Senado aprova teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção de Lula

Atualizado em 16 de outubro de 2026

O Senado aprovou por unanimidade o PLP 186/2026, que aumenta gradualmente o limite anual de faturamento do MEI, prevê perdão de dívidas federais e amplia outras regras da categoria. O teto passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O projeto já foi enviado à Presidência da República e agora aguarda sanção ou veto. Portanto, as novas regras ainda não estão em vigor. Senado Federal

O aumento do limite do Microempreendedor Individual deu seu último passo no Congresso.

Nesta quinta-feira, 15 de outubro, o Senado aprovou o PLP 186/2026 com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o texto passou sem alteração de mérito que exigisse novo exame pela Câmara, segue diretamente para sanção presidencial. Senado Federal

Na manhã desta sexta-feira, 16 de outubro, o Senado registrou oficialmente que o projeto foi remetido à sanção. O prazo constitucional indicado no acompanhamento da matéria vai de 16 de outubro a 6 de novembro de 2026. Senado Federal

Entretanto, isso não significa que o MEI já possa faturar R$ 140 mil.

Até eventual sanção e entrada em vigor da nova lei, o limite atual continua sendo de R$ 81 mil por ano.

01Como ficará o novo limite do MEI?

O aumento será gradual.

Assim, o teto não salta imediatamente de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Primeiro, ele sobe para R$ 110 mil em 2027. Depois, chega a R$ 140 mil em 2028. Senado Federal

Para quem iniciar a atividade durante o ano, o projeto também atualiza o limite proporcional. Em 2027, a referência será de R$ 9.166,67 por mês de atividade. Em 2028, passará para R$ 11.666,67 por mês. Senado Federal

02O novo teto de R$ 140 mil já está valendo?

Não.

Embora Câmara e Senado tenham aprovado o projeto, ainda falta a análise presidencial.

O acompanhamento oficial do Senado registra a tramitação como encerrada no Congresso e o destino como “à sanção”. Além disso, o autógrafo do projeto foi encaminhado à Presidência em 16 de outubro. Senado Federal

Portanto, quem é MEI em 2026 deve continuar utilizando R$ 81 mil como limite anual vigente.

Isso é especialmente importante para quem está próximo do teto neste fim de ano. A aprovação no Senado não torna R$ 110 mil ou R$ 140 mil retroativos para 2026.

03Senado também aprovou perdão de dívidas dos MEIs

Além do aumento do faturamento, o texto prevê remissão integral de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Senado Federal

Segundo a estimativa divulgada pelo Senado, cerca de 3,6 milhões de MEIs possuem aproximadamente R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União que podem ser alcançadas pela medida. Senado Federal

Entretanto, o perdão também ainda não está valendo.

Ele depende da sanção e da entrada em vigor da lei complementar.

04O perdão será automático?

O texto aprovado pelo Senado prevê condições para acesso e manutenção do benefício.

Segundo a Agência Senado, o MEI deverá apresentar requerimento. Além disso, precisará manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. Caso descumpra essa exigência, poderá perder a remissão concedida. Senado Federal

Por outro lado, quem estiver discutindo os débitos judicialmente deverá comprovar a desistência das ações e renunciar aos pedidos relacionados à dívida. Com a extinção do processo nas condições previstas, o empreendedor ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios. Senado Federal

Portanto, o anúncio de “perdão de dívidas” não significa que o MEI deva simplesmente parar de pagar o DAS agora.

Enquanto a nova legislação não entrar em vigor, continuam valendo as obrigações atuais.

05Quais dívidas entram no perdão?

O projeto alcança créditos de titularidade da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, até o marco de 13 de outubro de 2026. Senado Federal

O pacote divulgado pelo Ministério do Empreendedorismo também descreveu a medida como abrangendo débitos tributários federais, incluindo valores do DAS, multas, juros e outros encargos nas condições da proposta. Serviços e Informações do Brasil

Entretanto, é importante não confundir esse perdão com as dívidas bancárias dos MEIs.

Débitos com bancos fazem parte de outra frente do Prospera MEI, o chamado Desenrola 3.0. Portanto, possuem regras e procedimentos diferentes. Serviços e Informações do Brasil

06O projeto também amplia a contratação de empregados

O PLP 186/2026 também altera as regras de contratação.

O texto aprovado contém ampliação para até dois empregados nas hipóteses abrangidas pela nova legislação, com regras específicas detalhadas para atividades de industrialização, comércio e prestação de serviços no âmbito rural. Os trabalhadores deverão receber ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria aplicável. Senado Federal

Assim, a mudança vai além do limite de faturamento.

O projeto altera diferentes pontos da Lei Complementar nº 123/2006 relacionados ao crescimento e à estrutura do MEI.

07O que acontece agora?

O próximo passo é a decisão presidencial.

Segundo a tramitação oficial do Senado, o projeto foi recebido pela Presidência em 16 de outubro de 2026 e está dentro do prazo de sanção ou veto, que termina em 6 de novembro. Senado Federal

Se houver sanção, será necessário observar o texto publicado e as datas de produção de efeitos.

Por isso, três momentos precisam ser separados:

aprovação no Congresso → sanção presidencial → entrada em vigor das novas regras.

Hoje, o projeto já concluiu o primeiro estágio e está no segundo.

08O que o MEI deve considerar agora?

Para 2026, nada muda no teto de faturamento.

O limite continua em R$ 81 mil.

Consequentemente, um empreendedor que faturar R$ 100 mil neste ano não poderá alegar que está abaixo do futuro teto de R$ 110 mil.

Por outro lado, para o planejamento de 2027, o cenário ficou muito mais concreto. Câmara e Senado já aprovaram a elevação para R$ 110 mil, restando agora a etapa presidencial. Senado Federal

O mesmo cuidado vale para as dívidas.

Quem possui débitos não deve interromper parcelamentos, pagamentos ou outras obrigações apenas porque o perdão foi aprovado pelo Congresso.

Primeiro, é necessário aguardar a conclusão do processo legislativo e verificar as condições efetivamente publicadas.

09O aumento do limite está mais perto, mas ainda falta a sanção

A aprovação unânime no Senado mudou novamente o estágio do PLP 186/2026.

Até esta semana, o novo teto dependia das duas Casas do Congresso. Agora, Câmara e Senado já concluíram a análise e o texto está formalmente nas mãos da Presidência da República. Senado Federal

Se sancionado nos termos aprovados, o MEI terá:

R$ 110 mil de limite anual em 2027;

R$ 140 mil a partir de 2028;

além das novas regras de remissão das dívidas federais abrangidas pela lei. Senado Federal

Portanto, o fato novo é relevante, mas a distinção continua essencial:

o Congresso aprovou; a lei ainda aguarda sanção.

Até lá, o teto oficial do MEI permanece em R$ 81 mil.

10Perguntas frequentes

O Senado aprovou o novo limite do MEI?

Sim. O PLP 186/2026 foi aprovado em 15 de outubro por 78 votos a zero e já foi remetido à sanção presidencial. Senado Federal

O limite do MEI já é R$ 140 mil?

Não. Atualmente, continua em R$ 81 mil. Pelo projeto aprovado, será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, caso a nova lei entre em vigor. Senado Federal

O perdão de dívidas já está valendo?

Não. A medida também depende da conclusão do processo legislativo.

Quanto poderá ser perdoado?

A estimativa divulgada é de R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, envolvendo cerca de 3,6 milhões de MEIs. Senado Federal

O presidente já sancionou?

Não até a atualização desta matéria. O Senado registrou o envio à Presidência em 16 de outubro, com prazo de sanção ou veto até 6 de novembro. Senado Federal

11Referências e fontes

Senado Federal — 15 de outubro de 2026. Aprovação do PLP 186/2026, novo teto de faturamento, perdão de dívidas e votação por 78 votos favoráveis. Senado Federal

Senado Federal — tramitação oficial do PLP 186/2026. Registro do envio à sanção presidencial em 16 de outubro e do prazo para sanção ou veto. Senado Federal

Ministério do Empreendedorismo. Detalhamento das medidas do Prospera MEI e dos valores envolvidos na proposta de remissão.