientes empresariais começarem a priorizar fornecedores capazes de gerar créditos maiores, essa economia pode ser compensada por:
- pressão por desconto;
- redução de margem;
- perda de contratos;
- substituição de fornecedor;
- menor competitividade em licitações privadas.
Portanto, a menor carga nominal não necessariamente produz o melhor resultado comercial.
A Reforma transforma o crédito em uma variável de negociação.
14Nem toda empresa do Simples enfrenta o mesmo risco
A preocupação é mais forte para negócios B2B.
Uma empresa que vende diretamente para consumidor final possui uma dinâmica diferente porque o consumidor não utiliza créditos de IBS e CBS.
Por outro lado, empresas inseridas em cadeias empresariais podem sentir o efeito com maior intensidade.
O risco tende a variar conforme:
- percentual das vendas B2B;
- porte dos clientes;
- setor de atuação;
- margem;
- quantidade de concorrentes fora do Simples;
- crédito potencial da operação.
Por isso, não existe uma recomendação universal de migrar ou permanecer.
15O Simples híbrido não significa sair do Simples Nacional
Outra confusão precisa ser evitada.
Optar pelo regime regular de IBS e CBS não significa necessariamente abandonar o Simples para todos os tributos.
A Receita explica que a empresa continua no regime simplificado para os demais tributos, enquanto IBS e CBS passam a ser apurados separadamente.
Esse é o modelo informalmente chamado de híbrido.
Portanto:
Simples tradicional: tudo permanece dentro da sistemática do regime;
Simples híbrido: IBS e CBS saem do DAS, mas os demais tributos continuam sujeitos ao Simples.
Uma eventual solução adicional estudada pela Fazenda ainda não foi apresentada oficialmente.
16Por que o tema ganhou força agora?
O calendário ajuda a explicar.
Faltam poucas semanas para o início de 2027.
Ao mesmo tempo:
- a primeira janela de opção já terminou;
- ainda existe prazo de cancelamento;
- empresas estão simulando a CBS;
- ERPs estão concluindo ajustes;
- clientes B2B começam a discutir créditos;
- contratos de 2027 estão sendo negociados.
Nesse momento, uma dúvida que antes parecia teórica começa a entrar em decisões comerciais reais.
É por isso que os deputados levaram o assunto diretamente à Fazenda.
17O que pequenas empresas devem fazer agora?
A discussão política não elimina a necessidade de planejamento.
Empresas do Simples deveriam mapear, no mínimo:
Perfil de vendas
Qual percentual do faturamento vai para empresas?
Clientes
Os principais compradores estarão no regime regular?
Crédito transferido
Qual será o crédito disponível para esses clientes no modelo tradicional?
Compras
Quanto crédito a própria empresa poderia aproveitar no regime regular?
Margem
Existe espaço para absorver eventual pressão por preço?
Operação
O ERP e a equipe conseguem sustentar a apuração regular de IBS e CBS?
Só depois dessa análise a escolha entre os dois modelos começa a fazer sentido.
18O que ainda pode mudar?
A reunião abriu espaço para três possibilidades gerais.
A primeira seria manter exatamente as regras atuais.
A segunda poderia envolver maior simplificação operacional para empresas submetidas ao regime regular.
Já uma mudança mais profunda na apropriação de créditos pelo Simples poderia exigir alteração normativa e, dependendo do desenho, legislativa.
Até agora, porém, nenhuma dessas alternativas virou regra.
A única sinalização pública relatada é que Durigan se mostrou disposto a estudar uma saída.
Por isso, é importante acompanhar o tema sem antecipar resultado.
19O debate expõe uma contradição da transição
A Reforma preservou o Simples Nacional.
Ao mesmo tempo, criou uma lógica de não cumulatividade em que o crédito ganha peso muito maior nas relações entre empresas.
Esses dois objetivos podem entrar em tensão.
Quanto mais simples for o regime, menor tende a ser a aderência à estrutura completa de débitos e créditos.
Por outro lado, quanto mais a pequena empresa se aproxima do regime regular para preservar créditos, mais complexa pode ficar sua operação.
É justamente esse ponto que os parlamentares querem que a Fazenda resolva.
A discussão não é sobre acabar com o Simples. É sobre impedir que a busca por crédito torne a simplicidade uma desvantagem comercial.
20O que está confirmado até agora?
| Tema | Situação em 11/11/2026 |
|---|---|
| Simples continuará existindo | Confirmado |
| IBS/CBS podem permanecer no DAS | Confirmado |
| Optante pode escolher regime regular de IBS/CBS | Confirmado |
| Optante no Simples tradicional apropria seus próprios créditos | Não |
| Comprador regular pode tomar crédito de compra feita do Simples | Sim, limitado ao IBS/CBS devido pelo fornecedor no regime |
| Fazenda estuda alternativa | Relatado pelos deputados |
| Nova modalidade simplificada | Ainda não publicada |
| Nova regra de crédito | Ainda não publicada |
| Janela para optar no 1º semestre de 2027 | Encerrada em 30/10 |
| Cancelamento da opção feita | Até 20/12/2026 |
| Próxima oportunidade de opção | Março de 2027 |
21Crédito pode redefinir a decisão sobre o Simples em 2027
A Reforma Tributária não eliminou o Simples Nacional.
Entretanto, ela colocou uma nova variável dentro da estratégia das pequenas empresas: o valor econômico do crédito tributário na cadeia.
Para negócios B2C, essa mudança pode ter efeito limitado.
Para empresas que vendem para outras empresas, porém, o impacto pode ser muito maior.
Por isso, deputados querem que o Ministério da Fazenda encontre uma solução capaz de preservar a simplicidade sem empurrar pequenos fornecedores para uma posição comercial desvantajosa.
Por enquanto, a resposta ainda está em construção.
A legislação continua oferecendo dois caminhos: manter IBS e CBS dentro do Simples ou levá-los ao regime regular.
A Fazenda prometeu estudar alternativas.
Até que uma nova regra seja publicada, porém, a decisão empresarial precisa ser feita com base no modelo vigente.
Em 2027, escolher o Simples apenas pela guia pode ser insuficiente. O crédito do cliente também entra na conta.
22Perguntas frequentes
O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?
Não. O Simples continua previsto e regulamentado. O debate atual envolve sua interação com os créditos de IBS e CBS, especialmente nas operações entre empresas.
Empresa do Simples poderá aproveitar créditos de IBS e CBS?
Se recolher esses tributos dentro do Simples tradicional, não poderá apropriar créditos próprios de IBS e CBS. Para entrar na sistemática regular de créditos, precisa optar pelo recolhimento regular desses tributos.
Comprar de empresa do Simples gera crédito?
Para um adquirente no regime regular, sim. A legislação permite crédito correspondente ao IBS e à CBS devidos pelo fornecedor por meio do Simples. Portanto, o crédito existe, mas fica limitado ao valor previsto nesse regime.
O que é o Simples híbrido?
É o nome informal dado à estrutura em que a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.
A Fazenda já mudou as regras dos créditos?
Não. Os deputados fizeram o pedido e Durigan demonstrou abertura para estudar alternativas, mas nenhuma nova regra foi publicada.
Ainda dá para optar pelo regime regular para janeiro de 2027?
A janela para novas opções no primeiro semestre terminou em 30 de outubro. Quem já fez a escolha ainda pode cancelá-la até 20 de dezembro.
Quem não optou terá outra oportunidade?
Sim. A regulamentação prevê uma nova opção em março de 2027, com efeitos no segundo semestre.
Toda empresa B2B deveria ir para o regime regular?
Não. A escolha depende da carga, dos créditos das compras, do perfil dos clientes, da margem e do custo operacional. Cada empresa precisa simular os dois cenários.
23Fontes consultadas
A reunião de 10 de novembro e o pedido dos deputados foram noticiados após o encontro com Dario Durigan, com declarações do deputado Joaquim Passarinho sobre o risco de perda de competitividade e a busca por uma alternativa.
A estrutura legal dos créditos está na Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026, que diferencia o tratamento do optante pelo Simples e do adquirente submetido ao regime regular.
Os prazos e a estrutura de opção entre Simples tradicional e regime regular de IBS/CBS foram divulgados oficialmente pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e CGIBS.