Tributação sobre investimentos e apostas: o recuo do governo e a conexão direta com a Reforma Tributária

A tentativa do governo federal de ampliar sua base arrecadatória esbarrou em mais um obstáculo legislativo. A proposta que visava elevar tributos sobre investimentos, fintechs e apostas online foi retirada após resistência no Congresso. Mas esse episódio não é isolado: ele expõe um ponto estrutural do projeto mais ambicioso em curso no país a Reforma Tributária. Sem coesão entre arrecadação e política, a execução da reforma perde potência e previsibilidade.

O que estava previsto e por que não avançou?

A proposta incluía:

• Aumento da tributação sobre receitas de apostas online (de 12% para 18%);
• Regras mais restritivas para o uso de créditos fiscais por empresas, com impacto estimado em R$ 10 bilhões neste ano.

Ambas as medidas foram esvaziadas durante negociações parlamentares. O lobby das empresas de tecnologia financeira e o receio de perda de capital político em setores emergentes frearam o avanço. Esse recuo expõe uma fragilidade estratégica: a Reforma Tributária, apesar de estruturada, precisa ser alimentada com medidas fiscais complementares para fazer sentido no curto prazo.

Qual a relação com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária não é um pacote isolado. Ela está interligada a um plano mais amplo de reestruturação do equilíbrio fiscal do país. O novo modelo (IBS + CBS + IS) só se sustenta se for acompanhado de ajustes pontuais que gerem arrecadação de forma estável durante o período de transição. A perda de R$ 10 bilhões com o recuo desta proposta afeta diretamente esse cálculo.

Além disso, setores como fintechs, apostas e investimentos não estavam no centro da tributação tradicional (ICMS/ISS), mas agora, com o novo arcabouço, passaram a ser observados como fontes relevantes de receita. A tentativa de incluí-los no pacote tributário mostra como o fisco está recalibrando sua mira.

O que o recuo revela para empresários e CFOs?

O fracasso da proposta escancara três pontos-chave:

1. A Reforma Tributária, para funcionar, exige medidas auxiliares de curto prazo que enfrentam resistência política;
2. O setor produtivo precisa se preparar para um cenário de instabilidade até que a transição tributária esteja consolidada;
3. A imprevisibilidade legislativa ainda é um dos principais riscos fiscais para empresas de médio e grande porte.

Quais medidas alternativas estão em pauta?

O governo sinalizou novos caminhos para garantir o cumprimento das metas do PPA:

• Revisão da folha de pagamento, mirando encargos trabalhistas;
• Combate à pejotização, com requalificação de vínculos jurídicos;
• Revisão no Imposto de Renda, especialmente para altas rendas e grandes empresas.

Todas essas propostas têm como pano de fundo a implementação da nova estrutura tributária, que depende do equilíbrio fiscal durante sua fase de implantação.

Como se antecipar à próxima onda tributária?

• Realinhar modelos de contratação e distribuição de lucros conforme a nova lógica do sistema tributário;
• Monitorar os desdobramentos do PLP 68/2024 e demais normas complementares;
• Simular impactos de medidas emergenciais sobre margens, precificação e compliance.

Conclusão: Reforma exige mais que estrutura — precisa de sustentação política

A decisão de suspender a tributação sobre investimentos e apostas mostra que a Reforma Tributária, apesar de ser um avanço técnico relevante, ainda depende de uma engrenagem política e econômica funcional. O que está em jogo é a capacidade do país de manter previsibilidade fiscal enquanto migra para um novo modelo de arrecadação.

Empresas que entenderem essa interdependência saem na frente. Pois não basta conhecer a nova lei — é preciso entender o tabuleiro político que sustenta (ou não) sua aplicação.

Referências

• Reuters (2025). “Governo abandona proposta de tributar investimentos e apostas”. Disponível em: https://www.reuters.com/
• Ministério da Fazenda (2025). Notas Técnicas sobre o Orçamento 2025–2026.
• PLP 68/2024. Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/