RAD, notas e apuração assistida: CFC leva 9 propostas à Receita para facilitar 2027

CFC e Fenacon pedem mais testes, correção de erros sem penalidades, ajustes na apuração assistida e maior divulgação do RAD antes da entrada efetiva da Reforma Tributária em 2027.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon entregaram à Receita Federal nove propostas para facilitar a transição da Reforma Tributária em 2027.

O documento chegou ao secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, em 10 de novembro. Além do CFC e da Fenacon, os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e os 41 sindicatos ligados à federação assinam a manifestação.

A preocupação central é simples: empresas, escritórios contábeis e sistemas precisam de tempo para testar as novas regras antes que erros operacionais gerem rejeições, multas ou problemas na apuração.

Por isso, as entidades não concentraram o pedido apenas em novos prazos. Elas também propuseram mudanças na apuração assistida, ampliação dos testes e maior divulgação do RAD — Recolhimento pelo Adquirente.

01Quais são as 9 propostas do CFC e da Fenacon?

As sugestões cobrem documentos fiscais, sistemas, penalidades e comunicação com a Receita.

1. Implantação gradual das novas exigências

A primeira proposta pede que os novos documentos fiscais e os campos de IBS e CBS entrem em operação por etapas.

Além disso, as entidades querem um prazo mínimo entre a publicação definitiva das regras técnicas e o início da obrigatoriedade.

Assim, empresas e desenvolvedores teriam tempo para testar os sistemas antes da entrada em produção.

O pedido também inclui um cronograma separado por segmento e tipo de documento, inclusive para empresas do Simples Nacional.

2. Erros não deveriam gerar rejeição ou multa imediatamente

O CFC e a Fenacon também pedem que informações ausentes ou preenchidas incorretamente sobre IBS e CBS não provoquem rejeição automática dos documentos durante a adaptação.

Nesse cenário, a empresa poderia corrigir as informações posteriormente por meio da apuração assistida.

Portanto, a proposta busca diferenciar um erro de implantação de uma tentativa deliberada de descumprir a legislação.

3. Piloto da CBS aberto para todas as empresas

Outra proposta pede que a Receita permita a entrada de todos os contribuintes interessados no ambiente piloto da CBS.

O objetivo é ampliar os testes antes de janeiro de 2027.

Dessa forma, empresas poderiam testar emissão de documentos, cálculo do tributo e integração dos sistemas antes da fase efetiva.

Esse ponto já encontrou resposta parcial.

Em 11 de novembro, a Receita anunciou que abrirá o ambiente piloto para todos os contribuintes ainda em novembro.

024. Apuração assistida precisa permitir ajustes manuais

Esse é um dos pedidos mais práticos.

Hoje, a apuração assistida parte principalmente das informações capturadas pelos sistemas e documentos fiscais.

Entretanto, o CFC e a Fenacon pedem um módulo de ajustes manuais.

Com ele, a empresa poderia:

• incluir documentos que o sistema não capturou;
• corrigir inconsistências;
• ajustar informações de fornecedores ainda não adaptados;
• complementar a apuração quando necessário.

Além disso, as entidades querem que a ferramenta também atenda empresas do Simples Nacional que escolherem o regime regular de IBS e CBS.

A Receita já anunciou avanços nessa direção. O governo prevê apresentar o leiaute desse módulo ainda em novembro e disponibilizar um protótipo em dezembro.

035. Programa de conformidade antes de 2027

As entidades também querem segurança jurídica durante os primeiros meses.

Por isso, pedem que o Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2027 esteja regulamentado antes do início do ano.

Além disso, sugerem um procedimento oficial para responder dúvidas urgentes.

A ideia é que o contribuinte que siga uma orientação formal da Receita tenha sua boa-fé reconhecida e não receba penalidade por agir conforme aquela orientação.

A Receita já confirmou que prepara um programa de conformidade para a transição e também anunciou um mecanismo para responder dúvidas dos contribuintes com maior rapidez.

046. Sala de situação permanente

O CFC e a Fenacon também propõem um grupo permanente para acompanhar os problemas da implantação.

A chamada sala de situação reuniria Receita, CFC, Fenacon e representantes ligados à implementação.

A proposta prevê reuniões semanais.

Assim, dificuldades identificadas por empresas e escritórios contábeis poderiam chegar mais rapidamente ao Fisco.

Em vez de esperar que um problema se espalhe pelo mercado, o grupo tentaria identificar e corrigir a falha durante a própria transição.

057. Receita deveria explicar melhor o RAD

Outra proposta trata diretamente do RAD — Recolhimento pelo Adquirente.

O mecanismo permite, nas situações previstas na legislação, que o comprador sujeito ao regime regular recolha o tributo relacionado à operação.

Assim, o adquirente pode reduzir a dependência do pagamento posterior feito pelo fornecedor para avançar no processo de apropriação do crédito.

O CFC e a Fenacon querem uma campanha ampla para explicar:

• quando o RAD pode ser utilizado;
• como funciona o pagamento;
• como o comprador identifica a operação;
• como ocorre a relação com os créditos;
• como empresas e contadores devem registrar o processo.

A própria Receita passou a recomendar que empresas conheçam o mecanismo antes de 2027.

06RAD não é obrigatório

Apesar da importância dada ao tema, o RAD não será uma obrigação geral para todas as compras.

O mecanismo é opcional.

Portanto, a empresa poderá avaliar em quais operações faz sentido utilizar o recolhimento pelo adquirente.

Essa possibilidade ganha importância principalmente porque o split payment terá implantação gradual.

Enquanto a segregação automática do tributo ainda não estiver disponível para todas as operações, o RAD poderá funcionar como uma alternativa para situações específicas.

078. Acesso antecipado às normas e mais treinamento

Outro pedido busca resolver um problema recorrente da transição: pouco tempo entre a publicação da regra e sua aplicação.

CFC e Fenacon pedem acesso antecipado às normas sempre que isso for possível.

Dessa maneira, as entidades poderiam preparar materiais, treinamentos e orientações antes que as regras começassem a valer.

Além disso, a proposta prevê ações conjuntas de capacitação entre Receita, CFC, CRCs e entidades ligadas à Fenacon.

Para os escritórios contábeis, esse ponto é importante porque a Reforma não exige apenas conhecimento da lei.

Também exige domínio de novos sistemas, documentos, créditos e procedimentos operacionais.

089. Canal direto para dúvidas da sociedade

Por fim, as entidades querem criar um fluxo direto entre a Receita e os canais de dúvidas mantidos pelo CFC e pela Fenacon.

A proposta funciona assim:

empresa ou contador envia a dúvida → entidades organizam as perguntas → Receita analisa → orientação retorna para o mercado.

Com isso, dúvidas recorrentes poderiam receber respostas mais uniformes.

Além disso, o CFC defende que esses questionamentos cheguem semanalmente à Receita para tratamento prioritário.

09Receita já respondeu a parte dos pedidos

As propostas chegaram à Receita em 10 de novembro.

No dia seguinte, o governo apresentou várias medidas para a continuidade da Reforma.

Entre elas estão:

• abertura do piloto para todos os contribuintes em novembro;
• apresentação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida;
• protótipo do módulo em dezembro;
• programa de resposta rápida a dúvidas;
• Regulamento 2.0;
• novas normas complementares;
• adiamento de documentos específicos para março de 2027;
• proposta legislativa para facilitar a transição do crédito vinculado ao pagamento e do split payment.

Portanto, algumas demandas do CFC e da Fenacon já aparecem no planejamento oficial.

No entanto, isso não significa que a Receita tenha aprovado integralmente todas as nove sugestões.

10Apuração assistida será uma peça central em 2027

Entre todas as propostas, o módulo de ajustes merece atenção especial.

A apuração assistida deverá reunir informações sobre débitos e créditos da CBS e ajudar a empresa a acompanhar a formação do saldo tributário.

Porém, na prática, podem surgir situações em que o sistema não capture corretamente um documento ou um fornecedor ainda não esteja totalmente adaptado.

Por isso, o CFC quer uma ferramenta que permita corrigir esses problemas sem obrigar a empresa a trabalhar fora do ambiente oficial.

Além disso, segundo o próprio Conselho, empresas abrangidas por determinados adiamentos poderão continuar usando documentos fiscais atuais em janeiro e fevereiro, com os ajustes necessários realizados na apuração assistida.

11O que muda para empresas e contadores?

As nove propostas deixam um recado importante.

A preparação para 2027 não deve se limitar ao cálculo da CBS.

Empresas e escritórios precisam testar o fluxo completo:

documento fiscal → apuração assistida → crédito → pagamento → conciliação.

Além disso, precisam entender como agir quando alguma etapa falhar.

Por isso, quatro frentes merecem prioridade.

Documentos fiscais

Confirme quais leiautes e campos sua empresa já consegue emitir.

Apuração assistida

Teste como débitos, créditos e eventuais ajustes aparecem no ambiente.

RAD

Entenda quando o recolhimento pelo adquirente pode fazer sentido.

Evidências

Registre testes, erros, correções e chamados realizados durante a adaptação.

Assim, a empresa demonstra que trabalha ativamente para cumprir as novas regras.

12As 9 propostas não significam adiamento da Reforma

Esse também é um ponto importante.

CFC e Fenacon reconhecem as dificuldades da implantação, porém não concentram a solução em simplesmente adiar todo o calendário.

As entidades defendem uma transição mais gradual, com testes, previsibilidade e mecanismos para corrigir erros.

Portanto, o debate é menos sobre “parar a Reforma” e mais sobre reduzir o risco operacional da entrada em 2027.

13O que acompanhar agora?

As empresas devem observar principalmente três entregas anunciadas pela Receita:

Novembro: abertura ampliada do piloto e leiaute do módulo de ajustes.

Dezembro: protótipo do módulo da apuração assistida e novas normas complementares.

2027: aplicação do programa de conformidade e início efetivo da nova etapa da CBS.

Além disso, novas orientações sobre RAD, créditos e documentos fiscais podem surgir nas próximas semanas.

14Transição de 2027 passa a depender tanto de sistemas quanto de regras

As propostas do CFC e da Fenacon mostram que a principal preocupação para 2027 não está apenas na legislação.

Também está na execução.

Uma regra tributária pode estar definida e, ainda assim, gerar problemas se documentos, ERPs e apuração não conversarem corretamente.

Por isso, as nove sugestões atacam justamente essa lacuna.

Elas pedem mais testes, ajustes manuais, canais de dúvidas, segurança jurídica e orientação sobre o RAD.

Ao mesmo tempo, a Receita já incorporou parte dessas preocupações ao cronograma anunciado em 11 de novembro.

A conclusão, portanto, é direta:

2027 não exigirá apenas conhecer IBS e CBS. Empresas e contadores precisarão saber corrigir, conciliar e comprovar cada etapa da operação.

15Perguntas frequentes

O que o CFC pediu à Receita?

CFC e Fenacon apresentaram nove propostas relacionadas a prazos, testes, documentos fiscais, apuração assistida, conformidade, RAD, treinamento e canais de comunicação.

O que é RAD?

RAD significa Recolhimento pelo Adquirente. O mecanismo permite que o comprador, nas hipóteses previstas em lei, recolha o tributo relacionado a determinada operação.

O RAD será obrigatório?

Não. A Receita apresentou o mecanismo como opcional.

O que o CFC quer mudar na apuração assistida?

As entidades pedem um módulo de ajustes manuais para incluir documentos não capturados e corrigir inconsistências.

A Receita aceitou as nove propostas?

Não há confirmação de aprovação integral. Entretanto, várias medidas anunciadas em 11 de novembro atendem parcialmente a pedidos apresentados pelas entidades.

O piloto da CBS será aberto para todas as empresas?

A Receita informou que pretende abrir o ambiente piloto para todos os contribuintes ainda em novembro de 2026.

A Reforma Tributária foi adiada?

Não. As propostas buscam facilitar a transição e ampliar prazos específicos, mas não interrompem o calendário geral da Reforma.