Nova jornada de trabalho: fim da 6×1 é aprovado e terá transição

Atualizado em 15 de outubro de 2026

A PEC 221/2019, que encerra a escala 6×1 como regra geral e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial, foi aprovada pelo Senado em dois turnos na noite de 14 de outubro. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A mudança, porém, não começa imediatamente: a primeira etapa prevê jornada máxima de 42 horas e dois dias de repouso dois meses após a publicação da emenda; a jornada de 40 horas chega um ano depois dessa primeira redução. Senado Federal

Depois de meses de discussão no Congresso, a proposta que altera uma das principais regras de jornada de trabalho do país concluiu sua votação parlamentar.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a PEC 221/2019 em dois turnos. Segundo o Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário na votação nominal registrada. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta em maio, também em dois turnos. Congresso Nacional

Com isso, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma emenda à Constituição, ela não depende de sanção do presidente da República. Depois da aprovação nas duas Casas, a etapa seguinte é a promulgação e publicação da emenda. Senado Federal

Esse detalhe é importante porque a aprovação de ontem não significa que todas as empresas precisem alterar suas escalas nesta quinta-feira.

O próprio texto estabelece uma transição.

01A escala 6×1 já acabou hoje?

Ainda não na operação das empresas.

A votação parlamentar foi concluída, mas a PEC segue para promulgação. Além disso, os principais efeitos sobre jornada e repouso possuem prazo próprio contado da publicação da futura emenda constitucional. Senado Federal

Pelo texto aprovado, a mudança ocorrerá em duas etapas.

Etapa	Regra prevista
Situação atual	Até 44 horas semanais, conforme as regras vigentes
2 meses após a publicação da emenda	Máximo de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado
1 ano após o início das 42 horas	Máximo de 40 horas semanais
Redução salarial	Proibida em razão da mudança de jornada

Na prática, a jornada definitiva de 40 horas chega aproximadamente 14 meses após a publicação da emenda, caso o cronograma constitucional seja aplicado como aprovado. Portal da Câmara dos Deputados

Portanto, a expressão “fim da escala 6×1” descreve o resultado da reforma constitucional, mas não significa uma proibição operacional imediata no dia seguinte à votação.

02O que exatamente muda na jornada?

O texto altera o parâmetro constitucional da duração do trabalho.

Hoje, a Constituição admite jornada normal de até oito horas diárias e 44 horas semanais, ressalvadas as regras de compensação e outras hipóteses legais.

A PEC reduz o limite semanal para 40 horas, mantém a referência de até oito horas diárias e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Senado Federal

Além disso, a redução não poderá provocar diminuição do salário.

A Câmara registrou expressamente que a garantia alcança tanto os salários nominais quanto os pisos salariais. Portal da Câmara dos Deputados

Assim, para um trabalhador submetido atualmente a 44 horas semanais, a empresa não poderá simplesmente reduzir a remuneração proporcionalmente quando a jornada cair para 42 e, posteriormente, para 40 horas.

03O trabalhador passará obrigatoriamente a trabalhar cinco dias por semana?

Essa será a referência geral, mas a resposta exige uma ressalva.

A PEC cria dois dias de repouso semanal remunerado. Portanto, a tradicional organização de seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso deixa de ser compatível com a regra geral quando o novo período de repouso entrar em vigor.

Entretanto, isso não significa que todas as atividades do país obrigatoriamente funcionarão de segunda a sexta-feira.

Empresas podem continuar funcionando aos sábados, domingos e feriados. O que muda é a forma de organizar a escala de cada trabalhador.

Além disso, o texto admite tratamento diferenciado para determinadas atividades e regimes de jornada, inclusive por legislação e negociação coletiva, desde que sejam preservados os limites e garantias previstos na emenda. Senado Federal

Por isso, “fim da 6×1” não deve ser confundido com “fim do trabalho aos sábados ou domingos”.

04Os dois dias de folga começam quando?

Pelo texto aprovado, os dois dias de repouso remunerado começam dois meses depois da publicação da emenda constitucional.

Um deles deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. Senado Federal

Esse mesmo marco de dois meses leva a jornada máxima para 42 horas semanais.

Portanto, essa é a primeira data que departamentos pessoais, RHs e empregadores precisarão acompanhar assim que a emenda for efetivamente promulgada e publicada.

05E quando começam as 40 horas semanais?

A segunda redução acontece um ano depois da entrada em vigor da primeira etapa.

Assim, o desenho aprovado é:

44 horas → 42 horas → 40 horas.

A jornada cai para 42 horas dois meses depois da publicação. Depois, transcorrido mais um ano, chega ao limite definitivo de 40 horas semanais. Senado Federal

Esse período de transição foi incluído justamente para evitar uma alteração instantânea de quatro horas na jornada semanal.

06O salário pode ser reduzido porque o funcionário trabalhará menos horas?

Não.

A PEC determina que a redução da jornada ocorra sem redução salarial.

A regra alcança contratos que já estiverem em vigor quando a mudança começar a produzir efeitos e protege a remuneração de redução nominal, proporcional ou de outra natureza decorrente da nova jornada. Os pisos salariais também ficam preservados. Portal da Câmara dos Deputados

Esse é um dos pontos de maior impacto econômico para empregadores.

Se uma empresa mantiver a mesma estrutura de salários enquanto reduz o número de horas contratadas, o custo relativo de cada hora disponível de trabalho aumenta.

Isso não significa, contudo, que o custo total de toda empresa necessariamente subirá na mesma proporção. O efeito dependerá de produtividade, necessidade de cobertura, horas extras, contratações adicionais, automação, reorganização das escalas e características de cada atividade.

07O que acontece com empresas que precisam funcionar sete dias por semana?

Elas não precisarão necessariamente fechar dois dias.

A alteração trata do repouso de cada trabalhador, e não dos dias de funcionamento do estabelecimento.

Um supermercado, hospital, hotel, restaurante, indústria, shopping ou empresa de transporte poderá continuar operando em períodos mais amplos, desde que reorganize suas equipes de acordo com as regras aplicáveis.

Consequentemente, setores intensivos em mão de obra e com funcionamento contínuo tendem a enfrentar um desafio diferente daquele de escritórios que já funcionam de segunda a sexta-feira.

Para essas empresas, a questão central será dimensionar quantas pessoas são necessárias para manter o mesmo período de atendimento sem extrapolar a nova jornada.

08O que acontece com a escala 12×36?

A PEC não simplesmente extingue todos os regimes diferenciados.

O texto permite que leis ordinárias estabeleçam condições específicas de jornada e repouso para determinadas atividades, respeitados os parâmetros constitucionais. Além disso, convenções e acordos coletivos poderão estabelecer mecanismos excepcionais de compensação para regimes como 12×36 e para atividades essenciais, entre elas saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Portal da Câmara dos Deputados

Nessas situações, o repouso poderá ser organizado de maneira diferente, desde que a média assegure o equivalente a dois dias de descanso semanal dentro do mês-calendário e sejam respeitadas as demais condições previstas no texto. Senado Federal

Portanto, não é correto concluir que todo regime 12×36 ficará automaticamente proibido.

09Acordos e convenções coletivas continuam importantes

Sim.

Na própria transição para as 42 horas, acordo ou convenção coletiva poderá permitir uma distribuição diária diferente para acomodar a jornada semanal, mantendo os dois dias de repouso. Portal da Câmara dos Deputados

Além disso, a negociação coletiva assume papel relevante nos regimes diferenciados e nos mecanismos de compensação.

Por outro lado, o texto estabelece que cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com os novos parâmetros perderão validade dois meses depois da publicação da emenda. Senado Federal

Assim, empresas com convenções vigentes precisarão revisar os instrumentos coletivos, e não apenas alterar o cadastro de jornada na folha.

10Quem já trabalha 40 horas terá redução para 36?

Não.

A PEC não prevê redução proporcional automática para trabalhadores que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais.

A Câmara explicou que jornadas atualmente fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas não serão reduzidas proporcionalmente em razão da nova regra. Entretanto, o direito ao segundo dia de repouso deve ser observado conforme as condições previstas no texto. Portal da Câmara dos Deputados

Portanto, a regra não funciona como uma redução geral de quatro horas para qualquer contrato.

O novo teto constitucional será de 40 horas.

11Existem trabalhadores que ficam fora do novo limite de jornada?

Sim. O texto aprovado contém regras especiais.

Uma delas alcança empregados da iniciativa privada que possuem diploma de nível superior e recebem pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Para esse grupo, as novas regras constitucionais de duração e controle da jornada não serão aplicadas automaticamente, salvo se o empregador optar por aplicá-las ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. As regras relativas ao repouso permanecem. Senado Federal

Essa exceção exige cuidado na interpretação.

Não basta o empregado possuir diploma superior. Os dois requisitos previstos precisam coexistir: formação superior e remuneração mínima no patamar estabelecido.

12E os servidores públicos?

A PEC não estende automaticamente esse novo regime de jornada aos servidores públicos dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme as regras especiais do texto aprovado. Senado Federal

Já os trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública possuem tratamento específico.

Nos contratos públicos que envolvem fornecimento de mão de obra, a redução de jornada depende, em determinadas situações, de aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O texto estabelece prazo de até um ano para essa adaptação, enquanto o segundo dia de repouso segue seu próprio cronograma. Senado Federal

13O que muda para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte?

A PEC prevê a possibilidade de uma lei complementar criar regras transitórias específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Isso não significa que pequenos negócios tenham sido automaticamente excluídos da mudança.

Também não significa que já exista um prazo especial definido.

O texto aprovado apenas abre espaço para que uma futura lei complementar discipline a transição desse grupo, condicionando essas medidas à manutenção dos níveis de emprego. Senado Federal

Portanto, uma microempresa não deve assumir hoje que terá tratamento diferente simplesmente por estar no Simples Nacional.

Essa eventual diferenciação ainda depende de regulamentação posterior.

14Quanto o fim da 6×1 pode mudar o custo de uma empresa?

Não existe um único percentual que se aplique a todos os negócios.

A principal mudança objetiva é simples: a empresa terá menos horas semanais disponíveis por trabalhador sem poder reduzir o salário correspondente.

O impacto econômico, entretanto, muda conforme a operação.

Uma empresa administrativa que já utiliza jornada de 40 horas e cinco dias poderá ter pouca alteração na duração semanal. Já um negócio aberto seis ou sete dias por semana e que utiliza intensivamente o limite de 44 horas poderá precisar redistribuir equipes, aumentar produtividade, rever turnos ou contratar mais pessoas.

Além disso, manter a mesma quantidade de horas de operação por meio de horas extras pode elevar custos trabalhistas.

Por isso, a análise não deve começar pelo número de empregados. Deve começar pela quantidade de horas necessárias para manter a operação funcionando.

15Um exemplo mostra onde está o impacto

Considere uma operação que precisa de um posto de atendimento coberto durante 60 horas por semana.

Hoje, duas pessoas submetidas a determinadas escalas podem distribuir esse período de uma forma.

Com jornadas máximas menores e dois dias de repouso, a mesma cobertura pode exigir uma redistribuição dos turnos.

Isso não significa automaticamente uma nova contratação, porque a solução pode envolver escalas sobrepostas, mudança de horários, produtividade ou reorganização das atividades.

Porém, quanto mais uma empresa depender da presença física de funcionários durante longas janelas de funcionamento, maior tende a ser a necessidade de revisar seu dimensionamento.

É por isso que varejo, alimentação, hotelaria, saúde, transporte, segurança e operações contínuas devem avaliar o assunto de maneira diferente de áreas administrativas.

16Hora extra desaparece com a nova jornada?

Não.

A aprovação da PEC não significa o fim das horas extras.

Entretanto, uma jornada contratual menor altera o ponto a partir do qual pode existir trabalho extraordinário e exige revisão dos controles de ponto e das regras aplicáveis.

Se uma empresa simplesmente continuar utilizando a antiga escala depois do início dos novos limites, parte das horas que antes integravam a jornada normal poderá passar a gerar irregularidade ou custo adicional.

Por isso, planejamento prévio será importante.

17Banco de horas também precisa ser revisto

Empresas que trabalham com banco de horas precisarão verificar se seus acordos permanecem compatíveis com os novos limites.

A PEC preserva espaço para compensação de horários e negociação coletiva, mas não autoriza instrumentos coletivos a afastarem livremente os novos direitos constitucionais.

Além disso, cláusulas incompatíveis com a nova jornada ou com o repouso semanal poderão perder validade quando chegar o marco definido na emenda. Senado Federal

Assim, banco de horas, escalas e acordo coletivo precisam ser analisados em conjunto.

18O que muda no Departamento Pessoal?

Para o DP, o fim da 6×1 é muito mais do que mudar uma quantidade de horas no cadastro do funcionário.

A empresa precisará revisar contratos, escalas, controle de ponto, banco de horas, intervalos, descanso semanal, horas extras, convenções coletivas e parâmetros da folha.

Também será necessário identificar quais trabalhadores estão sujeitos às regras gerais e quais pertencem a regimes específicos.

Além disso, a redução em duas etapas cria dois momentos de adaptação: primeiro 42 horas, depois 40.

Isso torna arriscada uma alteração feita de uma única vez sem mapear as consequências contratuais e operacionais.

19O que as empresas devem fazer agora?

Embora a nova escala ainda dependa da promulgação e da contagem dos prazos de transição, a aprovação nas duas Casas já permite que empresas iniciem o diagnóstico interno.

O ponto de partida deveria ser mapear quais áreas ainda utilizam 44 horas e quais operam efetivamente em 6×1.

Depois, a empresa precisa calcular quantas horas de cobertura semanal cada área exige e comparar esse número com a capacidade das equipes após a redução.

Também será necessário identificar regimes 12×36, trabalhadores submetidos a convenções coletivas, terceirização em contratos públicos e outras situações especiais.

Esse trabalho pode começar antes da obrigação porque o diagnóstico não exige alterar contratos imediatamente.

20A empresa já deve mudar a escala nesta semana?

Não apenas porque o Senado aprovou a PEC.

Na manhã de 15 de outubro de 2026, a informação oficial mais recente do Senado é que o texto aprovado segue para promulgação. Os prazos da própria PEC estão vinculados à publicação da emenda constitucional. Senado Federal

Portanto, a conduta mais segura é separar duas decisões.

A primeira é começar a planejar agora.

A segunda é alterar juridicamente a jornada quando o novo marco constitucional produzir efeitos.

Essa distinção evita tanto atraso na adaptação quanto mudanças precipitadas.

21A PEC ainda precisa da aprovação do presidente?

Não.

Esse é um ponto diferente de projetos de lei.

Emendas constitucionais aprovadas por três quintos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada Casa, seguem para promulgação pelo Congresso Nacional. Elas não passam por sanção ou veto presidencial. Senado Federal

Assim, depois da aprovação ocorrida no Senado, a etapa relevante é a promulgação da emenda.

22O texto ainda pode mudar antes da promulgação?

O Senado concluiu a votação do texto que veio da Câmara e informou que a matéria segue para promulgação. Senado Federal

Isso significa que a tramitação legislativa da PEC chegou ao estágio final previsto para o texto aprovado.

Regulamentações posteriores, entretanto, ainda poderão detalhar pontos autorizados pela própria emenda, especialmente regimes diferenciados e tratamento transitório para pequenos negócios.

Portanto, a discussão legislativa não termina completamente com a promulgação.

O que termina é a votação da alteração constitucional propriamente dita.

23O fim da 6×1 não significa apenas mudar a folga

Do ponto de vista empresarial, esse talvez seja o maior erro de interpretação.

A mudança combina dois elementos ao mesmo tempo:

mais repouso semanal e menos horas máximas de trabalho.

Uma empresa pode conseguir conceder um segundo dia de folga e, ainda assim, ter uma escala incompatível com a nova jornada.

Da mesma forma, pode reduzir a jornada para 40 horas, mas organizar os descansos de maneira inadequada.

Por isso, folha, jornada e escala precisam ser analisadas como partes do mesmo projeto.

24A mudança também altera o planejamento de capacidade

Para empresas, o efeito estratégico está na capacidade disponível.

Se dez funcionários trabalham 44 horas por semana, a operação possui, em uma conta simplificada, até 440 horas semanais de trabalho contratadas.

Com o teto de 40 horas, essa mesma equipe teria até 400 horas.

São 40 horas semanais a menos de capacidade teórica nesse exemplo, mantendo a mesma folha salarial básica.

Isso não significa automaticamente contratar outra pessoa.

A empresa pode compensar parte dessa diferença com produtividade, tecnologia, reorganização, redução de ociosidade ou alterações de processo.

Contudo, ignorar a diferença pode gerar horas extras recorrentes ou falta de cobertura operacional.

25O debate econômico continua depois da aprovação

Durante a discussão no Congresso, defensores da PEC destacaram efeitos esperados sobre descanso, convivência familiar e qualidade de vida dos trabalhadores. Já parlamentares que manifestaram preocupação com o texto citaram possíveis impactos sobre custos de empregadores e defenderam medidas complementares, como desoneração da folha ou maior flexibilidade em determinadas relações de trabalho. Senado Federal

Esses efeitos econômicos não estão definidos pela aprovação da PEC.

Eles dependerão de como empresas reorganizarão suas operações, da produtividade por setor, das negociações coletivas e das regulamentações que ainda poderão ser editadas.

Por isso, análises que tratem a mudança como necessariamente positiva ou necessariamente negativa para toda empresa simplificam um impacto que será bastante diferente entre setores.

26Fim da 6×1: o próximo marco agora é a promulgação

A votação de 14 de outubro mudou o estágio da discussão.

O fim da escala 6×1 deixou de ser apenas uma proposta em tramitação nas Casas do Congresso.

A Câmara já havia aprovado o texto em maio. Agora, o Senado concluiu os dois turnos e encaminhou a PEC para promulgação. Portal da Câmara dos Deputados

Entretanto, isso não significa que a escala de todas as empresas tenha mudado em 15 de outubro.

O cronograma aprovado cria uma transição: primeiro, 42 horas semanais e dois dias de descanso após dois meses; depois, 40 horas semanais um ano mais tarde, sem redução salarial. Senado Federal

Para os trabalhadores, a mudança redefine o limite constitucional da jornada.

Para as empresas, começa agora um problema diferente: descobrir como manter operação, produtividade e atendimento com uma nova quantidade de horas disponíveis.

E essa análise precisa acontecer antes de a nova regra chegar ao ponto.

27Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1

O fim da escala 6×1 foi aprovado?

Sim. A Câmara e o Senado aprovaram a PEC 221/2019 em dois turnos. Em 14 de outubro, o Senado concluiu sua votação e informou que a proposta segue para promulgação. Portal da Câmara dos Deputados

A nova regra já está valendo?

Os principais efeitos operacionais ainda não começam imediatamente. O texto prevê 42 horas e dois dias de repouso dois meses após a publicação da emenda constitucional. Senado Federal

Quando a jornada cai para 40 horas?

Um ano depois do início da etapa de 42 horas, o que corresponde a aproximadamente 14 meses após a publicação da emenda. Portal da Câmara dos Deputados

O salário pode diminuir?

Não em razão da redução da jornada. A PEC prevê manutenção salarial, inclusive dos pisos. Portal da Câmara dos Deputados

Toda empresa terá de fechar dois dias por semana?

Não. A regra trata do repouso do trabalhador. Empresas podem continuar operando em mais dias, desde que organizem suas equipes de forma compatível com a legislação.

A escala 12×36 acabou?

Não automaticamente. O texto permite regimes diferenciados e mecanismos de compensação por legislação e negociação coletiva dentro das condições previstas. Portal da Câmara dos Deputados

Pequenas empresas estão dispensadas?

Não existe uma dispensa automática. A PEC permite que uma futura lei complementar crie regras transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego. Senado Federal

O presidente da República precisa sancionar a mudança?

Não. PEC aprovada nas duas Casas do Congresso segue para promulgação e não depende de sanção presidencial. Senado Federal

28Referências e fontes

Senado Federal — 14 de outubro de 2026. Senado aprova, em dois turnos, a PEC 221/2019 e informa que o texto segue para promulgação. Senado Federal

Congresso Nacional — votação da PEC 221/2019. Registro oficial da votação nominal realizada no Senado em 14 de outubro. Congresso Nacional

Câmara dos Deputados — 27 de maio de 2026. Detalhamento do texto aprovado, incluindo transição de 42 para 40 horas, manutenção salarial, regimes diferenciados, pequenos negócios e contratos públicos. Portal da Câmara dos Deputados

Senado Federal — tramitação da PEC 221/2019. Detalhamento das regras especiais, transição e efeitos sobre contratos vigentes. Senado Federal

Senado Federal — tramitação de PECs. Explicação oficial de que emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso seguem para promulgação sem sanção presidencial.