Receita estende até 30 de dezembro prazo para negociar débitos em contencioso tributário

Atualizado em 4 de novembro de 2026

A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10. Com isso, pessoas físicas e empresas ganharam mais tempo para negociar determinados débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal. Entretanto, a extensão não abrange automaticamente qualquer dívida federal: cada edital possui público, limite, descontos, parcelamento e procedimentos próprios.

A janela para aderir a duas importantes modalidades de transação tributária da Receita Federal foi ampliada.

Originalmente, os Editais nº 9 e nº 10 de 2026 encerrariam as adesões em 30 de outubro. Agora, porém, o prazo vai até 30 de dezembro de 2026.

A mudança foi formalizada pela Portaria RFB nº 742/2026, que prorrogou especificamente os dois editais relacionados a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

Além disso, a Receita afirmou que a extensão busca permitir que mais contribuintes analisem as condições disponíveis, reúnam a documentação e concluam a negociação.

Por isso, quem perdeu o prazo de outubro ou ainda estava avaliando uma adesão ganhou uma nova oportunidade.

01Quais transações foram prorrogadas?

A prorrogação alcança somente:

• Edital de Transação RFB nº 9/2026 — Contencioso Geral
• Edital de Transação RFB nº 10/2026 — Pequeno Valor

Portanto, não se trata de uma prorrogação geral para todas as modalidades de transação tributária existentes na Receita.

O Edital nº 9 atende pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por contencioso. Já o Edital nº 10 possui foco em débitos de pequeno valor de pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Assim, antes de analisar descontos ou parcelas, o contribuinte precisa verificar em qual dos dois editais sua situação efetivamente se enquadra.

02Novo prazo termina em 30 de dezembro, mas os horários são diferentes

Esse detalhe merece atenção.

Embora os dois editais terminem no mesmo dia, o horário-limite não é igual.

A Portaria RFB nº 742 estabeleceu:

Edital	Novo prazo
RFB nº 9/2026	30/12/2026, até 23h59min59s, horário de Brasília
RFB nº 10/2026	30/12/2026, até 20h59min59s, horário de Brasília

A diferença é relevante principalmente para quem pretende deixar a adesão para o último dia.

Portanto, contribuintes enquadrados no Edital nº 10 não devem trabalhar com meia-noite como limite operacional. A adesão precisa ser concluída até 20h59min59s.

03Edital nº 9 permite negociar débitos de até R$ 50 milhões

O Edital de Transação RFB nº 9/2026 trata do chamado contencioso administrativo geral.

Nesse caso, podem participar pessoas físicas ou jurídicas com créditos tributários em discussão administrativa sob gestão da Receita Federal, desde que o valor não ultrapasse R$ 50 milhões por contencioso.

Além disso, as condições podem variar conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito.

Por isso, diferentemente de uma renegociação com desconto fixo para todos, o resultado pode mudar conforme a situação financeira e tributária apresentada.

A Receita informa que essa modalidade pode alcançar:

• parcelamentos de até 145 prestações, conforme enquadramento;
• descontos que podem chegar a 70%, nas hipóteses previstas;
• utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em determinadas modalidades;
• negociação de créditos em contencioso administrativo fiscal.

Entretanto, esses limites máximos não significam que todo contribuinte receberá automaticamente 70% de redução ou 145 parcelas.

As condições dependem das regras específicas do edital.

04Como funcionam os descontos do Edital nº 9?

Para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, por exemplo, o edital prevê possibilidade de redução de juros, multas e encargos legais.

Nesse cenário, o desconto pode ficar limitado a determinado percentual do valor total do crédito, enquanto o saldo restante segue as modalidades de pagamento definidas pela Receita.

Além disso, algumas opções permitem utilizar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL para amortizar parte do saldo.

Por outro lado, essa possibilidade exige documentação específica e certificação contábil.

Assim, empresas interessadas no Edital nº 9 precisam analisar não somente o tamanho do desconto, mas também:

• capacidade de pagamento;
• classificação do crédito;
• valor da entrada;
• quantidade de parcelas;
• possibilidade de uso de prejuízo fiscal;
• documentos exigidos.

Consequentemente, a maior redução nominal nem sempre será a opção mais adequada ao fluxo de caixa da empresa.

05Edital nº 10 é voltado para créditos de pequeno valor

Já o Edital RFB nº 10/2026 possui uma estrutura mais objetiva.

Ele atende:

• pessoas físicas;
• MEIs;
• empresários individuais;
• microempresas;
• empresas de pequeno porte.

Além disso, o crédito precisa ser considerado de pequeno valor.

Para 2026, a Receita considera nessa modalidade créditos de até 60 salários-mínimos por processo administrativo, equivalentes a R$ 97.260 em 2026.

Portanto, o limite é analisado por processo administrativo, e não necessariamente pela soma de todas as dívidas que o contribuinte possui.

06Pequeno Valor oferece descontos de até 50%

No Edital nº 10, as condições são previamente definidas e não dependem da análise individual da capacidade de pagamento.

Por isso, a estrutura é mais simples.

O contribuinte pode escolher entre quatro combinações:

Prazo	Redução prevista
Até 12 parcelas	50%
Até 24 parcelas	40%
Até 36 parcelas	35%
Até 55 parcelas	30%

Nesse edital, o desconto incide sobre o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos, conforme as regras publicadas pela Receita.

Assim, existe uma relação direta entre prazo e desconto.

Quanto menor o número de parcelas, maior pode ser a redução.

Por outro lado, alongar o pagamento reduz o percentual do desconto.

07A prorrogação criou novos descontos?

Não.

A Portaria nº 742 ampliou o prazo para adesão, mas não criou, por si só, novas faixas de descontos ou condições de pagamento.

Portanto, os benefícios continuam sendo aqueles previstos nos Editais nº 9 e nº 10.

Essa diferença é importante porque “prazo prorrogado” não significa “programa novo”.

Da mesma forma, não significa que a Receita tenha aberto uma anistia geral.

O contribuinte continua precisando cumprir os requisitos previstos no edital correspondente.

08Quais dívidas podem entrar na negociação?

Os editais alcançam créditos tributários administrados pela Receita Federal que estejam nas condições de contencioso previstas em cada modalidade.

Além disso, a Receita informa que podem estar incluídas contribuições sociais previdenciárias e outros tributos recolhidos por Darf, desde que atendam aos requisitos dos editais.

Entretanto, isso não significa que qualquer débito vencido possa ser colocado automaticamente na transação.

No Edital nº 9, por exemplo, o crédito precisa estar em contencioso administrativo fiscal.

Já no Edital nº 10, também podem entrar créditos pendentes de impugnação, desde que cumpram as demais condições da modalidade de pequeno valor.

Portanto, o primeiro passo é identificar o estágio da dívida.

09O que significa estar em contencioso administrativo?

De forma simplificada, existe contencioso administrativo fiscal quando o contribuinte já apresentou instrumento de defesa contra a cobrança.

Entre os exemplos estão:

• impugnação;
• manifestação de inconformidade;
• recurso com efeito suspensivo.

Assim, a Receita e o contribuinte ainda discutem administrativamente a existência, o valor ou outra característica do crédito tributário.

Por isso, transação tributária não deve ser confundida com um parcelamento comum de qualquer débito declarado e não pago.

São mecanismos diferentes.

10Dívidas inscritas em dívida ativa entram nesses editais?

É preciso observar quem administra o crédito.

Os Editais nº 9 e nº 10 tratam de créditos sob gestão da Receita Federal em contencioso administrativo.

Já dívidas inscritas em dívida ativa da União seguem, em regra, procedimentos e programas administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN.

Portanto, uma empresa não deve olhar apenas para o valor da dívida.

Antes disso, precisa verificar se o crédito ainda está na Receita ou se já passou para a cobrança da dívida ativa.

Essa identificação evita tentar aderir ao programa errado.

11Como fazer a adesão ao Edital nº 9?

O procedimento do Edital nº 9 ocorre pelo Portal de Serviços da Receita Federal.

Em primeiro lugar, o contribuinte deve acessar Meus Processos.

Depois, precisa selecionar Solicitar Serviço via Processo Digital.

Em seguida, deve escolher a área de concentração relacionada à Transação Tributária e o serviço correspondente ao edital.

Além disso, o requerimento precisa incluir a documentação exigida pela Receita.

Entre os documentos previstos estão requerimento de adesão e comprovante da capacidade de pagamento.

Quando houver utilização de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, também será necessária certificação emitida por profissional contábil habilitado.

Portanto, empresas que pretendem utilizar essa possibilidade não devem deixar a análise documental para 30 de dezembro.

12Como aderir ao Edital nº 10?

O fluxo do Pequeno Valor é diferente.

Nesse caso, o contribuinte acessa o Portal de Serviços da Receita e entra em:

Minhas Negociações de Dívidas → Negociar um Novo Parcelamento.

Depois, basta selecionar a modalidade correspondente ao Edital RFB nº 10/2026 e seguir as etapas apresentadas no sistema.

Além disso, a Receita prevê alternativa por processo digital quando uma falha técnica impedir a conclusão pelo canal normal, desde que o contribuinte comprove a impossibilidade de utilizar o sistema.

Assim, novamente, o novo prazo não elimina a necessidade de preparar a adesão corretamente.

13É preciso desistir do processo administrativo?

A adesão possui efeitos sobre a disputa tributária.

No caso do Edital nº 9, a simples apresentação do requerimento não produz imediatamente a desistência definitiva do contencioso.

Primeiro, o pedido passa por análise.

Enquanto isso, a tramitação dos processos relacionados aos créditos incluídos pode ficar suspensa nas condições previstas pelo edital.

Depois do deferimento e do cumprimento das condições necessárias, a desistência das impugnações, manifestações de inconformidade ou recursos passa a produzir efeitos.

Por isso, a transação deve ser analisada como uma decisão econômica e jurídica.

Ela não consiste apenas em escolher um número de parcelas.

14Vale a pena aderir à transação?

A resposta depende de cada caso.

Uma empresa precisa comparar o custo e o risco de continuar discutindo o débito com as condições oferecidas para encerrar a controvérsia.

Por exemplo, devem entrar na análise:

• probabilidade de êxito no processo administrativo;
• valor atualizado do débito;
• desconto disponível;
• quantidade de parcelas;
• custo financeiro;
• disponibilidade de caixa;
• possibilidade de usar prejuízo fiscal;
• impacto da regularização sobre a empresa.

Além disso, desistir de uma discussão tributária pode produzir efeitos relevantes.

Portanto, principalmente em débitos de maior valor, a decisão deve envolver as áreas fiscal, financeira, contábil e jurídica.

15Prorrogação até dezembro não deve virar motivo para deixar a análise para dezembro

O contribuinte ganhou dois meses adicionais.

Entretanto, isso não significa que a melhor estratégia seja esperar até os últimos dias.

No Edital nº 9, por exemplo, pode ser necessário reunir documentos, validar capacidade de pagamento e preparar informações contábeis.

Além disso, inconsistências podem exigir complementação.

Por outro lado, o Edital nº 10 possui um processo mais automatizado, mas também exige que o débito esteja corretamente enquadrado na modalidade.

Portanto, usar novembro para simular alternativas pode ser mais eficiente do que iniciar a avaliação em 30 de dezembro.

16Receita disponibiliza simulador de transação

A Receita Federal mantém um simulador para auxiliar contribuintes na comparação das condições disponíveis.

Assim, é possível analisar previamente diferentes opções de prazo e benefícios antes de concluir a adesão.

No entanto, o simulador não substitui a verificação dos requisitos legais.

Por isso, a simulação deve funcionar como apoio à decisão, e não como confirmação automática de que determinado crédito poderá entrar no acordo.

17O que empresas devem fazer agora?

A prorrogação abre uma janela útil para empresas que possuem processos tributários em discussão.

Em primeiro lugar, é necessário levantar os créditos em contencioso administrativo.

Depois, a empresa deve separar quais se enquadram no Edital nº 9 e quais eventualmente atendem às regras do Pequeno Valor.

Em seguida, vale comparar as condições oferecidas com o cenário de manutenção do litígio.

Além disso, empresas interessadas no uso de prejuízo fiscal precisam conferir antecipadamente a documentação contábil exigida.

Por fim, a decisão precisa chegar ao sistema da Receita antes do horário-limite aplicável em 30 de dezembro.

18Prazo maior amplia oportunidade, mas não muda as regras

A Portaria RFB nº 742/2026 deu mais tempo ao contribuinte.

Contudo, ela não transformou qualquer dívida fiscal em dívida negociável nem aumentou automaticamente os descontos.

Os Editais nº 9 e nº 10 continuam tendo públicos e critérios diferentes.

Por isso, o ganho real da prorrogação está no tempo adicional para analisar o contencioso, reunir documentos e decidir se a transação faz sentido.

Para pequenos contribuintes, o Edital nº 10 pode permitir descontos de até 50% em créditos que se enquadrem nas regras.

Já no contencioso geral, o Edital nº 9 oferece uma estrutura mais ampla e condicionada à situação do crédito e do contribuinte.

Assim, o novo prazo de 30 de dezembro de 2026 deve ser tratado como uma oportunidade de avaliação — e não como garantia de benefício.

19Perguntas frequentes

Até quando posso aderir aos editais de transação da Receita?

A Receita prorrogou para 30 de dezembro de 2026 as adesões aos Editais RFB nº 9 e nº 10. Entretanto, os horários finais são diferentes conforme o edital.

Qual é o horário final do Edital nº 9?

A adesão pode ser formalizada até 23h59min59s, horário de Brasília, em 30 de dezembro.

Qual é o horário final do Edital nº 10?

O prazo termina às 20h59min59s, horário de Brasília, em 30 de dezembro.

O Edital nº 9 atende quais dívidas?

Ele permite negociar créditos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal de até R$ 50 milhões por contencioso, observados os requisitos do edital.

Quem pode aderir ao Edital nº 10?

Pessoa física, MEI, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte com créditos de pequeno valor, dentro dos limites estabelecidos pelo edital.

Qual é o desconto máximo para créditos de pequeno valor?

O Edital nº 10 prevê redução de até 50% para pagamento em até 12 parcelas. Além disso, existem opções de 40%, 35% e 30% conforme aumenta o prazo.

A prorrogação vale para qualquer dívida federal?

Não. A Portaria nº 742 prorrogou especificamente os Editais RFB nº 9 e nº 10, que possuem critérios próprios de elegibilidade.

A adesão é feita no Regularize?

Não nesses dois editais. A Receita orienta a adesão por meio de seu Portal de Serviços, com fluxos diferentes para os Editais nº 9 e nº 10.

20Referências e fontes

Receita Federal — 3 de novembro de 2026. Comunicado oficial sobre a prorrogação dos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 até 30 de dezembro.

Receita Federal — Edital de Transação RFB nº 9/2026. Regras do contencioso geral, limites, condições, documentação e procedimento de adesão.

Receita Federal — Edital de Transação RFB nº 10/2026. Regras para créditos de pequeno valor, público elegível, descontos e parcelamento.

Receita Federal — Transação Tributária. Quadro oficial das modalidades vigentes, limites de valores, número de parcelas e descontos.