CBS de 11,3% chega ao centro do debate: Hauly quer Câmara avaliando impactos antes de 2027

Deputado pede Comissão Geral para discutir cálculo da CBS, Imposto Seletivo, preços, competitividade e efeitos da Reforma sobre empresas antes do início de 2027.

A alíquota de 11,3% calculada para a CBS em 2027 ganhou mais uma frente de discussão no Congresso.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou requerimento para transformar uma sessão do Plenário da Câmara em Comissão Geral e ampliar o debate sobre a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo. Entre os pontos levantados estão a metodologia usada para calcular a CBS, a neutralidade da carga tributária, os reflexos sobre preços e custos e os efeitos da nova estrutura sobre a competitividade empresarial.

A iniciativa ocorre justamente quando o percentual calculado pelo Tribunal de Contas da União começa a avançar para a etapa decisiva.

O TCU chegou a uma alíquota exata de 11,3468%, posteriormente arredondada para 11,3%. Em 10 de novembro, o presidente do Tribunal, Vital do Rêgo, entregou formalmente o acórdão ao Senado. Agora, cabe aos senadores fixar a alíquota de referência da CBS para 2027 até 15 de dezembro.

Portanto, existe uma distinção importante desde o início:

a Câmara pode ampliar o debate político e econômico sobre os impactos da CBS, mas quem fixa a alíquota de referência para 2027 é o Senado.

01O que Luiz Carlos Hauly propôs na Câmara?

Hauly apresentou um requerimento para que uma sessão plenária da Câmara seja transformada em Comissão Geral.

Esse instrumento permite ampliar o debate no Plenário com autoridades, especialistas e representantes da sociedade sobre determinado assunto de relevância nacional.

No caso da Reforma Tributária, o objetivo é discutir conjuntamente:

• a alíquota de referência da CBS;
• a metodologia utilizada no cálculo;
• as estimativas de arrecadação;
• a neutralidade da carga tributária;
• os impactos sobre preços;
• os custos de produção;
• a competitividade das empresas;
• os efeitos sobre micro e pequenas empresas;
• a implementação do Imposto Seletivo.

Além disso, o requerimento propõe a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para apresentar esclarecimentos técnicos.

Até o momento, porém, a apresentação do requerimento não significa que a Câmara tenha alterado a alíquota nem definido um novo cronograma para a Reforma.

02Por que os 11,3% provocaram nova discussão?

O TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 28 de outubro.

Segundo o Tribunal, o percentual necessário para cumprir a metodologia prevista na Reforma é de 11,3468%, arredondado legalmente para 11,3%. O cálculo também estabeleceu um redutor de aproximadamente 44,2% para determinadas compras governamentais.

O número ganhou repercussão porque ficou acima de estimativas utilizadas anteriormente no debate público.

Além disso, cálculos divulgados antes da decisão do TCU trabalhavam com percentuais menores para a contribuição.

Consequentemente, a discussão deixou de ser apenas técnica.

A partir de agora, empresários, parlamentares e especialistas querem entender por que o percentual chegou a 11,3% e quais consequências ele pode produzir quando aplicado às operações de 2027.

03A CBS de 11,3% já está definitivamente aprovada?

Não.

Esse é um dos principais pontos de atenção.

O TCU realizou o cálculo previsto pela legislação e encaminhou o resultado ao Senado.

Entretanto, a competência para fixar a alíquota de referência de 2027 pertence ao Senado Federal.

Em 10 de novembro, Vital do Rêgo entregou formalmente o acórdão ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na ocasião, o próprio presidente do TCU destacou que o Senado poderá analisar tecnicamente o resultado antes da decisão.

O prazo informado pelo Senado é 15 de dezembro de 2026.

Portanto, neste momento:

11,3% = alíquota calculada pelo TCU;

alíquota definitiva = ainda depende da deliberação do Senado.

Essa diferença precisa aparecer em qualquer planejamento empresarial para 2027.

04O Senado já começou a discutir o percentual

A preocupação com os 11,3% não está restrita à Câmara.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado já aprovou a realização de audiência pública para debater o cálculo e os impactos da CBS.

A intenção é reunir representantes do TCU, Receita Federal, Ministério da Fazenda e setores produtivos. Além disso, o senador Eduardo Braga, relator do projeto de resolução que tratará da alíquota, defendeu uma análise aprofundada dos critérios utilizados.

Assim, Câmara e Senado começam a discutir o mesmo problema por caminhos diferentes.

A Câmara busca ampliar o debate sobre impactos econômicos e sociais.

Já o Senado possui a responsabilidade institucional de definir o percentual.

05O debate não é apenas sobre “11,3% ser alto”

Reduzir a discussão a uma comparação entre percentuais seria insuficiente.

A pergunta central é:

qual alíquota permite substituir os tributos atuais sem aumentar nem reduzir indevidamente a arrecadação federal?

A lógica da Reforma prevê uma alíquota de referência capaz de preservar a arrecadação durante a transição.

Por isso, o TCU trabalhou com informações fornecidas pela Receita Federal e analisou diferentes módulos de cálculo antes de chegar ao percentual. O Tribunal afirma que desenvolveu inclusive ferramentas próprias para conferir os resultados apresentados.

Assim, qualquer redução do número precisa responder a uma segunda questão:

de onde virá a compensação?

06Benefícios e exceções entram novamente na conta

Esse debate já começou a aparecer no Congresso.

Regimes favorecidos, reduções de alíquotas, isenções e outros tratamentos diferenciados diminuem a parcela da base submetida à alíquota padrão.

Consequentemente, quanto maior o conjunto de exceções, maior pode precisar ser a alíquota de referência aplicada às demais operações para preservar a arrecadação.

Análises sobre o cálculo do TCU apontam justamente os benefícios setoriais como uma das variáveis relevantes na discussão sobre o percentual.

Por isso, a discussão dos 11,3% pode acabar conectada a outro debate já em andamento no Congresso: a possibilidade de rever parte dos tratamentos diferenciados introduzidos durante a regulamentação.

Entretanto, nenhuma revisão automática ocorreu até agora.

07Imposto Seletivo também interfere na CBS

Outro ponto importante do requerimento de Hauly é a inclusão do Imposto Seletivo no debate.

A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, estabelece as alíquotas e regras transitórias do Imposto Seletivo para 2027.

A relação entre os dois tributos não é apenas política.

Na exposição de motivos da MP, o governo afirma que a arrecadação estimada do Imposto Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS.

Em termos práticos:

quanto maior a arrecadação projetada do Imposto Seletivo, menor tende a ser a CBS necessária para preservar a carga federal agregada;

quanto menor a arrecadação projetada do Seletivo, maior pode ser a necessidade de CBS.

Portanto, discutir CBS e Imposto Seletivo separadamente pode esconder parte importante da conta.

08MP 1.399 cria um regime transitório para 2027

A Medida Provisória não define necessariamente a estrutura permanente do Imposto Seletivo.

Ela cria um Regime de Implementação Gradual para 2027.

Segundo a exposição de motivos, o Executivo deverá encaminhar até 31 de maio de 2027 uma proposta legislativa destinada a definir as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.

Assim, 2027 também será um ano de transição para esse tributo.

A MP alcança produtos e atividades como:

• veículos;
• aeronaves;
• embarcações;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• concursos de prognósticos.

A proposta também trata de bens minerais e importações dentro das regras previstas.

Consequentemente, qualquer alteração relevante na arrecadação projetada do Imposto Seletivo pode repercutir novamente sobre a discussão da CBS.

09Hauly quer discutir a neutralidade da carga tributária

Entre os pontos indicados no requerimento está a chamada neutralidade da carga tributária.

Esse conceito merece atenção.

A promessa estrutural da Reforma não é simplesmente adotar uma determinada alíquota.

O objetivo da metodologia de referência é evitar que a substituição dos tributos produza, em termos agregados, um aumento artificial da arrecadação apenas pela mudança de sistema.

No caso federal, a CBS substituirá PIS e Cofins dentro do novo desenho, enquanto o IPI sofrerá profundas mudanças e o Imposto Seletivo assumirá parte da tributação específica.

A dificuldade está em transformar essa neutralidade agregada em efeitos concretos para diferentes setores.

Mesmo que a arrecadação total permaneça neutra, empresas individualmente podem pagar mais ou menos.

É justamente aí que o debate empresarial começa.

10Neutralidade para o governo não significa neutralidade para cada empresa

Uma Reforma pode preservar a carga tributária total e, ao mesmo tempo, redistribuí-la entre setores.

Isso ocorre porque empresas possuem:

• cadeias de crédito diferentes;
• margens distintas;
• níveis diferentes de consumo intermediário;
• regimes favorecidos ou alíquotas reduzidas;
• estruturas diversas de fornecedores;
• intensidade de mão de obra diferente.

Por isso, uma empresa não deveria interpretar a expressão “neutralidade da carga” como garantia de que sua própria carga permanecerá exatamente igual.

O impacto precisa ser calculado operação por operação.

11Preço e custo de produção entram no requerimento

Hauly também quer discutir os reflexos da Reforma sobre preços de bens e serviços e custos de produção.

Esse é um dos pontos mais relevantes para as empresas.

Uma alíquota nominal maior não significa necessariamente aumento proporcional do custo, porque o novo modelo amplia a lógica de não cumulatividade e créditos.

Ao mesmo tempo, setores com poucos créditos ou forte peso de mão de obra podem apresentar dinâmica diferente.

Portanto, comparar apenas:

PIS/Cofins atual x CBS de 11,3%

pode gerar uma conclusão equivocada.

A análise precisa considerar:

débito da operação – créditos recuperáveis = carga efetiva.

Esse cálculo varia conforme a cadeia.

12Micro e pequenas empresas também entram no debate

O requerimento menciona especificamente os impactos sobre micro e pequenas empresas.

Esse tema ganhou relevância porque o Simples Nacional continua existindo após a Reforma, mas sua relação com IBS e CBS cria novas decisões.

Empresas optantes poderão enfrentar diferenças na transferência de créditos para clientes empresariais, dependendo do regime utilizado.

Além disso, NF-e e NFC-e já estão recebendo novas estruturas técnicas específicas para identificar o tratamento do Simples dentro da Reforma.

Assim, o problema para a pequena empresa não é apenas “qual será a CBS”.

Também envolve:

• competitividade B2B;
• créditos transferidos ao cliente;
• escolha do regime;
• formação de preço;
• parametrização fiscal;
• fluxo financeiro.

13Competitividade também depende da cadeia de créditos

Outro item citado no requerimento é a competitividade.

Nesse ponto, empresas B2B precisam olhar especialmente para a qualidade dos créditos gerados nas compras e vendas.

Um fornecedor com preço aparentemente menor pode deixar de ser economicamente mais vantajoso se gerar menos crédito.

Da mesma forma, empresas que vendem para outras pessoas jurídicas precisarão considerar como seu enquadramento interfere no custo efetivo do cliente.

Por isso, a Reforma desloca parte da análise de competitividade.

Antes, muitas decisões comerciais observavam principalmente preço bruto.

Agora, será cada vez mais necessário observar:

preço + tributo + crédito + custo efetivo.

14A Câmara pode alterar os 11,3% nesse debate?

Não diretamente por meio da Comissão Geral proposta.

O instrumento serve para ampliar a discussão e reunir informações.

A definição da alíquota de referência da CBS para 2027 pertence ao Senado, que recebeu formalmente o cálculo do TCU em 10 de novembro.

No entanto, a Câmara pode influenciar o desenho mais amplo da Reforma por meio de projetos de lei complementar, alterações legislativas e análise de matérias como a MP do Imposto Seletivo.

Portanto, o debate político pode gerar consequências legislativas posteriormente.

Mas a Comissão Geral, por si só, não altera a alíquota.

15O requerimento já foi aprovado e o debate tem data?

A informação disponível até 11 de novembro confirma a apresentação do requerimento por Hauly.

Contudo, a publicação consultada não informa uma data definida para a realização da Comissão Geral.

Assim, seria precipitado anunciar que a Câmara já marcou a sessão.

O fato confirmado neste momento é a iniciativa parlamentar para levar o tema ao Plenário.

16CBS começa em 2027 apesar do debate

A discussão dos 11,3% não suspende o cronograma da Reforma.

A CBS começará sua fase efetiva em 2027, enquanto o Senado precisa concluir a definição da alíquota de referência até dezembro.

Ao mesmo tempo, o Imposto Seletivo também começa em 2027 dentro de seu regime transitório.

Portanto, empresas não deveriam interpretar a abertura de novos debates no Congresso como sinal de paralisação automática.

As discussões podem alterar partes do desenho.

Entretanto, enquanto novas normas não forem aprovadas, o calendário vigente continua sendo a referência.

17O que empresas precisam acompanhar agora?

Quatro frentes merecem atenção simultânea.

1. Senado

É onde será definida a alíquota de referência da CBS para 2027.

O prazo atual é 15 de dezembro.

2. Câmara

Acompanhar o requerimento de Hauly e eventuais debates sobre impactos, neutralidade e mudanças legislativas.

3. MP 1.399

O Congresso ainda precisa analisar a Medida Provisória do Imposto Seletivo.

Como sua arrecadação influencia a CBS, alterações no texto podem repercutir nas projeções.

4. Simulações internas

As empresas não deveriam esperar a alíquota final para começar a modelar cenários.

O ideal é trabalhar com pelo menos:

• cenário de 11,3%;
• eventual percentual menor;
• créditos efetivamente aproveitáveis;
• regimes reduzidos aplicáveis;
• impacto por produto ou serviço;
• margem;
• preço final;
• capital de giro.

Assim, quando o Senado definir o número final, a empresa atualiza a premissa em vez de começar o planejamento do zero.

18A discussão da CBS entra em uma nova fase

Até outubro, a principal pergunta era:

qual será a alíquota da CBS?

Depois do cálculo do TCU, a questão mudou.

Agora, Congresso e setor produtivo querem saber:

como o TCU chegou aos 11,3%;

quais premissas sustentam o percentual;

qual será o impacto sobre diferentes setores;

e se existe espaço legal e econômico para reduzir a alíquota sem comprometer a arrecadação.

O requerimento apresentado por Luiz Carlos Hauly leva essas perguntas também para a Câmara.

Contudo, ele não muda a competência institucional: o Senado continua responsável por definir a alíquota de referência de 2027.

Para as empresas, o principal sinal é outro.

O número de 11,3% já é relevante o suficiente para entrar nas simulações, mas ainda não deve ser tratado como uma variável definitivamente encerrada.

A Reforma entra em 2027. O percentual da CBS, porém, ainda passa pelo último grande debate antes de chegar aos preços, contratos e margens das empresas.

19Perguntas frequentes

O que Luiz Carlos Hauly propôs?

O deputado pediu a transformação de uma sessão da Câmara em Comissão Geral para debater CBS, Imposto Seletivo e os impactos econômicos da Reforma Tributária.

Qual alíquota o TCU calculou para a CBS?

O cálculo técnico chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme as regras aplicáveis.

A CBS de 11,3% já está definitivamente aprovada?

Não. O Senado precisa fixar a alíquota de referência de 2027. O prazo informado oficialmente é 15 de dezembro.

A Câmara pode definir a alíquota da CBS?

Não por meio da Comissão Geral. O debate pode influenciar discussões legislativas, mas a competência para fixar a alíquota de referência de 2027 pertence ao Senado.

O debate na Câmara já tem data?

A informação disponível confirma a apresentação do requerimento, mas não aponta uma data definida para a Comissão Geral.

Por que o Imposto Seletivo entra na discussão da CBS?

Porque a arrecadação estimada do Imposto Seletivo integra a metodologia de ajuste da alíquota de referência da CBS. Uma arrecadação maior do Seletivo pode reduzir a CBS necessária para preservar a carga federal agregada.

Quais impactos Hauly quer discutir?

O requerimento cita neutralidade da carga tributária, transparência das projeções, preços, custos de produção, competitividade e efeitos sobre micro e pequenas empresas.

Empresas devem usar 11,3% no orçamento de 2027?

O percentual já serve como referência relevante para cenários, mas a alíquota final ainda depende do Senado. Por isso, o planejamento deveria trabalhar com cenários alternativos até a definição oficial.

20Referências

Portal da Reforma Tributária — 10 de novembro de 2026. Relato do requerimento apresentado por Luiz Carlos Hauly, temas propostos para a Comissão Geral e autoridades convidadas.

Tribunal de Contas da União — 10 de novembro de 2026. Entrega oficial ao Senado do acórdão que calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%.

TCU — Acórdão 2933/2026. Cálculo técnico de 11,3468%, arredondado para 11,3%, e metodologia utilizada pelo Tribunal.

Senado Federal — 10 de novembro de 2026. Confirmação do recebimento do cálculo e do prazo para definição da alíquota.

Câmara dos Deputados — MP nº 1.399/2026. Regras transitórias do Imposto Seletivo para 2027 e relação entre a arrecadação do IS e a alíquota de referência da CBS.