Limite do MEI pode subir para R$ 140 mil: Câmara aprova reajuste, mas mudança ainda não está valendo

Atualizado em 15 de outubro de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários em 14 de outubro e segue agora para o Senado. Portanto, os novos valores ainda não estão em vigor: para 2026, o teto continua sendo de R$ 81 mil. Portal da Câmara dos Deputados

O aumento do limite do MEI deu um passo importante no Congresso nesta quarta-feira, 14 de outubro.

A Câmara aprovou o PLP nº 186/2026, em texto que altera a Lei Complementar nº 123/2006 e estabelece uma elevação progressiva do teto de faturamento da categoria. A proposta prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Portal da Câmara dos Deputados

Entretanto, existe uma diferença fundamental entre “aprovado pela Câmara” e “já valendo”.

A matéria ainda precisa passar pelo Senado Federal. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, ele poderá seguir para sanção presidencial. Caso haja mudanças, a proposta precisará retornar à Câmara para nova análise.

Assim, quem é MEI não deve começar a usar R$ 110 mil ou R$ 140 mil como limite atual.

Em 2026, o teto legal continua em R$ 81 mil. O próprio Ministério do Empreendedorismo destaca que os valores propostos ainda dependem da conclusão do processo legislativo. Serviços e Informações do Brasil

01Qual é o novo limite do MEI aprovado pela Câmara?

O texto aprovado estabelece uma transição em duas etapas.

Ano	Limite anual
2026 — regra atual	R$ 81.000
2027 — se o projeto virar lei	R$ 110.000
2028 em diante — se o projeto virar lei	R$ 140.000

A proposta original do Executivo já estabelecia essa progressão. Para 2027, o PLP fixa expressamente R$ 110 mil. A alteração definitiva do art. 18-A da Lei Complementar nº 123 passa a considerar R$ 140 mil como limite anual a partir de 2028. Planalto

Portanto, o aumento não ocorre diretamente de R$ 81 mil para R$ 140 mil.

Existe um ano de transição.

02O aumento do teto do MEI já foi aprovado definitivamente?

Não.

Até 15 de outubro de 2026, a situação é a seguinte:

a Câmara aprovou; o Senado ainda precisa analisar.

A ficha oficial de tramitação da Câmara registra que a redação final foi aprovada em 14 de outubro e que a matéria foi remetida ao Senado Federal como PLP 186-A/2026. Portal da Câmara dos Deputados

Esse estágio jurídico é especialmente importante porque o projeto ainda pode sofrer alterações.

Consequentemente, não é correto publicar que “o novo limite do MEI agora é R$ 110 mil” ou que “o teto aumentou para R$ 140 mil”.

A formulação tecnicamente correta neste momento é:

a Câmara aprovou o aumento e o texto segue para o Senado.

03O limite do MEI continua em R$ 81 mil em 2026

Sim.

Até que exista uma nova lei produzindo efeitos, o limite anual permanece em R$ 81 mil.

Para quem exerce a atividade durante os 12 meses do ano, isso corresponde a uma referência média de R$ 6.750 por mês.

No entanto, essa média mensal serve principalmente para calcular o limite proporcional no ano de abertura. O enquadramento normal é analisado considerando a receita bruta anual, e não um teto rígido de faturamento em cada mês.

O Portal do Empreendedor também continua tratando R$ 81 mil como limite vigente. Serviços e Informações do Brasil

Por isso, um MEI que já esteja próximo desse valor em 2026 não deve presumir que poderá utilizar o futuro teto de R$ 110 mil antecipadamente.

04Quanto o aumento representa na prática?

Se o texto for aprovado definitivamente, o salto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 representa um aumento de aproximadamente 35,8% no espaço de faturamento permitido ao MEI.

Já o teto de R$ 140 mil representaria uma ampliação de cerca de 72,8% em relação ao limite atual.

Em termos médios, a mudança ficaria assim:

Regra	Referência mensal proporcional
R$ 81 mil	R$ 6.750
R$ 110 mil	R$ 9.166,67
R$ 140 mil	R$ 11.666,67

A Câmara confirmou os valores proporcionais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028 para casos de início de atividade durante o respectivo ano. Portal da Câmara dos Deputados

05Como fica o MEI que abrir empresa no meio do ano?

O teto continua proporcional ao número de meses em atividade.

Suponha que a proposta seja aprovada exatamente como está e um MEI abra o CNPJ em julho de 2027.

Como restariam seis meses no ano, o limite proporcional seria:

R$ 9.166,67 × 6 = aproximadamente R$ 55 mil.

Já em 2028, utilizando o teto definitivo de R$ 140 mil, a referência mensal passa para R$ 11.666,67. Uma abertura em julho teria, portanto, limite proporcional aproximado de R$ 70 mil naquele primeiro ano.

A própria redação original do PLP estabelece que frações de mês são consideradas como mês inteiro nesse cálculo. Planalto

06Por que o limite do MEI está sendo alterado?

O teto atual está em R$ 81 mil há vários anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o limite não recebe atualização há oito anos. O governo também informou que, entre 2025 e junho de 2026, mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o teto de faturamento. Serviços e Informações do Brasil

Na prática, esse cenário cria uma faixa sensível para pequenos negócios.

Um empreendedor pode crescer, aproximar-se do teto e passar a evitar novos contratos ou vendas porque o próximo passo é sair do Simei e migrar para uma estrutura tributária mais ampla.

A justificativa da proposta é aumentar essa margem de crescimento sem obrigar a saída imediata da categoria.

Contudo, o aumento do teto não transforma o MEI em uma categoria sem limite.

O faturamento continuará sendo um dos critérios centrais para permanecer enquadrado.

07O que acontece com quem ultrapassar R$ 81 mil ainda em 2026?

As regras atuais continuam válidas.

Hoje, existem consequências diferentes dependendo da dimensão do excesso.

Se o faturamento ultrapassar os R$ 81 mil em até 20%, chegando no máximo a R$ 97.200, o desenquadramento produz efeitos, em regra, a partir do ano seguinte, além dos ajustes tributários correspondentes.

Por outro lado, se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20%, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano-calendário, ou à abertura no caso de empresa iniciada naquele ano, conforme a situação. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, existe um risco importante:

um MEI faturar R$ 105 mil em 2026 imaginando que o novo teto de R$ 110 mil já está valendo.

Não está.

Enquanto a alteração legislativa não entrar em vigor, o parâmetro para 2026 permanece R$ 81 mil.

08O novo teto vale retroativamente para 2026?

Não pelo texto aprovado.

A proposta estabelece R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Planalto

Assim, o aumento não cria uma autorização para revisar retrospectivamente o faturamento de 2026 como se o novo limite já estivesse vigente.

Esse ponto é especialmente importante para empreendedores que estão próximos do desenquadramento neste fim de ano.

O planejamento de faturamento de 2026 deve continuar considerando a legislação atual.

09O MEI que saiu da categoria poderá voltar?

Em princípio, o novo teto pode permitir que determinados empreendedores que hoje não cabem na faixa do MEI voltem a se enquadrar futuramente, desde que cumpram todos os demais requisitos.

O Ministério do Empreendedorismo informa que um empreendedor anteriormente desenquadrado por excesso de receita poderá solicitar retorno ao Simei caso seu faturamento esteja dentro dos novos limites e ele atenda às demais condições de enquadramento. Serviços e Informações do Brasil

Isso, porém, não acontece automaticamente.

O empreendedor precisará observar as regras e os períodos de opção aplicáveis ao regime quando a nova legislação estiver efetivamente vigente.

Além disso, faturamento não é o único requisito do MEI.

Atividade permitida, participação em outra empresa, estrutura societária e demais condições continuam relevantes.

10O aumento do faturamento muda automaticamente o valor do DAS?

Não necessariamente.

O aumento do limite de receita define quem pode permanecer enquadrado como MEI.

Ele não significa, por si só, que o DAS passará a ser calculado como um percentual do novo teto.

O regime do MEI utiliza recolhimento mensal simplificado, cuja composição segue as regras legais da categoria. O Ministério do Empreendedorismo esclarece que a elevação do teto, isoladamente, não altera o valor do DAS; outros fatores, como o salário mínimo, continuam afetando a contribuição mensal. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, faturar R$ 130 mil em um futuro cenário de teto de R$ 140 mil não significaria pagar DAS proporcional a R$ 130 mil simplesmente por causa da elevação do limite.

11Projeto aprovado na Câmara também trata de dívidas dos MEIs

O texto votado em 14 de outubro ficou mais amplo do que a proposta original sobre faturamento.

Durante a tramitação, a Câmara incorporou ao PLP 186/2026 dispositivos do PLP 267/2026, também de autoria do Executivo.

Com isso, o substitutivo aprovado passou a prever ainda remissão integral de determinados créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A Câmara informa que a medida pode alcançar quase 3 milhões de microempreendedores. Portal da Câmara dos Deputados

A remissão também não está valendo neste momento.

Ela segue no mesmo processo legislativo que agora vai ao Senado.

Assim, aumento do teto e perdão das dívidas precisam ser tratados como medidas aprovadas pela Câmara, mas ainda não convertidas em lei.

12A proposta também mexe na contratação de empregados

Outro ponto do PLP envolve a quantidade de funcionários.

A legislação atual permite, como regra geral, apenas um empregado para o MEI. O projeto também altera hipóteses de contratação, com previsão de até dois empregados em situações abrangidas pelo texto, inclusive na disciplina específica do MEI rural. Portal da Câmara dos Deputados

Contudo, esse ponto merece ser acompanhado a partir da redação definitiva que sair do Congresso, sobretudo porque o projeto ainda está no Senado e pode receber alterações.

Para o empreendedor, portanto, a orientação é a mesma do faturamento:

não contratar um segundo empregado apenas com base na aprovação da Câmara sem verificar se a regra já entrou efetivamente em vigor e se alcança sua atividade.

13Qual é o próximo passo para o aumento do limite?

Agora, a discussão sai da Câmara e passa ao Senado.

O caminho legislativo ainda inclui algumas possibilidades.

Se o Senado aprovar o texto da Câmara sem alterações, o projeto poderá seguir para a Presidência da República.

Se fizer mudanças de mérito, essas alterações precisam voltar para análise da Câmara.

Somente depois da conclusão do processo legislativo e da eventual sanção e publicação da lei complementar é que será possível tratar os novos limites como regra definitivamente aprovada.

A ficha da Câmara registra que o projeto foi remetido ao Senado depois da aprovação da redação final. Portal da Câmara dos Deputados

14O MEI deveria planejar 2027 considerando R$ 110 mil?

Pode considerar o projeto como um cenário relevante de planejamento, mas ainda não como uma regra garantida.

Essa distinção é importante.

Para projeções internas, o empreendedor pode avaliar como seu negócio ficaria caso o teto de R$ 110 mil seja confirmado.

Entretanto, contratos, definição de preços, cronograma de faturamento ou decisões de permanência no MEI não deveriam depender exclusivamente de uma legislação que ainda está em tramitação.

Quanto mais próximo estiver o negócio do teto atual, maior a necessidade de acompanhar o Senado e a publicação da eventual lei.

15O novo limite resolve toda a transição entre MEI e Microempresa?

Não.

Ele aumenta o espaço de crescimento dentro do MEI, mas não elimina o momento em que um negócio precisa migrar para uma Microempresa.

Se o teto de R$ 140 mil entrar em vigor, quem ultrapassar esse valor continuará sujeito às regras de desenquadramento.

Além disso, uma empresa pode deixar de se enquadrar como MEI por outros motivos, mesmo com faturamento abaixo do limite.

Por exemplo, determinadas mudanças societárias, atividades não permitidas ou participação em outra empresa podem retirar o direito ao enquadramento. Serviços e Informações do Brasil

Portanto, o teto é apenas um dos critérios.

16O que empresários e contadores precisam acompanhar agora?

O primeiro ponto é a tramitação no Senado.

Depois, será necessário verificar se os valores de R$ 110 mil e R$ 140 mil serão mantidos exatamente como aprovados pela Câmara.

Também será importante acompanhar eventuais alterações nas regras de empregados e na remissão de dívidas.

Por fim, caso o projeto seja convertido em lei, contadores, sistemas de gestão e plataformas de faturamento precisarão atualizar os limites proporcionais utilizados nos controles do MEI.

Isso ganha relevância principalmente para empreendedores que abrem empresas durante o ano ou trabalham próximos ao teto.

17O aumento é grande, mas 2026 continua com o limite antigo

A aprovação na Câmara é o avanço legislativo mais importante até agora para o novo teto do MEI.

O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e estabelece uma trajetória clara: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Portal da Câmara dos Deputados

No entanto, a mudança ainda não terminou seu caminho no Congresso.

Nesta quinta-feira, 15 de outubro, o projeto está sendo encaminhado ao Senado. Portanto, R$ 110 mil e R$ 140 mil ainda são valores previstos em uma proposta legislativa, não limites que o MEI já possa utilizar. Portal da Câmara dos Deputados

Para quem está faturando em 2026, a regra continua objetiva:

o limite atual permanece em R$ 81 mil.

O próximo fato capaz de mudar essa história será a decisão do Senado.

18Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI

O novo limite do MEI já foi aprovado?

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 14 de outubro de 2026, mas a tramitação ainda não acabou. O texto segue para o Senado. Portal da Câmara dos Deputados

Qual será o limite do MEI em 2027?

O texto aprovado pela Câmara prevê R$ 110 mil por ano em 2027. Esse valor ainda depende da conclusão do processo legislativo. Portal da Câmara dos Deputados

E em 2028?

A proposta estabelece R$ 140 mil por ano a partir de 2028. Planalto

Qual é o limite do MEI em 2026?

Continua sendo R$ 81 mil por ano. Serviços e Informações do Brasil

O MEI pode faturar R$ 110 mil em 2026?

Não com base nesse projeto. O valor de R$ 110 mil foi proposto para 2027. Para 2026, as regras atuais permanecem válidas.

O novo teto será retroativo?

O texto aprovado não prevê aplicar R$ 110 mil ao faturamento de 2026. A transição começa em 2027, caso a proposta se transforme em lei. Planalto

O aumento do teto aumenta automaticamente o DAS?

Não. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o aumento do limite de faturamento, sozinho, não altera o valor mensal do DAS. Serviços e Informações do Brasil

O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81 mil em 2026?

Continuam valendo as regras atuais de desenquadramento. Se o excesso ficar em até 20%, os efeitos são diferentes daqueles aplicáveis quando a receita ultrapassa o teto em mais de 20%. Serviços e Informações do Brasil

19Referências e fontes

Câmara dos Deputados — 14 de outubro de 2026. Notícia oficial sobre a aprovação do novo limite do MEI por 461 votos a quatro, com previsão de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Portal da Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados — tramitação do PLP 186/2026. Registro oficial da aprovação da redação final e do envio da matéria ao Senado Federal. Portal da Câmara dos Deputados

Presidência da República — PLP 186/2026. Texto da proposta encaminhada pelo Executivo com os limites de R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Planalto

Ministério do Empreendedorismo. Orientações sobre o teto do MEI e esclarecimento de que os novos limites ainda não estão em vigor enquanto o processo legislativo não for concluído. Serviços e Informações do Brasil

Portal do Empreendedor. Regras atuais de desenquadramento quando o MEI ultrapassa o limite de receita bruta.