Governo define quanto será cobrado de Imposto Seletivo

MP detalha alíquotas e regras do novo tributo para 2027

Atualizado em 5 de novembro de 2026

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 e alcançará cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos. Já os bens minerais extraídos terão alíquota zero durante todo o próximo ano. As regras são transitórias e deverão ser substituídas por um modelo permanente em 2028.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 4 de novembro, a MP encerra meses de expectativa sobre quanto efetivamente será cobrado pelo novo tributo no primeiro ano de vigência.

Agora, portanto, empresas dos setores afetados já possuem percentuais concretos para revisar preços, margens, contratos, sistemas fiscais e orçamento de 2027.

Entretanto, existe uma ressalva importante: as alíquotas divulgadas agora valem para o regime de implementação gradual de 2027. O próprio texto determina que o governo encaminhe ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.

01Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?

A MP produz efeitos tributários a partir de 2 de fevereiro de 2027.

A data decorre da necessidade de respeitar a anterioridade nonagesimal, conhecida como noventena. Assim, embora a medida tenha sido publicada em 4 de novembro de 2026, a cobrança não começa imediatamente em janeiro.

Consequentemente, o calendário fica dividido.

Janeiro ainda será um período de transição entre o atual IPI e o novo Imposto Seletivo. Já a partir de 2 de fevereiro, as operações abrangidas passam para a nova tributação.

O governo também encaminhou uma proposta para preservar temporariamente a incidência do IPI sobre os produtos afetados até que o Seletivo comece a produzir efeitos, evitando uma lacuna entre os dois modelos.

02Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?

A MP nº 1.399 apresenta percentuais diferentes conforme o produto.

Entre as principais alíquotas estão:

Produto ou atividade	Imposto Seletivo em 2027
Bebidas açucaradas	2,6%
Cervejas de malte	4,2%
Vinhos e determinadas bebidas fermentadas	8%
Vermutes e bebidas similares	12%
Vinhos do Porto, Madeira e Xerez e determinados fermentados	16%
Cachaça e determinadas aguardentes de cana	20%
Demais destilados abrangidos	24%
Cigarros e cigarrilhas abrangidos	66,7% + R$ 3,50 por vintena
Demais produtos fumígenos abrangidos	37,5%
Aeronaves abrangidas	6,8%
Barcos a motor abrangidos	12%
Outras embarcações de recreio ou esporte a motor	7,8%
Concursos de prognósticos	0,5%
Bens minerais extraídos	0% em 2027

Os percentuais constam dos anexos da MP e decorrem, em boa parte, das atuais alíquotas do IPI combinadas com fatores de conversão.

Portanto, não existe uma única “alíquota do Imposto Seletivo”.

O percentual depende do produto, de sua classificação fiscal e, em alguns casos, de características específicas do bem.

03Refrigerantes e bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%

Para as bebidas açucaradas classificadas no código previsto pela MP, a alíquota definida para 2027 é de 2,6%.

Nesse caso, o fator de conversão ficou em 1,00. Portanto, a alíquota inicial e a final permanecem iguais.

Ainda assim, empresas precisam verificar o enquadramento fiscal do produto.

Isso porque a incidência não depende apenas da descrição comercial “refrigerante” ou “bebida açucarada”. A norma utiliza códigos da NCM para definir quais produtos estão efetivamente dentro do campo de incidência.

04Cerveja terá Imposto Seletivo de 4,2%

As cervejas de malte terão alíquota final de 4,2%.

A MP parte de uma alíquota inicial de 3,9% e aplica fator de conversão de 1,07.

Por isso, o percentual final não deve ser confundido com a alíquota atual do IPI observada isoladamente.

O fator de conversão foi criado justamente porque a base de cálculo do novo tributo é diferente.

Segundo o governo, o objetivo para 2027 é preservar, em termos gerais, uma carga próxima à estrutura atualmente existente, e não simplesmente copiar as alíquotas nominais do IPI.

05Vinhos, cachaça e destilados terão percentuais diferentes

A tributação das bebidas alcoólicas aumenta conforme o enquadramento previsto na MP.

Vinhos comuns e determinadas bebidas fermentadas terão alíquota de 8%.

Vermutes e bebidas semelhantes chegam a 12%.

Já determinados vinhos do Porto, Madeira e Xerez, além de outras bebidas previstas no mesmo grupo, ficam em 16%.

Para determinados produtos derivados da cana, incluindo cachaças e aguardentes enquadradas pela norma, a alíquota chega a 20%.

Por fim, outros destilados abrangidos pela posição indicada na MP terão alíquota de 24%.

Assim, não é correto afirmar que “bebidas alcoólicas pagarão 24%”.

Esse é o percentual de determinadas categorias. Outras bebidas permanecem em patamares inferiores.

06Pequenos produtores de bebidas terão redução

A MP também criou tratamento específico para pequenos produtores de bebidas alcoólicas.

Para fins dessa regra, o texto considera cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que se enquadrem nos limites previstos.

As reduções variam conforme o volume de produção de álcool no ano anterior:

• até 50 mil litros: redução de 40% da alíquota;
• acima de 50 mil até 125 mil litros: redução de 20%;
• acima de 125 mil até 250 mil litros: redução de 10%.

Portanto, duas empresas que comercializam produtos semelhantes podem ter cargas diferentes conforme seu enquadramento nas regras do pequeno produtor.

07Cigarros terão 66,7% mais parcela específica

Os produtos fumígenos estão entre os itens com maior tributação prevista.

Para cigarros e cigarrilhas abrangidos pela regra específica, a MP estabelece alíquota ad valorem de 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50 por vintena, ou seja, por conjunto de 20 unidades.

Entretanto, os 66,7% não devem ser aplicados diretamente sobre o preço final encontrado pelo consumidor na prateleira.

Para 2027, a própria MP cria uma metodologia transitória para o valor de referência dos produtos fumígenos. Nos produtos com preço de venda tabelado, esse valor corresponderá a 15% do preço de venda a varejo.

Por isso, comparar apenas a alíquota nominal com o preço final pode gerar uma leitura incorreta da carga.

Já os demais produtos fumígenos abrangidos pela MP terão alíquota ad valorem final de 37,5%.

08Carros não terão uma única alíquota

No caso dos veículos, a estrutura é mais complexa.

A MP estabelece alíquotas-base de 6,3% para veículos classificados na posição 87.03 da NCM e de 3,9% para determinados veículos comerciais leves.

Entretanto, esse é apenas o ponto de partida.

Depois, o percentual recebe ajustes conforme diferentes características do veículo, incluindo:

• fonte de energia;
• tecnologia de propulsão;
• eficiência energética;
• potência;
• desempenho estrutural;
• tecnologias assistivas à direção;
• reciclabilidade.

Por exemplo, veículos elétricos recebem ajuste negativo de dois pontos percentuais no critério relacionado à fonte de energia.

Já veículos movidos a gasolina podem receber acréscimo de 6,5 pontos nesse mesmo critério, enquanto modelos a diesel podem ter acréscimo de 12 pontos, dependendo do enquadramento.

Depois desses ajustes, a MP determina ainda a aplicação de um fator de conversão de 1,21.

Consequentemente, não existe uma resposta única para a pergunta “qual será o Imposto Seletivo de um carro?”.

Será necessário conhecer as características técnicas do modelo.

09Alguns veículos terão alíquota zero

A medida também prevê situações em que a alíquota fica reduzida a zero.

Entre elas estão veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e automóveis destinados a motoristas profissionais de táxi, desde que o direito ao benefício seja reconhecido conforme as regras aplicáveis.

Além disso, determinados veículos que obtenham registro de versão sustentável e cumpram cumulativamente os critérios ambientais e produtivos previstos poderão receber alíquota zero.

Embarcações e aeronaves sustentáveis movidas exclusivamente por tecnologia que não produza emissão direta de CO₂ também podem entrar nessa redução.

Portanto, sustentabilidade passa a interferir diretamente no valor do Imposto Seletivo de determinados bens.

10Caminhões ficam fora do Imposto Seletivo

A MP determina a não incidência sobre caminhões.

Para essa regra, considera-se caminhão o veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos. Entretanto, picapes não entram nessa exclusão, independentemente do peso bruto total.

Também não haverá incidência sobre veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Assim, “veículos pagarão Imposto Seletivo” é uma simplificação excessiva.

A incidência depende da categoria e do enquadramento previsto na norma.

11Aeronaves terão 6,8% e barcos podem chegar a 12%

Para as aeronaves abrangidas pela MP, a alíquota final prevista é de 6,8%.

Já os barcos a motor enquadrados na subposição indicada pelo texto terão 12%.

Outras embarcações de recreio ou esporte a motor abrangidas pela legislação ficam em 7,8%.

No entanto, existem hipóteses de redução a zero ou não incidência, principalmente para determinados usos públicos e soluções sustentáveis.

Por isso, novamente, a classificação do bem será determinante.

12Loterias terão alíquota de 0,5%

A MP estabeleceu em 0,5% a alíquota aplicável aos concursos de prognósticos.

Essa categoria compreende atividades previstas na legislação complementar, como determinadas loterias e modalidades de apostas enquadradas no conceito legal.

O tratamento é diferente daquele aplicável aos produtos físicos.

Por isso, a base e o funcionamento da incidência precisam ser analisados conforme as regras específicas previstas na Lei Complementar nº 214.

13Minério, petróleo e gás terão alíquota zero em 2027

Os bens minerais extraídos estão no campo de incidência do Imposto Seletivo criado pela Reforma Tributária.

Entretanto, a MP reduziu a alíquota desses bens a zero até 31 de dezembro de 2027.

Assim, embora o setor continue previsto na estrutura legal do imposto, não haverá cobrança efetiva do Seletivo sobre a extração desses bens durante o primeiro ano do regime.

A discussão sobre a tributação permanente fica, portanto, para o modelo que entrará em vigor a partir de 2028.

14Importados também terão ajuste específico

A MP cria uma regra adicional para importações.

Quando a base do Imposto Seletivo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, serão aplicados fatores adicionais.

Para veículos, embarcações e aeronaves, o fator é de 1,17.

Já para bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, o fator é de 1,45.

Esses fatores são cumulativos com os fatores de conversão utilizados para chegar à alíquota do produto.

Consequentemente, empresas importadoras precisam avaliar a norma separadamente da produção nacional.

15Por que o governo usou o IPI como referência?

A estratégia para 2027 foi criar uma transição.

Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas, as alíquotas iniciais partem das atuais referências do IPI e depois recebem fatores de conversão.

Esses fatores tentam compensar diferenças entre as bases de cálculo.

Hoje, determinados tributos integram a base utilizada na tributação pelo IPI. Já o Imposto Seletivo possui outra arquitetura.

Por isso, simplesmente transportar o mesmo percentual nominal poderia alterar a carga efetiva.

Segundo o governo, o regime gradual busca evitar uma mudança geral de arrecadação durante 2027.

Isso não significa, porém, que cada produto individualmente pagará exatamente o mesmo valor que pagava de IPI.

A análise concreta dependerá da base de cálculo, da classificação do produto e das regras específicas aplicáveis.

16A CBS também entra nessa conta

A MP contém um mecanismo importante para o desenho da Reforma Tributária.

O artigo 16 determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 de forma a reduzi-la.

Na prática, isso significa que o valor arrecadado pelo Seletivo não é analisado isoladamente dentro do desenho global da Reforma.

Segundo o governo, se a arrecadação estimada do Imposto Seletivo aumentar, deverá ocorrer compensação correspondente na referência da CBS — e o movimento inverso também pode ocorrer — com objetivo de preservar o nível global de arrecadação.

Esse ponto ganha ainda mais relevância porque o Senado está justamente discutindo a alíquota de referência da CBS para 2027.

17O Imposto Seletivo será cobrado mais de uma vez na cadeia?

A Lei Complementar nº 214 determina que o Imposto Seletivo incide uma única vez sobre o bem ou serviço abrangido.

Além disso, não existe sistema de créditos do imposto para etapas anteriores ou posteriores da cadeia.

Entre os possíveis momentos de ocorrência estão o primeiro fornecimento do bem, a importação, a extração mineral, determinadas transferências e o fornecimento de serviços abrangidos.

Portanto, o funcionamento é diferente do IVA formado por CBS e IBS.

18A MP já é definitiva?

Não.

A medida provisória possui força de lei a partir de sua publicação, mas ainda precisa passar pelo Congresso Nacional.

Além disso, o próprio governo definiu as alíquotas atuais como parte de um Regime de Implementação Gradual.

O texto estabelece que o Executivo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com os percentuais aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.

Portanto:

2027: regime transitório definido pela MP nº 1.399;

a partir de 2028: alíquotas permanentes ainda serão definidas em lei.

Esse é um ponto essencial para empresas que trabalham com planejamento de médio prazo.

19O imposto vai aumentar o preço de cigarros, bebidas e veículos?

A publicação da alíquota, sozinha, não permite afirmar quanto cada produto ficará mais caro.

Isso ocorre porque o preço ao consumidor depende de vários elementos:

• base de cálculo;
• estrutura atual de IPI;
• margem;
• custos;
• concorrência;
• capacidade de repasse;
• créditos de outros tributos;
• enquadramento específico do produto.

Além disso, o governo afirma que o desenho de 2027 busca preservar a carga existente nos setores que atualmente pagam IPI.

Portanto, não é tecnicamente correto pegar, por exemplo, os 24% de determinado destilado e concluir que o preço subirá automaticamente 24%.

A análise precisa comparar o sistema atual com a estrutura completa que entra em vigor em fevereiro.

20O que as empresas precisam fazer agora?

A publicação muda o estágio da preparação.

Até ontem, muitas empresas conseguiam trabalhar apenas com cenários.

Agora, já existe uma norma com alíquotas para 2027.

Por isso, empresas dos setores alcançados devem revisar:

• NCM dos produtos;
• enquadramento no Imposto Seletivo;
• alíquotas efetivas;
• bases de cálculo;
• impacto nas importações;
• tratamentos de alíquota zero;
• benefícios por sustentabilidade;
• regras para pequenos produtores;
• preços e margens;
• contratos;
• parametrização do ERP;
• emissão dos documentos fiscais.

Além disso, será necessário acompanhar a regulamentação complementar.

A MP autoriza a Receita Federal a implementar sistemas para apuração e pagamento e prevê inclusive mecanismos de apuração assistida.

Portanto, o trabalho não termina com a publicação das alíquotas.

Agora começa a transformação da norma em operação.

21De fevereiro a dezembro será um período de transição

A MP nº 1.399 respondeu uma das principais perguntas que ainda estavam abertas na Reforma Tributária:

quanto será cobrado de Imposto Seletivo em 2027?

Agora existem percentuais definidos.

Bebidas açucaradas terão 2,6%.

Cervejas, 4,2%.

Vinhos e fermentados enquadrados começam em 8%, enquanto determinadas bebidas chegam a 24%.

Cigarros abrangidos terão 66,7% mais parcela específica.

Loterias terão 0,5%.

Minerais ficarão zerados em 2027.

Veículos, por outro lado, terão alíquotas variáveis conforme tecnologia, eficiência, potência e outros critérios.

Entretanto, esse ainda não é o desenho final do Imposto Seletivo.

O modelo de 2027 funciona como uma ponte entre o IPI atual e a tributação permanente que deverá começar em 2028.

Por isso, empresas precisam trabalhar com duas perguntas diferentes.

A primeira já possui resposta:

quanto será cobrado em 2027?

A segunda continua aberta:

quanto será cobrado a partir de 2028?

E essa definição voltará ao Congresso no próximo ano.

22Perguntas frequentes

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

A MP nº 1.399 produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Quanto será o Imposto Seletivo sobre refrigerantes?

As bebidas açucaradas enquadradas no código definido pela MP terão alíquota de 2,6% em 2027.

Quanto será cobrado sobre cerveja?

A alíquota final prevista para cervejas de malte é de 4,2%.

Qual será a alíquota das bebidas alcoólicas?

Depende da categoria. Os percentuais previstos variam, em linhas gerais, de 8% a 24% para diferentes grupos de bebidas alcoólicas abrangidos pela MP.

Quanto será cobrado sobre cigarros?

Para os cigarros e cigarrilhas abrangidos pela regra específica, a alíquota é de 66,7%, além de parcela específica de R$ 3,50 por vintena.

Carros terão qual alíquota?

Não existe um único percentual. A MP parte de alíquotas-base e aplica ajustes relacionados à tecnologia, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. Depois, aplica-se o fator de conversão previsto na norma.

Caminhões pagarão Imposto Seletivo?

A MP estabelece não incidência para caminhões com as características definidas na norma. Picapes, porém, não entram automaticamente nessa exclusão.

Bens minerais pagarão Imposto Seletivo em 2027?

Não. A MP reduziu a alíquota dos bens minerais extraídos a zero até 31 de dezembro de 2027.

As alíquotas publicadas são definitivas?

Não. Elas integram o regime gradual de 2027. O governo deverá enviar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028.

23Referências

Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. Texto da norma, alíquotas, fatores de conversão, regras para veículos, importações, benefícios e disposições transitórias.

Governo Federal — 5 de novembro de 2026. Informações oficiais sobre o regime gradual, início em 2 de fevereiro e definição futura das alíquotas permanentes.

Lei Complementar nº 214/2025. Estrutura legal do Imposto Seletivo, hipóteses de incidência, contribuintes e incidência única.