Lei Complementar 224/2025: aumento do custo do Lucro Presumido e o novo ponto de inflexão da Reforma Tributária
A sanção da Lei Complementar nº 224 de 2025 representa um dos movimentos mais relevantes da política fiscal recente. Ao reduzir em 10% diversas renúncias fiscais e elevar, na prática, a carga tributária do Lucro Presumido, o governo federal altera de forma direta o custo de permanência nesse regime para mais de 1,5 milhão de […]
OAB aciona STF para barrar tributação de dividendos no Simples Nacional: o que está em jogo
A tributação de dividendos voltou ao centro do debate jurídico e fiscal no Brasil. Desta vez, o foco recai sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. Em dezembro de 2025, o Conselho Federal da OAB acionou o Supremo Tribunal Federal para impedir que dispositivos da Reforma da Renda alcancem micro e pequenas empresas, incluindo escritórios […]
Isenção de dividendos até janeiro de 2026: o que muda com a decisão do STF e como empresas devem se posicionar
A decisão do Supremo Tribunal Federal que mantém a isenção de dividendos até 31 de janeiro de 2026 altera de forma relevante o cenário da Reforma Tributária da renda. Além disso, ela impõe atenção imediata de empresários, gestores financeiros e profissionais da área contábil. Ao conceder a liminar, o ministro Nunes Marques criou um alívio […]
Novo salário mínimo e Reforma Tributária pressionam custos e exigem reação estratégica das empresas
O reajuste do salário mínimo sempre gerou impacto relevante nas empresas brasileiras. Contudo, no atual contexto da Reforma Tributária, esse efeito ganha uma dimensão maior e mais complexa. Agora, não se trata apenas de salários mais altos, mas também de entender como o aumento do piso nacional se conecta aos encargos, ao consumo, à precificação […]
Receita Federal suspende multas por IBS e CBS no início de 2026: o que muda na prática para as empresas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS decidiram suspender a aplicação de multas relacionadas ao preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais no início de 2026. A medida, publicada em ato conjunto no dia 23 de dezembro de 2025, altera o ritmo de adaptação das empresas à Reforma Tributária e […]
Reforma Tributária e revisão de contratos em 2026: por que empresas precisam agir agora para proteger margem e crédito tributário
Por que a revisão de contratos virou um tema central da Reforma Tributária em 2026? A Reforma Tributária do consumo muda profundamente a forma como empresas apuram, recolhem e recuperam tributos. A partir de 2026, contratos deixam de ser apenas instrumentos jurídicos e passam a ocupar papel central na garantia do crédito de IBS e […]
IRPF 2026 muda dividendos, apostas e renda média: o que empresários e gestores precisam ajustar agora
Por que o IRPF 2026 representa uma virada silenciosa na Reforma Tributária? O Imposto de Renda da Pessoa Física entra em uma nova fase a partir de 2026. Embora o debate público esteja concentrado no IBS e na CBS, a Receita Federal avançou de forma decisiva sobre a renda das pessoas físicas. Segundo comunicado oficial, […]
API da CBS é liberada: por que o acesso à apuração assistida muda o jogo da Reforma Tributária
Por que a liberação da API da CBS representa um marco na Reforma Tributária? A liberação da API para consulta à apuração assistida da CBS não é apenas um avanço tecnológico. Na prática, como explicou um técnico da Receita Federal em comunicados recentes, trata-se de “um passo essencial para tornar a apuração do novo tributo […]
Tributação das SAFs na Reforma Tributária: o que muda com a alíquota de 5% e como os clubes devem se preparar
Por que a Reforma Tributária muda a tributação das SAFs? A Reforma Tributária do consumo promoveu uma alteração estrutural na forma como Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e clubes tradicionais serão tributados no Brasil. Segundo afirmou o relator do PLP 108/2024, deputado Mauro Benevides Filho, “houve um consenso para preservar a competitividade do futebol, mas […]
Câmara aprova corte de benefícios fiscais e eleva tributação de bets e fintechs: o que muda para empresas a partir de 2026
Por que a redução de benefícios fiscais virou um novo eixo da Reforma Tributária? A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva a tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). Segundo declarações feitas durante a votação, o objetivo é corrigir distorções […]