NFS-e libera novas funcionalidades da Reforma Tributária para testes; produção começa em dezembro

Atualizado em 23 de outubro de 2026

O Comitê Gestor da NFS-e liberou no ambiente de produção restrita o primeiro pacote de evoluções da Nota Técnica 009 voltadas à Reforma Tributária. Municípios, empresas e desenvolvedores já podem testar mudanças no XML, novos fatos geradores e o grupo de ajuste da base de cálculo. Entretanto, as novidades ainda não estão no ambiente produtivo: a implantação está prevista para 1º de dezembro de 2026.

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional entrou em uma nova etapa de preparação para IBS e CBS.

Desde 20 de outubro, municípios e contribuintes já podem testar três evoluções da Nota Técnica 009 no ambiente de produção restrita da NFS-e. O Comitê Gestor classificou o pacote como o primeiro release da implantação gradual das mudanças de leiaute exigidas pela Reforma Tributária do Consumo.

Contudo, a liberação para testes não altera imediatamente a emissão em produção.

Até 30 de novembro, o ambiente produtivo continua utilizando o leiaute definido pela Nota Técnica nº 004, versão 2.0. A previsão oficial é levar as novas evoluções para produção em 1º de dezembro de 2026.

01O que foi liberado para testes na NFS-e?

O primeiro release reúne três mudanças principais:

Os anexos técnicos e os esquemas XSD correspondentes já estão disponíveis no ambiente de produção restrita. Portanto, desenvolvedores e contribuintes podem começar a validar integrações antes da mudança prevista para dezembro.

02CST e cClassTrib mudam de posição no XML

Uma das alterações reposiciona os campos CST e cClassTrib dentro da estrutura da NFS-e.

Essa mudança tem relação direta com a classificação tributária da operação.

Na arquitetura atualizada da NT 009, CST e cClassTrib aparecem antes do grupo gIBSCBS. Dessa forma, o enquadramento tributário ajuda a determinar se o detalhamento de IBS e CBS deverá aparecer naquela operação.

Isso é importante, por exemplo, em situações de:

• isenção;
• imunidade;
• não incidência;
• tributação por documento específico.

Além disso, a versão 1.01 da NT 009 utiliza o indicador ind_gIBSCBS para controlar se o grupo detalhado dos novos tributos precisa ser informado.

Portanto, a classificação passa a influenciar não apenas o cálculo do tributo, mas também a própria estrutura gerada no XML.

03Novos fatos geradores entram na API de emissão

O segundo bloco liberado para testes inclui os códigos 99.02, 99.03 e 99.04 na API de emissão.

Esses códigos fazem parte da adaptação da NFS-e a fatos geradores que não se encaixam apenas na estrutura tradicional de prestação de serviços sujeita ao ISS.

A inclusão já estava prevista na NT 009 e na NT 005. Entretanto, agora essas estruturas começam efetivamente a chegar ao ambiente de produção restrita.

Assim, fornecedores de ERP e plataformas de emissão já podem verificar se seus sistemas reconhecem os novos códigos e conseguem gerar documentos dentro da estrutura esperada.

04Novo grupo vAjusteBC concentra ajustes da base de cálculo

A terceira mudança cria o grupo vAjusteBC.

A NT 009 unificou nesse grupo informações que antes apareciam nas estruturas vDedRed e gReeRepRes. Com isso, a NFS-e passa a concentrar ajustes das bases de cálculo do ISSQN, IBS e CBS em uma estrutura mais organizada.

Além disso, alguns campos tiveram seus nomes alterados.

O antigo vCalcDR, por exemplo, passa a vCalcAjusteBCISSQN. Já vCalcReeRepRes passa a vCalcAjusteBCIBSCBS. A NT também atualiza as fórmulas relacionadas a esses valores.

Consequentemente, sistemas que já haviam implementado versões anteriores precisam conferir não apenas a existência do novo grupo, mas também o mapeamento dos campos e das regras de cálculo.

05Por que a NFS-e liberou primeiro um ambiente de testes?

Porque a alteração do leiaute pode afetar tanto emissores quanto receptores e integrações municipais.

Ao liberar as mudanças antes no ambiente restrito, o Comitê Gestor permite que municípios, contribuintes e desenvolvedores identifiquem problemas antes da entrada definitiva em produção.

Além disso, o próprio CGNFS-e destacou que os testes são fundamentais para permitir eventuais correções antes de 1º de dezembro.

Na prática, esse período funciona como uma janela de homologação.

Portanto, empresas que dependem de integração própria não deveriam esperar dezembro para descobrir se seus sistemas conseguem trabalhar com o novo XML.

06As mudanças já valem para as notas emitidas hoje?

Não no ambiente de produção.

Essa é a principal distinção da notícia.

As três evoluções estão disponíveis em produção restrita, ou seja, ambiente de testes.

Enquanto isso, o leiaute utilizado em produção continua sendo o definido pela NT 004 v2.0 até 30 de novembro.

Assim, uma empresa não deve alterar seu ambiente produtivo como se o release de 20 de outubro já tivesse substituído o leiaute vigente.

O objetivo agora é testar.

A mudança de produção está programada para dezembro.

07O que acontece em 1º de dezembro?

O CGNFS-e informou que as evoluções da NT 009 deverão entrar em produção em 1º de dezembro de 2026.

Além disso, os ajustes da versão 1.01 e superiores da NT 009 também passarão primeiro por produção restrita antes dessa implantação.

Isso significa que o pacote liberado em 20 de outubro ainda não representa todas as alterações que chegarão ao ambiente produtivo em dezembro.

Outras mudanças já aprovadas na NT 009 v1.01 incluem regras relacionadas a:

• destinatário;
• validação de endereços;
• comércio exterior;
• condomínios;
• eventos;
• versão da Calculadora de Tributos;
• reorganização de campos;
• tratamento de IBS e CBS.

Portanto, empresas devem acompanhar os próximos releases do ambiente de testes.

08Notas de ajuste ainda terão cronograma próprio

Nem tudo o que aparece na NT 009 chegará ao mesmo tempo.

O Comitê Gestor informou que as NFS-e com finalidade de ajuste e os eventos específicos da Reforma Tributária do Consumo terão implantação conforme cronograma que ainda será divulgado.

Esse ponto evita uma interpretação equivocada.

A previsão de 1º de dezembro se aplica ao conjunto de evoluções indicado no cronograma da plataforma, mas não significa que absolutamente todas as funcionalidades descritas ao longo da NT 009 começarão nessa mesma data.

09A NT 009 vai além das três funcionalidades deste release

A Nota Técnica 009 foi publicada originalmente em junho e reúne uma transformação bem mais ampla na NFS-e.

Entre outras evoluções, o documento prevê:

• estrutura para notas de ajuste de IBS e CBS;
• tratamento do Simples Nacional;
• reinserção do campo indFinal;
• novas estruturas para operações com bens imóveis;
• adequações para bens móveis;
• vinculação de pagamentos;
• novos grupos ligados à Reforma Tributária.

Além disso, a versão 1.01 publicada posteriormente ampliou regras para comércio exterior, destinatários, eventos, condomínios e classificações tributárias.

Assim, o release liberado agora deve ser entendido como uma primeira etapa da implantação, e não como conclusão da NT 009.

10O que empresas e ERPs deveriam testar agora?

O primeiro ponto é verificar se o sistema consegue gerar e interpretar corretamente o novo posicionamento de CST e cClassTrib.

Depois, fornecedores e equipes de TI devem testar os códigos de novos fatos geradores liberados na API.

Além disso, é necessário conferir o tratamento do grupo vAjusteBC, principalmente para sistemas que ainda utilizam as estruturas anteriores.

Por fim, vale comparar o XML gerado pelo ERP com os XSD publicados no ambiente restrito.

Esse trabalho deve envolver tanto a emissão quanto o recebimento.

Afinal, uma empresa pode não emitir determinada estrutura, mas ainda precisar importar, validar ou armazenar uma NFS-e recebida com o novo leiaute.

11Homologação bem-sucedida não deve olhar apenas para a autorização

Outro cuidado é não considerar o teste concluído somente porque a NFS-e foi aceita pelo ambiente restrito.

A empresa também deve verificar se:

• CST está correto;
• cClassTrib corresponde à operação;
• grupos condicionais aparecem quando necessário;
• ajustes de base foram calculados corretamente;
• API recebe e devolve os campos esperados;
• XML armazenado corresponde à versão testada.

Assim, o objetivo não é apenas “conseguir emitir”.

É garantir que o documento represente corretamente a operação dentro das novas regras.

12A NFS-e entra na reta final para o leiaute de dezembro

A liberação do primeiro release em produção restrita marca uma nova etapa da implantação da Reforma Tributária na NFS-e.

Até agora, muitas mudanças estavam concentradas em Notas Técnicas, anexos e processos internos de homologação.

Agora, municípios, contribuintes e desenvolvedores já conseguem testar parte dessas estruturas diretamente no ambiente nacional.

Entretanto, a diferença entre teste e produção continua fundamental.

Até 30 de novembro, o leiaute produtivo permanece no padrão atual. Em 1º de dezembro, o cronograma prevê a entrada das novas evoluções.

Portanto, as próximas semanas formam uma janela importante para testar integrações, revisar cadastros e corrigir sistemas.

Quem deixar essa validação para dezembro poderá descobrir incompatibilidades justamente quando o novo leiaute chegar ao ambiente produtivo.

13Perguntas frequentes

Quais funcionalidades da NFS-e foram liberadas para testes?

O primeiro release inclui o reposicionamento de CST e cClassTrib, novos fatos geradores de códigos 99.02 a 99.04 e o novo grupo vAjusteBC.

As mudanças já estão em produção?

Não. Elas estão disponíveis em produção restrita, o ambiente de testes da NFS-e.

Quando entram em produção?

A implantação está prevista para 1º de dezembro de 2026.

Qual leiaute continua valendo até novembro?

Até 30 de novembro, o ambiente produtivo continua utilizando o leiaute definido pela NT 004, versão 2.0, segundo o CGNFS-e.

A NT 009 v1.01 também será testada?

Sim. O Comitê informou que os ajustes da versão 1.01 e posteriores também passarão primeiro pelo ambiente de produção restrita antes da implantação prevista para dezembro.

Todas as funcionalidades da NT 009 entram em dezembro?

Não necessariamente. As notas com finalidade de ajuste e os eventos específicos da Reforma Tributária ainda terão cronograma próprio a ser divulgado.

14Referências e fontes

Portal Nacional da NFS-e — 20 de outubro de 2026. Comunicado oficial sobre a liberação do release 1 das evoluções da NT 009 em produção restrita.

Portal Nacional da NFS-e — Atualizações e Implantações. Cronograma oficial das funcionalidades atualmente disponíveis nos ambientes de produção e produção restrita.

Portal Nacional da NFS-e — Nota Técnica 009. Detalhamento das evoluções estruturais do leiaute para a Reforma Tributária.

Portal Nacional da NFS-e — Ato Técnico Conjunto nº 7. Atualizações da NT 009 v1.01 e mudanças adicionais relacionadas a IBS e CBS.