Pix, boleto, TED e TEF entram na primeira rodada de testes do split payment

A Receita Federal detalhou quais fluxos da Plataforma Pública do Split Payment entrarão na primeira rodada de testes a partir de 15 de outubro. O escopo envolve eventos de início, atualização e baixa de transações, além do informe preliminar de pagamento, com boleto, diferentes modalidades de Pix, TED e TEF. Apesar do avanço, a etapa continua sendo técnica e controlada: não haverá segregação definitiva de IBS e CBS em operações reais nem impacto financeiro para empresas ou consumidores.

O split payment entra em uma nova etapa nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026.

Depois de anunciar no fim de setembro o início dos testes de integração entre Prestadores de Serviços de Pagamento, os PSPs, e a Plataforma Pública do Split Payment, a Receita Federal divulgou em 9 de outubro o escopo das transações que poderão ser testadas nesta primeira liberação. A página oficial de notícias da Reforma Tributária registra o novo comunicado nessa data. Serviços e Informações do Brasil

A novidade é importante porque permite enxergar, pela primeira vez com mais precisão, quais partes do ciclo de uma transação financeira começam a entrar no ambiente de testes.

Serão avaliados fluxos relacionados à criação de uma transação, alterações posteriores, baixa sem pagamento e informação de que o pagamento ocorreu. Dependendo do evento, aparecem boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. CRCSP

Entretanto, existe uma diferença fundamental:

testar transações não significa começar a retirar IBS e CBS do dinheiro das empresas.

A Receita já havia esclarecido que a fase ocorrerá em ambiente controlado, sem afetar operações reais ou consumidores e sem processar qualquer transação pelo split payment em caráter definitivo. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, o que começa agora é um teste da infraestrutura que futuramente permitirá ligar pagamento, documento fiscal e tributação.

01O que a Receita colocou no escopo dos testes do split payment?

O comunicado de 9 de outubro apresenta quatro fluxos distintos para esta primeira etapa.

Fluxo em teste	Meios de pagamento abrangidos
Informe de Transação Iniciada	Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático
Informe de Transação Atualizada	Boleto e Pix Dinâmico
Informe de Baixa, exceto por pagamento	Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático
Informe Preliminar de Pagamento	Boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF

Esse recorte mostra que o teste pretende acompanhar diferentes momentos da vida de uma cobrança, e não apenas verificar se uma API consegue receber uma mensagem. CRCSP

Além disso, a Receita informou que contratos, campos, validações e respostas seguem o Manual de Integração e a especificação OpenAPI correspondentes à versão liberada para o teste. CRCSP

No portal do Comitê Gestor do IBS, a documentação atual disponível inclui o Manual de Integração versão 1.1.1 e o OpenAPI versão 1.1.1, além dos manuais de operações, tempos, segurança, redes e habilitação. CGIBS

02O que é o Informe de Transação Iniciada?

Esse evento marca o início da comunicação de determinada transação com a Plataforma Pública.

Na arquitetura do Manual de Integração, PSPs ou estruturas responsáveis enviam os dados da transação para a plataforma. Em seguida, o ambiente registra a mensagem, cria mecanismos de controle e encaminha as informações para Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. CGIBS

Nesta primeira etapa anunciada pela Receita, o fluxo estará disponível para:

boleto;

Pix Dinâmico;

Pix Automático. CRCSP

O teste ajuda a verificar se uma cobrança consegue nascer dentro da arquitetura com os identificadores e informações necessários para acompanhar as próximas etapas.

Isso é relevante porque o split payment depende de rastreabilidade.

Não basta saber que determinada empresa recebeu dinheiro.

O sistema precisará saber qual transação está sendo paga e como ela se relaciona com a operação tributada.

03Por que existe um Informe de Transação Atualizada?

Porque nem toda cobrança permanece igual entre sua criação e o pagamento.

Valores, vencimentos ou outras informações podem sofrer alterações dentro dos fluxos permitidos pelo arranjo.

Por isso, a arquitetura possui um evento de atualização.

O Manual de Integração prevê que a Plataforma Pública receba a nova informação, registre o evento e o encaminhe aos sistemas da Receita e do CGIBS. CGIBS

No escopo específico liberado para 15 de outubro, esse teste abrange:

boleto;

e Pix Dinâmico. CRCSP

A delimitação é importante.

O fato de o Manual da Plataforma possuir uma arquitetura mais ampla não significa que todos os fluxos e todos os arranjos serão testados simultaneamente nesta primeira rodada.

04O que significa testar uma baixa sem pagamento?

Nem toda transação criada termina com dinheiro movimentado.

Um boleto pode vencer sem pagamento. Uma cobrança Pix também pode expirar ou ser encerrada por outra razão.

Para essas situações existe o Informe de Baixa, exceto por pagamento.

O Manual explica que esse evento comunica justamente o encerramento de uma cobrança por motivo diferente do pagamento — por exemplo, quando ela expira. CGIBS

Nesta primeira liberação, o fluxo será testado com:

boleto;

Pix Dinâmico;

Pix Automático. CRCSP

Essa etapa pode parecer secundária, mas é essencial para a consistência da plataforma.

Se um sistema público conhece o início de uma transação, também precisa saber quando ela deixa de existir sem que tenha ocorrido pagamento.

Caso contrário, cobranças encerradas poderiam permanecer abertas na cadeia de informações.

05O Informe Preliminar de Pagamento amplia bastante os meios testados

O quarto fluxo é aquele que mais se aproxima do momento financeiro propriamente dito.

Segundo o Manual de Integração, o Informe Preliminar de Pagamento ocorre quando o PSP comunica que o pagamento de uma transação aconteceu. Esse envio vem antes do fluxo de segregação descrito posteriormente na arquitetura do sistema. CGIBS

Aqui, o número de arranjos aumenta.

A Receita incluiu:

boleto;

Pix Dinâmico;

Pix Automático;

Pix Estático;

TED;

e TEF. CRCSP

Isso mostra que a Plataforma Pública não está sendo desenhada exclusivamente para Pix.

Ela precisa conversar com diferentes modalidades de pagamento utilizadas pelas empresas.

06O teste inclui a segregação efetiva de IBS e CBS?

O escopo divulgado para esta primeira liberação não lista o Informe de Segregação entre os quatro fluxos distintos anunciados para teste.

Esse detalhe merece atenção.

O Manual de Integração da Plataforma Pública possui um fluxo próprio chamado Informe de Segregação, associado à transação financeira liquidada. Nele, a arquitetura prevê o envio dos dados que representam a segregação antes do repasse financeiro dos valores ao Fisco. CGIBS

O Manual também descreve outros componentes, como retornos e consultas ligados ao chamado fluxo “Super Inteligente”. CGIBS

Entretanto, o comunicado sobre a primeira rodada de 15 de outubro restringe o escopo divulgado aos eventos de transação iniciada, atualizada, baixa e pagamento preliminar. CRCSP

Portanto, existe uma distinção entre:

tudo o que a arquitetura completa do split payment prevê;

e

aquilo que foi liberado especificamente nesta primeira etapa de testes.

Essa diferença evita interpretar o início dos testes como se todo o mecanismo já estivesse sendo executado de ponta a ponta.

07Então não haverá imposto separado amanhã?

Não em operações reais.

A Receita Federal já afirmou que a etapa iniciada em 15 de outubro é técnica, planejada e realizada em ambiente controlado.

Além disso, nenhuma transação será processada pelo split payment em caráter definitivo durante os testes. Os participantes também não sofrerão penalidades decorrentes da experimentação. Serviços e Informações do Brasil

Isso significa que uma empresa que receber um Pix, boleto ou TED amanhã não terá IBS e CBS automaticamente retirados daquele recebimento apenas porque a fase de testes começou.

Da mesma forma, consumidores não terão mudança na experiência de compra em decorrência dessa rodada.

O teste simula e valida os fluxos de comunicação necessários para o modelo futuro.

08Qual é a função da Plataforma Pública do Split Payment?

A plataforma funciona como um hub de comunicação.

Segundo o Manual de Integração, ela conecta os PSPs e instituições operadoras dos sistemas de pagamento à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS. CGIBS

Sua função inclui receber eventos, executar validações sintáticas e semânticas, manter registros para rastreabilidade e auditoria e encaminhar as informações aos destinatários adequados.

Ao mesmo tempo, o próprio manual faz uma ressalva importante:

a Plataforma Pública não executa diretamente as regras de negócio da arrecadação, da apuração assistida ou do próprio split payment. CGIBS

Isso ajuda a corrigir uma interpretação comum.

A plataforma não é simplesmente uma “conta do governo” para a qual parte de todo pagamento será desviada.

Ela compõe uma arquitetura maior de comunicação entre pagamentos e sistemas tributários.

09O documento fiscal aparece nessa arquitetura?

Sim — e esse é um dos pontos mais relevantes para as empresas.

O Manual de Integração contém informação destinada à identificação do documento fiscal vinculado à transação. Além disso, o modelo prevê valores informados de CBS e IBS e campos relacionados aos valores efetivamente segregados em etapas posteriores. CGIBS

Isso mostra por que o split payment não deve ser analisado isoladamente como um projeto bancário.

A lógica futura depende de aproximar três universos que muitas empresas ainda tratam separadamente:

documento fiscal;

pagamento;

tributação.

Hoje, esses processos frequentemente percorrem sistemas diferentes.

O ERP emite a NF-e ou NFS-e.

O financeiro cria a cobrança.

Um PSP processa o pagamento.

Depois, a conciliação bancária tenta relacionar o dinheiro recebido com a venda.

No modelo de split payment, essa relação precisa se tornar muito mais estruturada.

10Por que Pix Estático, TED e TEF aparecem apenas no pagamento preliminar?

Porque os fluxos não são idênticos para todos os instrumentos.

No escopo divulgado pela Receita, Pix Estático, TED e TEF não aparecem nos eventos de transação iniciada, atualizada ou de baixa.

Entretanto, eles aparecem no Informe Preliminar de Pagamento. CRCSP

Essa diferença reflete a própria forma como cada arranjo nasce e é processado.

Em algumas modalidades, o recebedor cria previamente uma cobrança estruturada. Em outras, o pagamento pode ser iniciado pelo próprio pagador sem uma cobrança equivalente registrada anteriormente na mesma arquitetura.

Por isso, o split payment não pode tratar todos os meios financeiros como se fossem iguais.

11O que significa testar “transações” se não existe dinheiro real?

Significa testar as mensagens e os estados que representam uma transação.

Considere um fluxo simplificado.

Uma cobrança é criada.

Depois, ela pode sofrer alteração.

Também pode expirar sem pagamento.

Ou o cliente pode efetivamente pagar.

Cada uma dessas situações produz um evento diferente.

A Plataforma Pública precisa receber o evento correto, reconhecer seus identificadores, validar o formato, manter a sequência lógica e encaminhar os dados aos sistemas governamentais.

Durante os testes, é esse comportamento que estará em avaliação.

Portanto, o sistema pode testar o ciclo de uma transação sem movimentar dinheiro real ou recolher tributos definitivamente.

12Por que essa primeira fase é importante?

Porque o split payment possui uma dependência tecnológica incomum para um mecanismo tributário.

Uma inconsistência não afetaria apenas uma declaração entregue dias depois da operação.

No modelo futuro, falhas podem ocorrer dentro da cadeia de pagamento.

Por isso, a infraestrutura precisa conseguir responder corretamente a situações como:

uma transação criada e posteriormente alterada;

uma cobrança cancelada;

um pagamento parcial;

um pagamento efetivado;

uma operação vinculada a determinado documento fiscal;

ou diferentes meios de pagamento seguindo fluxos distintos.

Além disso, o sistema precisa possuir capacidade de auditoria e rastreabilidade.

A documentação técnica da Plataforma Pública foi sendo formalmente aprovada pela Receita e pelo CGIBS ao longo de 2026, inclusive pelos Atos Técnicos Conjuntos nº 4 e nº 5. Serviços e Informações do Brasil

Assim, outubro representa a passagem de uma fase essencialmente documental para uma etapa de integração prática.

13Quem participa dos testes de 15 de outubro?

A primeira rodada é voltada aos Prestadores de Serviços de Pagamento participantes do processo de integração.

No comunicado de 30 de setembro, a Receita informou que os PSPs interessados na etapa inicial deveriam procurar suas representações associativas até 2 de outubro para formalizar a indicação por intermédio da Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Serviços e Informações do Brasil

Já os demais PSPs poderão solicitar participação a partir de 16 de novembro de 2026.

Segundo o mesmo comunicado, os formulários e as instruções dessa próxima etapa devem ficar disponíveis a partir de 13 de novembro. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, a fase de outubro ainda possui um grupo delimitado de participantes.

14Empresas comuns precisam entrar na Plataforma Pública amanhã?

Não.

O cronograma divulgado não convoca indústrias, varejistas, prestadores de serviços ou outras empresas usuárias dos meios de pagamento para integrar diretamente essa primeira rodada.

O teste é direcionado à comunicação dos PSPs com a infraestrutura pública.

Entretanto, empresas não deveriam concluir que podem ignorar o assunto até a implantação definitiva.

O impacto futuro estará justamente na conexão entre seus processos fiscais e financeiros.

Assim, o momento atual é adequado para mapear como essas informações circulam internamente.

15O que Financeiro, Fiscal e TI já podem avaliar?

O Financeiro precisa entender como cada recebimento é identificado hoje.

Se uma empresa recebe milhares de Pix, boletos e transferências, ela consegue relacionar cada pagamento ao documento fiscal que originou a cobrança?

O Fiscal, por sua vez, precisa analisar a qualidade das informações de IBS e CBS que já estão chegando aos documentos eletrônicos.

Já TI deve mapear quais sistemas fazem a ponte entre emissão fiscal, ERP, bancos, gateways, adquirentes e conciliação.

Esse diagnóstico é relevante porque o split payment tende a reduzir a separação existente entre esses ambientes.

Quanto mais fragmentado estiver o processo atual, maior poderá ser o desafio de integração.

16O que uma empresa deveria mapear desde já?

O primeiro ponto são os meios de pagamento.

Uma organização pode descobrir que opera simultaneamente com boleto, Pix Dinâmico, Pix Estático, transferências e diferentes adquirentes.

Depois, deve verificar de onde nasce cada cobrança.

Também precisa identificar como a nota fiscal é associada ao pagamento e como o recebimento retorna ao ERP.

Por fim, convém analisar o que acontece quando existe:

pagamento parcial;

cancelamento;

alteração de cobrança;

devolução;

antecipação de recebível;

ou diferença entre valor faturado e valor efetivamente recebido.

Não porque a empresa precise implementar o split payment amanhã.

Mas porque esses são os pontos em que uma arquitetura que liga tributo e pagamento pode encontrar as maiores dificuldades.

17O teste mostra que o split payment está deixando de ser apenas uma regra tributária

Durante boa parte do debate sobre a Reforma Tributária, o split payment apareceu como um conceito jurídico.

A Lei Complementar nº 214/2025 determinou a segregação de IBS e CBS durante a liquidação financeira nas operações abrangidas pelo mecanismo e previu uma implementação gradual disciplinada conjuntamente por Receita Federal e CGIBS. Planalto

Agora, a discussão ganha outra dimensão.

Ela passa a envolver:

APIs;

identificadores;

eventos de transação;

arranjos de pagamento;

logs;

validações;

segurança;

tempo de resposta;

e reconciliação entre dados fiscais e financeiros.

Por isso, a implementação deixa de ser uma pauta exclusiva do departamento tributário.

18O split payment já está funcionando?

Não em caráter definitivo.

Esse ponto precisa permanecer muito claro.

Em 15 de outubro começam testes de integração da Plataforma Pública. A Receita afirmou expressamente que essa fase não afetará operações reais nem consumidores. Serviços e Informações do Brasil

Além disso, a própria legislação prevê implantação gradual do mecanismo, com detalhes operacionais definidos por atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS. Planalto

Portanto, três estágios diferentes não devem ser confundidos:

documentação técnica disponível;

testes de integração;

operação efetiva do split payment.

O Brasil está avançando do primeiro para o segundo.

Isso ainda não significa que chegou ao terceiro.

19O que observar depois de 15 de outubro?

A primeira questão será saber se os PSPs encontrarão problemas relevantes de integração.

Depois, será importante acompanhar eventuais atualizações do Manual de Integração e do OpenAPI.

Isso já merece atenção porque o portal do CGIBS trabalha com versionamento contínuo da documentação. Em 14 de outubro, aparecem como atuais o Manual de Integração e o OpenAPI v1.1.1. CGIBS

Outro marco será 13 de novembro, quando a Receita prevê disponibilizar os formulários para a próxima rodada.

Em seguida, 16 de novembro abre a possibilidade de inscrição para outros PSPs. Serviços e Informações do Brasil

Assim, o teste que começa agora é a primeira parte de uma expansão progressiva.

20O principal avanço está no ciclo da transação, não no recolhimento real

O novo escopo publicado pela Receita permite enxergar com mais clareza onde está o projeto neste momento.

A Plataforma Pública começará a testar:

o nascimento de determinadas transações;

suas atualizações;

seu encerramento sem pagamento;

e a comunicação preliminar de que o pagamento ocorreu.

Além disso, diferentes meios entram em etapas distintas do fluxo. CRCSP

Isso já é um avanço técnico relevante.

Contudo, não equivale ainda à execução completa da segregação financeira de IBS e CBS em operações reais.

O próprio Manual possui etapas posteriores, inclusive o Informe de Segregação da transação liquidada, enquanto o escopo inicial divulgado para 15 de outubro se concentra nos quatro fluxos anteriores. CGIBS

Portanto, a melhor leitura desta fase não é que “o split payment começa amanhã”.

É outra:

a infraestrutura começa a testar, de forma estruturada, como uma transação será acompanhada até chegar ao ponto em que o split payment poderá funcionar.

Para empresas, esse é o sinal mais importante.

Documento fiscal, pagamento e tributo estão começando a ser tratados como partes de uma mesma cadeia de dados.

21Perguntas frequentes sobre os testes de transações do split payment

Quando começam os novos testes?

A fase começa em 15 de outubro de 2026, conforme comunicado da Receita Federal. Serviços e Informações do Brasil

O que será testado?

O escopo divulgado contempla Informe de Transação Iniciada, Informe de Transação Atualizada, Informe de Baixa sem pagamento e Informe Preliminar de Pagamento. CRCSP

Quais meios de pagamento aparecem nos testes?

Dependendo do fluxo, aparecem boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. CRCSP

Cartão aparece nessa primeira lista?

O comunicado de 9 de outubro que detalha o escopo não lista cartão nominalmente entre os arranjos dessa primeira liberação. Portanto, não é correto acrescentá-lo ao escopo inicial sem uma comunicação posterior da Receita.

Haverá cobrança real de IBS e CBS?

Não. A Receita afirma que a fase ocorre em ambiente controlado e que nenhuma transação será processada pelo split payment de maneira definitiva. Serviços e Informações do Brasil

O Informe Preliminar de Pagamento já significa segregação do imposto?

Não. O Manual informa que esse evento precede o Informe de Segregação. CGIBS

O Informe de Segregação existe no projeto?

Sim. O Manual de Integração possui fluxo específico para a segregação associada à transação financeira liquidada. Entretanto, esse fluxo não aparece entre os quatro eventos distintos indicados no escopo inicial divulgado para 15 de outubro. CGIBS

Empresas precisam se cadastrar para participar?

Não nessa primeira fase. O teste anunciado é voltado aos PSPs participantes da integração.

Outros PSPs poderão participar depois?

Sim. A Receita prevê inscrições a partir de 16 de novembro, com formulários e instruções disponíveis a partir de 13 de novembro. Serviços e Informações do Brasil

22Referências e fontes

Receita Federal — comunicado de 30 de setembro de 2026. Define 15 de outubro como início dos testes de integração da Plataforma Pública e esclarece que a fase não envolve operações reais ou processamento definitivo pelo split payment. Serviços e Informações do Brasil

Receita Federal — comunicado de 9 de outubro de 2026. O portal oficial registra a publicação do comunicado “Testes da Plataforma Pública do Split Payment”. Serviços e Informações do Brasil

CRC-SP — reprodução do comunicado da Receita Federal. Fonte utilizada para o detalhamento do escopo disponibilizado em 9 de outubro, com os quatro fluxos e respectivos arranjos de pagamento. CRCSP

CGIBS — Plataforma Pública do Split Payment. Página oficial que mantém as versões atuais dos manuais e da especificação OpenAPI. CGIBS

CGIBS — Manual de Integração da Plataforma Pública. Utilizado para explicar a função do hub, o funcionamento dos eventos e a diferença entre pagamento preliminar e segregação. CGIBS

Lei Complementar nº 214/2025, texto compilado. Base legal do split payment e de sua implementação gradual.