Incentivos fiscais para minerais estratégicos: avanço industrial ou exceção perigosa na Reforma Tributária?

O anúncio feito pelo governo federal em 16 de outubro de 2025 sobre incentivos fiscais e garantias para o setor de minerais estratégicos acende dois sinais ao mesmo tempo: um de oportunidade industrial e outro de alerta tributário. Em um momento em que a Reforma Tributária se propõe a eliminar distorções e simplificar o sistema, a criação de regimes especiais paralelos começa a gerar questionamentos sobre a coerência e integridade do novo modelo.

O que está sendo proposto e por que interessa?

A proposta é clara: fomentar a industrialização local de minerais considerados estratégicos, como terras raras, lítio e nióbio áreas onde o Brasil detém reservas relevantes, mas que historicamente têm sido exploradas apenas como commodities.

O estímulo será via benefícios tributários e garantias financeiras para projetos que não apenas extraiam, mas também processem esses recursos dentro do território nacional. O objetivo: aumentar o valor agregado capturado pelo país e atrair investimento produtivo com viés tecnológico.

Qual a relação com a Reforma Tributária?

Aqui está o ponto mais sensível. A Reforma Tributária, sobretudo através do PLP 68/2024, estabelece um princípio de neutralidade e uniformidade, com os tributos IBS e CBS incorrendo de maneira ampla e sem interferência setorial excessiva. A criação de regimes diferenciados para determinados setores como o de minerais estratégicos pode tensionar esse equilíbrio.

Se muitos setores passarem a pleitear regimes especiais, a promessa de simplificação tende a se desfazer na prática. É justamente esse o risco de abrir precedentes em um sistema que ainda está em fase de transição e consolidação.

O que muda na prática para empresas do setor?

Para players do setor mineral e industrial:

• O anúncio pode representar uma janela de oportunidade fiscal com forte impacto no custo de capital e retorno sobre investimento;
• A sinalização de incentivos pode influenciar decisões de localização industrial e estrutura societária;
• Ao mesmo tempo, a incerteza regulatória — pela ausência de cronograma e legislação específica — impõe cautela jurídica e tributária.

Impacto mais amplo: exceção técnica ou risco sistêmico?

A decisão de incluir incentivos fiscais no escopo da Reforma ou de forma paralela a ela precisa ser calibrada. O governo precisará responder a duas questões-chave:

1. Quantas exceções o novo sistema comporta sem perder sua lógica de uniformidade?
2. Qual será o critério técnico e transparente para concessão desses regimes especiais?

Se não houver uma regra clara, a tendência será de judicialização, insegurança jurídica e efeito cascata em outros setores que também se consideram estratégicos. Isso, na prática, pode engessar a operacionalização do IBS e CBS.

Título: Contraponto entre princípios da Reforma Tributária e regimes especiais propostos

Oportunidade promissora com alerta técnico

O Brasil precisa, sim, avançar na industrialização de seus recursos naturais e capturar mais valor agregado. No entanto, isso não pode ser feito à custa da integridade da nova lógica tributária. Cada exceção criada hoje pode se tornar um desafio estrutural amanhã.

Empresários e gestores financeiros que atuam nos setores mineral, industrial ou de infraestrutura devem acompanhar de perto a regulamentação dessa medida e se preparar para dois cenários: um de real benefício competitivo e outro de complexidade adicional em um sistema que deveria caminhar para a simplificação.

Referências

• Reuters (2025). “Governo vai estimular setor de minerais estratégicos com garantias e incentivos”. https://www.reuters.com/
• PLP 68/2024 – Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária. Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/
• Ministério da Fazenda. “Notas Técnicas sobre Regimes Especiais Tributários”. https://www.gov.br/fazenda/