Comitê Gestor da NFS-e homologa novas funcionalidades para a Reforma Tributária: veja o que muda

Atualizado em 14 de outubro de 2026

O Comitê Gestor da NFS-e realizou uma nova rodada de homologação de funcionalidades da plataforma nacional para preparar o sistema para a Reforma Tributária. Os testes envolveram importação de serviços, retenção de ISSQN, procurações, APIs municipais, Simples Nacional e ajustes da NT 009 v1.01. A homologação, porém, não significa que todas essas funcionalidades já estejam disponíveis em produção ou que novas obrigações tenham começado imediatamente.

A infraestrutura da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional avançou mais uma etapa na preparação para IBS e CBS.

Entre 5 e 9 de outubro de 2026, o Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional, o CGNFS-e, reuniu equipes técnicas no Serpro, em Belo Horizonte, para testar e validar novas funcionalidades do ecossistema da nota de serviços. Participaram representantes da Receita Federal, grupos técnicos do Comitê e administrações tributárias de diferentes municípios. Serviços e Informações do Brasil

O objetivo declarado foi identificar inconsistências antes da implantação definitiva e reduzir riscos operacionais diante dos prazos da Reforma Tributária estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Serviços e Informações do Brasil

Na prática, o trabalho alcançou desde a emissão relacionada à importação de serviços até a preparação da Sefin Nacional para empresas do Simples Nacional.

Entretanto, existe um cuidado importante: homologar uma funcionalidade não significa colocá-la automaticamente em produção para todos os contribuintes.

Essa diferença é essencial para interpretar corretamente a notícia.

01O que o Comitê Gestor da NFS-e homologou?

A agenda presencial envolveu diferentes componentes da plataforma nacional.

Segundo o Portal da NFS-e, os trabalhos abrangeram a Nota do Tomador/Intermediário para Importação de Serviços, novas configurações e regras de retenção do ISSQN, rotinas de procurações e alternância de perfis, novos serviços da API de Parâmetros Municipais e a liberação da Sefin Nacional para optantes pelo Simples Nacional. Serviços e Informações do Brasil

Além disso, as equipes validaram ajustes relacionados à Nota Técnica 009 versão 1.01, que atualizou o leiaute da NFS-e para o contexto de IBS e CBS. Serviços e Informações do Brasil

As principais frentes podem ser resumidas assim:

Funcionalidade em homologação	Principal impacto
Nota do Tomador/Intermediário	Importação de serviços
Regras de retenção do ISSQN	Cálculo e responsabilidade pelo imposto municipal
Procurações e alternância de perfis	Controle de acesso à plataforma
API de Parâmetros Municipais	Integração entre sistemas e regras de cada município
Sefin Nacional para o Simples	Preparação para uso do Emissor Nacional
Ajustes da NT 009 v1.01	Leiaute, endereços, destinatários, eventos e IBS/CBS

Portanto, não se trata de uma única mudança no XML.

A homologação alcança diferentes etapas da operação da NFS-e.

02O que significa “homologação” neste caso?

Homologação é a etapa em que funcionalidades são submetidas a testes e validações antes da disponibilização definitiva.

Durante o encontro, o objetivo das equipes foi justamente localizar eventuais inconsistências, verificar o comportamento dos sistemas e corrigir problemas antes que eles atinjam a operação dos contribuintes. Serviços e Informações do Brasil

Por isso, a notícia não deve ser interpretada como:

“todas as novas funcionalidades entraram em produção em 9 de outubro”.

O comunicado oficial sobre a reunião não estabelece uma única data de entrada em produção para todo o conjunto homologado. Cada funcionalidade pode seguir seu próprio cronograma técnico e regulatório.

Assim, empresas e fornecedores de ERP precisam acompanhar não apenas a conclusão dos testes, mas também as publicações posteriores de implantação.

03Importação de serviços ganha uma estrutura própria

Uma das funcionalidades destacadas pelo Comitê é a Nota do Tomador/Intermediário para Importação de Serviços. Serviços e Informações do Brasil

Essa evolução chama atenção porque, em uma importação, o prestador pode estar localizado fora do Brasil.

Consequentemente, a lógica tradicional em que o próprio prestador brasileiro emite a NFS-e não atende sozinha a todos os cenários.

A plataforma precisa suportar o registro da operação pelo tomador ou intermediário responsável, conforme as regras aplicáveis.

Com a Reforma Tributária, esse fluxo ganha ainda mais importância porque a documentação da operação precisa conversar também com IBS e CBS.

Portanto, empresas que contratam serviços do exterior devem acompanhar essa evolução de forma específica.

Não basta verificar apenas o processo de emissão das prestações realizadas dentro do país.

04As regras de retenção do ISSQN também estão sendo reformuladas

O Comitê também homologou uma refatoração das configurações e regras de retenção do ISSQN. Serviços e Informações do Brasil

Esse ponto mostra que a implantação de IBS e CBS não elimina imediatamente a necessidade de manter o sistema atual funcionando.

Durante a transição, a plataforma nacional precisa lidar simultaneamente com:

ISSQN;

regras municipais;

novos campos da Reforma Tributária;

IBS;

CBS;

e diferentes cronogramas de vigência.

Por isso, adaptar a NFS-e à Reforma não significa apenas acrescentar os novos tributos.

O ambiente também precisa preservar e revisar regras do ISS que continuarão relevantes durante o período de transição.

05Por que a retenção do ISS ainda importa com a chegada do IBS?

Porque o ISS não desaparece imediatamente.

A substituição do sistema atual ocorre de forma gradual.

Nesse período, empresas podem precisar lidar com regras tradicionais de incidência e retenção do imposto municipal ao mesmo tempo em que seus documentos começam a carregar informações estruturadas para IBS e CBS.

Consequentemente, um ERP precisa saber diferenciar essas camadas.

Uma parametrização precipitada que trate IBS e CBS como substitutos imediatos do ISS pode produzir erros antes mesmo de a transição estar concluída.

06Procurações e alternância de perfis entram na revisão

A rodada de homologação também alcançou rotinas de procurações e alternância de perfis. Serviços e Informações do Brasil

Esse aspecto pode parecer secundário diante das mudanças tributárias, mas possui grande impacto operacional.

Escritórios contábeis, grupos empresariais e prestadores que administram mais de uma empresa frequentemente acessam sistemas fiscais em nome de terceiros.

Por isso, a plataforma precisa identificar:

quem está acessando;

em nome de qual contribuinte;

com qual autorização;

e quais funções aquele usuário pode executar.

Quanto mais a NFS-e centraliza operações nacionais, maior se torna a importância desse controle.

07Novos serviços da API de Parâmetros Municipais também foram homologados

Outro componente envolvido nos testes foi a API de Parâmetros Municipais.

Essa API permite que sistemas consultem dados utilizados pela NFS-e para aplicar corretamente determinadas regras locais.

A documentação do Sistema Nacional explica que os parâmetros municipais incluem, entre outros elementos, alíquotas, regimes especiais, deduções, reduções, retenções e benefícios municipais. Serviços e Informações do Brasil

Isso significa que um ERP integrado pode consultar regras estruturadas em vez de depender exclusivamente de cadastros manuais mantidos separadamente.

Na prática, a expansão dessa API ajuda a construir uma NFS-e nacional sem apagar completamente as particularidades tributárias dos municípios.

08Por que a API municipal é importante para empresas de software?

Porque uma plataforma nacional não significa que todas as regras municipais sejam idênticas.

O sistema precisa saber, por exemplo, quais configurações determinado município utiliza.

Assim, fornecedores de ERP dependem de uma integração capaz de recuperar essas informações e utilizá-las corretamente na geração da DPS.

Quanto mais parâmetros ficam disponíveis via API, menor tende a ser a necessidade de replicar manualmente milhares de configurações municipais.

Por outro lado, isso também aumenta a dependência de integrações atualizadas.

Um software pode utilizar o padrão nacional e ainda produzir erro se consultar, armazenar ou interpretar incorretamente os parâmetros.

09A Sefin Nacional também está sendo preparada para o Simples Nacional

A homologação incluiu ainda a liberação da Sefin Nacional para os optantes pelo Simples Nacional. Serviços e Informações do Brasil

Esse ponto está diretamente ligado a um prazo próximo.

A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que precisem emitir NFS-e deverão utilizar o Emissor Nacional, seja pelo sistema web ou por integração via API. A regra decorre da Resolução CGSN nº 191/2026. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, a homologação ajuda a preparar a infraestrutura para receber um volume maior de empresas dentro do sistema nacional.

10Entrar no Emissor Nacional em novembro significa começar a pagar IBS e CBS?

Não.

Essa diferença precisa ficar muito clara.

O uso obrigatório do Emissor Nacional pelas ME e EPP do Simples começa em 1º de novembro de 2026.

Entretanto, as regras de IBS e CBS aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Serviços e Informações do Brasil

Assim, existem dois marcos diferentes:

1º de novembro de 2026: mudança operacional do emissor;

1º de janeiro de 2027: efeitos das regras de IBS e CBS para os optantes, conforme a regulamentação.

Misturar essas datas pode levar empresas a configurar o novo emissor de forma tributariamente incorreta.

11A NT 009 v1.01 também entrou na homologação

Parte importante do encontro foi dedicada aos ajustes decorrentes da NT 009 versão 1.01.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram formalmente essa versão por meio do Ato Técnico Conjunto nº 7, publicado em 1º de outubro. Também foram aprovadas versões atualizadas do anexo de Leiaute e Regras de Negócio e da tabela de Indicadores de Operação. Serviços e Informações do Brasil

A homologação presencial incluiu especificamente:

alterações no Grupo Destinatário;

adequações relacionadas ao subitem 17.05 da lista de serviços;

validações de endereço do tomador, adquirente e destinatário;

e inclusão do código do município no grupo de atividades em evento. Serviços e Informações do Brasil

Essas alterações reforçam uma característica da nova NFS-e: o cadastro deixa de ser apenas informativo e passa a controlar cada vez mais o comportamento do documento.

12Endereço do tomador pode provocar rejeição

A NT 009 v1.01 ampliou as validações relacionadas a endereços.

A documentação aprovada determina, em determinadas condições, que a DPS seja rejeitada quando o município informado para tomador ou destinatário divergir dos dados existentes nos cadastros de CNPJ ou CPF. Serviços e Informações do Brasil

Esse detalhe possui impacto empresarial direto.

Um cliente com endereço desatualizado no ERP pode deixar de gerar apenas um problema cadastral interno e passar a interferir na emissão.

Por isso, a qualidade do cadastro de clientes ganha importância crescente.

13O item 17.05 recebeu uma regra específica

Outro ponto validado está ligado ao subitem 17.05 da lista de serviços, relacionado ao fornecimento de mão de obra.

A NT 009 v1.01 define critérios para determinar o município relevante conforme a relação entre tomador e destinatário.

Quando o destinatário possui a mesma raiz de CNPJ ou o mesmo CPF do tomador, a regra pode considerar o município do destinatário. Nos demais casos, utiliza-se o município do tomador nas condições previstas. Serviços e Informações do Brasil

Assim, sistemas que tratavam o local de incidência apenas a partir de um endereço fixo podem precisar de uma lógica mais sofisticada.

14Eventos também ganham informação de município

A atualização acrescenta o código cMun ao grupo atvEvento.

Nos subitens 12.13 e 17.10, a estrutura poderá identificar o município onde o evento ocorre quando ele for diferente do local da prestação. A documentação relaciona essa informação ao local de incidência de IBS e CBS para essas situações. Serviços e Informações do Brasil

Além disso, o grupo atvEvento passa a ser obrigatório para o subitem 17.10 nas condições definidas pela NT.

Portanto, empresas ligadas à organização, administração ou exploração de eventos devem incluir localização no roteiro de testes.

15CST e cClassTrib também fazem parte da nova arquitetura

Embora o comunicado da reunião destaque apenas algumas alterações da NT 009, a versão 1.01 aprovada traz outra mudança estrutural importante.

Os campos CST e cClassTrib passam a aparecer antes do grupo gIBSCBS.

Com isso, o enquadramento tributário pode determinar se o detalhamento de IBS e CBS deve ou não existir na operação, por meio do indicador ind_gIBSCBS. Serviços e Informações do Brasil

Isso atende, por exemplo, situações de isenção, imunidade e tributação em documento específico.

Consequentemente, a classificação fiscal passa a controlar também a própria estrutura da nota.

16Homologação não significa nova obrigação no mesmo dia

Esse é um ponto central para empresas e contadores.

A reunião realizada pelo CGNFS-e representa validação tecnológica.

Já o início de uma obrigação tributária depende do cronograma normativo aplicável à operação e ao contribuinte.

Por exemplo, o calendário oficial estabelece 1º de outubro de 2026 para a NFS-e de serviços em geral sujeitos ao ISS sem obrigação específica posterior. Outros fornecimentos possuem marcos diferentes. Serviços e Informações do Brasil

Enquanto isso, as empresas do Simples possuem o marco operacional de 1º de novembro para o Emissor Nacional e, como visto, efeitos de IBS/CBS apenas a partir de janeiro de 2027. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, três conceitos não devem ser confundidos:

funcionalidade homologada;

funcionalidade implantada em produção;

obrigação jurídica aplicável ao contribuinte.

As datas podem ser diferentes.

17O que muda para os municípios?

A NFS-e nacional depende diretamente das administrações tributárias municipais.

Por isso, a reunião contou com representantes de municípios como São Paulo, Campinas, Recife, Olinda, Manaus, Fortaleza, Belo Horizonte, Porto Alegre e outros. Serviços e Informações do Brasil

Para os fiscos municipais, as novas funcionalidades afetam especialmente parametrização, retenção de ISS, integrações, compartilhamento de dados e validações.

Além disso, a ampliação do uso do Emissor Nacional pelo Simples aumenta a importância da integração entre sistemas locais e o ambiente nacional.

Assim, a Reforma Tributária não representa apenas um projeto federal de tecnologia.

A NFS-e depende de coordenação entre Receita, Comitê Gestor, Serpro e municípios.

18O que muda para os ERPs?

Para fornecedores de software, o avanço da homologação significa que a implementação precisa ir além dos campos básicos de IBS e CBS.

Os sistemas precisam acompanhar:

novas versões do leiaute;

regras condicionais;

validação cadastral;

parâmetros municipais;

controle de perfis;

importação de serviços;

novas condições de retenção;

e diferentes regras para contribuintes do Simples.

Além disso, a integração precisa considerar o versionamento contínuo da documentação técnica.

O Portal da NFS-e mantém atualmente a NT 009 v1.01, acompanhada do Anexo VI de Leiautes e Regras de Negócio e da tabela atualizada de Indicadores de Operação. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, implementar uma versão e congelar o projeto por vários meses se torna uma estratégia arriscada.

19O que as empresas prestadoras deveriam testar?

O teste precisa começar pelo fluxo real de emissão.

A empresa deve selecionar operações representativas, gerar a DPS e conferir o XML produzido.

Além disso, precisa validar cadastro de tomadores, destinatários e endereços.

Quem realiza importação de serviços deve acompanhar especificamente a evolução da Nota do Tomador/Intermediário.

Já empresas do Simples precisam confirmar se seus ERPs conseguirão se integrar ao Emissor Nacional antes de 1º de novembro.

Por fim, negócios sujeitos a retenções ou regras específicas de local de incidência precisam testar cenários distintos, e não apenas uma nota simples.

20Autorização da nota não encerra o teste

Outro cuidado permanece válido durante toda a transição.

A empresa não deveria considerar um teste bem-sucedido apenas porque recebeu autorização da NFS-e.

É necessário verificar se:

o serviço foi classificado corretamente;

o tomador está correto;

o destinatário está correto;

o município utilizado corresponde à operação;

as informações de IBS e CBS aparecem quando exigidas;

as regras do ISS continuam coerentes;

e o XML representa efetivamente o negócio realizado.

Uma autorização técnica responde apenas a uma parte dessas perguntas.

21O que a nova homologação revela sobre a NFS-e da Reforma Tributária?

Ela mostra que o projeto está entrando em uma etapa cada vez mais operacional.

No início da adaptação, boa parte da atenção estava concentrada na criação dos grupos de IBS e CBS.

Agora, os testes alcançam processos muito mais específicos:

quem emite em uma importação;

quem pode representar o contribuinte;

como o município informa suas regras;

como o endereço interfere na validação;

como o sistema identifica o local de eventos;

e como empresas do Simples acessarão a infraestrutura nacional.

Portanto, a complexidade está migrando dos grandes conceitos da Reforma para os detalhes da operação diária.

22O próximo risco é pensar que basta atualizar o campo do imposto

A homologação promovida entre 5 e 9 de outubro deixa uma mensagem importante para empresas e desenvolvedores.

A NFS-e da Reforma Tributária não é simplesmente a nota antiga acrescida de duas colunas para IBS e CBS.

Ela está ganhando novas regras de cadastro, localização, integração, representação e controle de acesso.

Ao mesmo tempo, precisa continuar sustentando o ISS durante a transição.

Por isso, uma implantação robusta exige mais do que atualizar a alíquota.

Fiscal precisa revisar as regras.

TI precisa atualizar os sistemas.

Cadastro precisa melhorar a qualidade dos dados.

E as empresas precisam testar operações reais antes dos próximos marcos obrigatórios.

A homologação realizada pelo Comitê Gestor reduz riscos na plataforma nacional.

Entretanto, a validação dentro do ERP e dos processos de cada empresa continua sendo responsabilidade do próprio contribuinte e de seus fornecedores de tecnologia.

23Perguntas frequentes sobre as novas funcionalidades da NFS-e

Quando ocorreu a nova homologação?

Os trabalhos presenciais foram realizados entre 5 e 9 de outubro de 2026, no Serpro, em Belo Horizonte. Serviços e Informações do Brasil

Quais funcionalidades entraram nos testes?

A agenda incluiu Nota do Tomador/Intermediário para importação de serviços, retenção do ISSQN, procurações e perfis, API de Parâmetros Municipais, Sefin Nacional para o Simples e ajustes da NT 009 v1.01. Serviços e Informações do Brasil

As funcionalidades já estão todas disponíveis em produção?

O comunicado sobre a homologação não estabelece uma única data de produção para todo o conjunto. Homologação é uma fase de testes e validação; cada implementação deve ser acompanhada pelo cronograma oficial correspondente. Serviços e Informações do Brasil

O que é a Nota do Tomador/Intermediário?

É uma funcionalidade do ecossistema da NFS-e destinada ao tratamento das operações de importação de serviços nas condições previstas pela plataforma. Ela esteve entre os itens homologados em outubro. Serviços e Informações do Brasil

Quando o Simples passa a usar obrigatoriamente o Emissor Nacional?

A partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. Serviços e Informações do Brasil

IBS e CBS do Simples também começam em novembro?

Não. As regras relativas a IBS e CBS para os optantes pelo Simples produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Serviços e Informações do Brasil

A NT 009 v1.01 também foi testada?

Sim. O encontro contemplou ajustes da versão 1.01, incluindo Grupo Destinatário, subitem 17.05, validações de endereço e município das atividades em evento. Serviços e Informações do Brasil

Empresas precisam atualizar o ERP?

As mudanças precisam ser avaliadas conforme as operações realizadas e o modelo de integração utilizado. Empresas que usam ERP integrado à NFS-e devem conferir com o fornecedor a compatibilidade com as versões atuais da documentação e realizar testes antes dos marcos aplicáveis.

24Referências e fontes

Portal Nacional da NFS-e — 9 de outubro de 2026. Comunicado oficial sobre a rodada presencial de homologação promovida pelo CGNFS-e, com descrição das funcionalidades testadas e das alterações da NT 009 v1.01. Serviços e Informações do Brasil

Portal Nacional da NFS-e — Ato Técnico Conjunto nº 7. Detalhamento da aprovação da NT 009 v1.01, dos anexos de leiaute e das mudanças em comércio exterior, eventos, condomínios, destinatários e IBS/CBS. Serviços e Informações do Brasil

Receita Federal — Simples Nacional. Orientação oficial que fixa 1º de novembro de 2026 para adoção obrigatória do Emissor Nacional por ME e EPP e 1º de janeiro de 2027 para os efeitos de IBS e CBS no regime. Serviços e Informações do Brasil

Receita Federal — cronograma dos documentos fiscais da Reforma Tributária. Fonte oficial dos diferentes marcos de obrigatoriedade da NFS-e e de outros DF-e.