PEC 22/2026 tenta evitar lacuna entre IPI e Imposto Seletivo no início de 2027

Proposta mantém temporariamente o IPI sobre veículos, cigarros e bebidas até o novo imposto começar a produzir efeitos.

Atualizado em 6 de novembro de 2026

O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados a PEC 22/2026, que altera a transição da Reforma Tributária para manter temporariamente o IPI sobre determinados produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. A proposta foi formalmente apresentada em 5 de novembro e, até a atualização desta matéria, aguardava despacho do presidente da Câmara.

Na prática, o governo quer evitar um intervalo de tributação no começo de 2027. Pela regra constitucional atual, o IPI será reduzido a zero para a maior parte dos produtos a partir de 1º de janeiro. Entretanto, a MP nº 1.399/2026 estabelece que as alíquotas do Imposto Seletivo só começam a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027.

Sem uma alteração constitucional, portanto, determinados veículos, produtos fumígenos e bebidas poderiam passar janeiro sem o IPI atual e ainda sem a cobrança do novo Seletivo.

É exatamente esse intervalo que a PEC 22/2026 pretende fechar.

01O que a PEC 22/2026 muda?

A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT, para criar uma nova regra de transição entre os dois tributos.

Hoje, a Constituição determina a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027, preservando principalmente os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Com a PEC, porém, surgiria uma segunda exceção: também continuariam sujeitos ao IPI, temporariamente, os bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e abrangidos pelo Imposto Seletivo.

Além disso, a proposta cria uma regra para encerrar essa cobrança.

Quando as alíquotas do Imposto Seletivo começarem a produzir efeitos, o novo imposto passa a ser cobrado e o IPI deixa de incidir sobre esses produtos dentro dessa regra transitória.

Assim, a PEC não pretende manter os dois impostos simultaneamente sobre os mesmos produtos durante toda a transição.

A lógica é outra:

primeiro, permanece o IPI; depois, entra o Imposto Seletivo.

02Como fica o calendário se a PEC for aprovada?

Considerando a redação da PEC e a MP nº 1.399/2026, o calendário pretendido pelo governo fica assim:

Período	Tributação prevista
Até 31/12/2026	IPI conforme regras atuais
01/01/2027 a 01/02/2027	IPI mantido nos produtos abrangidos pela transição
A partir de 02/02/2027	começa o Imposto Seletivo; IPI deixa a regra transitória
Durante 2027	regime gradual do Imposto Seletivo
A partir de 2028	modelo permanente ainda será definido

A MP nº 1.399 prevê que o Imposto Seletivo comece a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027. Além disso, o governo deverá enviar até 31 de maio de 2027 um projeto com as alíquotas permanentes aplicáveis a partir de 2028.

Portanto, a PEC atua especificamente sobre a passagem do IPI para o novo imposto.

03Quais produtos continuariam pagando IPI?

A PEC não cria uma lista independente de produtos.

Em vez disso, ela remete aos bens enquadrados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para fins do Imposto Seletivo.

Na prática, a exposição do governo concentra a manutenção temporária do IPI nos produtos que já estão sujeitos ao imposto atual e que também entram no campo do Seletivo. Entre eles estão:

• veículos;
• embarcações;
• aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas.

Por outro lado, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos não entram nessa extensão do IPI, porque não seguem a mesma estrutura atual de incidência do imposto.

Assim, não é correto dizer que todos os itens alcançados pelo Imposto Seletivo continuarão pagando IPI em janeiro.

A manutenção depende também da incidência do IPI no sistema atual.

04Por que o governo apresentou a PEC?

O principal motivo é evitar um hiato entre os dois tributos.

A MP nº 1.399 foi publicada apenas em novembro. Como o Imposto Seletivo precisa respeitar a anterioridade nonagesimal, a cobrança das alíquotas definidas para 2027 começa somente em 2 de fevereiro.

Ao mesmo tempo, a Constituição já determina a redução do IPI no começo de janeiro.

Consequentemente, sem a PEC, alguns produtos atualmente sujeitos a tributação extrafiscal poderiam passar aproximadamente um mês sem nenhum dos dois impostos.

Na justificativa apresentada pelo Executivo, esse intervalo poderia provocar uma desoneração temporária de itens cuja tributação possui também função regulatória, como cigarros, bebidas alcoólicas e determinados veículos.

Por isso, o governo classificou a mudança como uma medida de transição.

05O problema não é apenas arrecadatório

O argumento do Executivo envolve também a função extrafiscal dos impostos.

O Imposto Seletivo foi criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por isso, o objetivo não se resume à arrecadação.

Além disso, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e determinados veículos já sofrem tributação diferenciada pelo IPI.

Se essa tributação desaparecesse em janeiro antes da chegada do Seletivo, os preços relativos desses produtos poderiam diminuir temporariamente.

Segundo a justificativa da PEC, isso contrariaria justamente a lógica regulatória que o novo tributo pretende preservar.

06A CBS também aparece na justificativa

Existe ainda um segundo efeito.

As estimativas de arrecadação do IPI e do Imposto Seletivo integram os cálculos utilizados na transição tributária federal.

Segundo a exposição apresentada pelo governo, uma queda temporária de receita com esses tributos poderia pressionar o cálculo da alíquota de referência da CBS, deslocando carga para outros bens e serviços.

Assim, a PEC tenta evitar uma oscilação provocada exclusivamente pelo desencontro de datas entre o fim do IPI e o início do Seletivo.

Esse ponto ganhou relevância porque o Senado também está discutindo a alíquota de referência da CBS para 2027.

Portanto, embora a PEC trate diretamente do IPI e do Imposto Seletivo, sua justificativa também se conecta ao equilíbrio global da Reforma Tributária.

07A PEC fixa o fim do IPI em 2 de fevereiro?

Tecnicamente, não de forma direta.

Esse é um detalhe importante.

A PEC vincula o fim da incidência transitória do IPI ao momento em que as alíquotas do Imposto Seletivo começarem efetivamente a produzir efeitos.

Hoje, a MP nº 1.399 aponta 2 de fevereiro de 2027 como essa data.

Portanto, se a MP produzir efeitos como planejado, o resultado prático será a substituição nessa data.

Entretanto, a própria redação da PEC não se limita literalmente a “31 de janeiro”.

Ela amarra o fim do IPI ao início efetivo das alíquotas do Seletivo.

Essa diferença pode se tornar relevante caso o calendário legislativo do novo imposto sofra alguma alteração.

08A MP do Imposto Seletivo ainda precisa do Congresso

Outro ponto exige atenção.

A MP nº 1.399/2026 já possui força normativa desde sua publicação, mas ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. A Agência Câmara informa que a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso para se converter definitivamente em lei.

Além disso, a Constituição estabelece regras específicas para medidas provisórias que instituem ou aumentam impostos.

Por isso, o andamento da MP e o da PEC precisam ser observados em conjunto.

Na prática, o Congresso terá de lidar com dois textos:

PEC 22/2026: organiza a continuidade temporária do IPI;

MP 1.399/2026: define alíquotas e regras do Imposto Seletivo para 2027.

Assim, a transição depende de duas frentes legislativas diferentes.

09A PEC já está valendo?

Não.

A apresentação da proposta não altera, por si só, a Constituição.

Até a atualização desta matéria em 6 de novembro, a ficha oficial da Câmara mostrava a PEC 22/2026 aguardando despacho do presidente da Casa. Não havia votação registrada.

Portanto, a manutenção do IPI ainda não é uma regra constitucional aprovada.

É uma proposta do Poder Executivo.

Essa distinção é fundamental para empresas que estão preparando orçamento e parametrização tributária para janeiro.

10Como uma PEC precisa ser aprovada?

A tramitação de uma proposta de emenda constitucional é mais exigente do que a de um projeto de lei comum.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal, alcançando três quintos dos votos em cada votação.

Depois disso, a emenda é promulgada pelo Congresso.

Portanto, não existe sanção presidencial ao final do processo.

Além disso, como o objetivo do governo é resolver uma questão que surge em 1º de janeiro, o calendário legislativo de novembro e dezembro será determinante.

11O que acontece se a PEC for aprovada?

Se a PEC entrar em vigor e a MP do Imposto Seletivo produzir efeitos na data prevista, o desenho pretendido é relativamente direto.

Em janeiro, os produtos abrangidos continuam pagando IPI.

Depois, em 2 de fevereiro, começa o Imposto Seletivo e encerra-se a incidência transitória do IPI nesses bens.

Dessa forma, não haveria um mês sem tributação extrafiscal entre os dois modelos.

Ao mesmo tempo, a maior parte dos demais produtos seguiria o cronograma de redução a zero do IPI previsto pela Reforma Tributária, preservadas as regras específicas da Zona Franca de Manaus.

12E se a PEC não for aprovada antes de 2027?

Nesse cenário, a regra constitucional atual continua valendo.

Assim, o IPI teria suas alíquotas reduzidas a zero conforme o cronograma já previsto, enquanto o Imposto Seletivo ainda aguardaria o início de seus efeitos em fevereiro.

Consequentemente, alguns produtos poderiam atravessar janeiro sem o IPI transitório pretendido pelo governo.

Esse é justamente o cenário que a PEC tenta evitar.

Entretanto, o efeito concreto também dependerá do que ocorrer com a MP nº 1.399 durante a tramitação no Congresso.

13Empresas terão uma troca de imposto no meio do trimestre

Do ponto de vista operacional, a transição merece atenção.

Se o desenho for aprovado como proposto, a empresa poderá começar janeiro calculando IPI sobre determinados produtos e, a partir de 2 de fevereiro, migrar para o Imposto Seletivo.

Entretanto, os dois tributos possuem arquiteturas diferentes.

O IPI trabalha dentro de um regime não cumulativo, com créditos conforme suas regras.

Já o Imposto Seletivo foi estruturado para incidir uma única vez e não segue o mesmo mecanismo de créditos ao longo da cadeia.

Por isso, a mudança pode exigir revisão de:

• cadastro tributário dos produtos;
• classificação NCM;
• regras do ERP;
• formação de preços;
• contratos;
• documentos fiscais;
• tratamento de créditos de IPI;
• parametrização do Imposto Seletivo;
• conciliação das operações próximas à data de transição.

Assim, a empresa não deveria tratar janeiro e fevereiro como dois meses tributariamente idênticos.

14Estoques também precisam entrar no planejamento

A mudança no meio do período pode afetar decisões de estoque.

Por exemplo, uma empresa pode adquirir produtos em janeiro sob uma lógica de IPI e vendê-los posteriormente quando o Imposto Seletivo já estiver em funcionamento.

Por isso, indústrias, distribuidores e varejistas precisam compreender em qual etapa da cadeia ocorre a incidência de cada tributo e quais efeitos os créditos anteriores terão sobre sua operação.

Além disso, preços definidos para todo o primeiro trimestre podem precisar de cláusulas ou parametrizações que permitam absorver a troca de regime.

Consequentemente, o tema deixa de ser exclusivamente jurídico.

Ele também atinge fiscal, contabilidade, comercial, compras, tecnologia e controladoria.

15PEC não significa que o IPI continuará normalmente em toda a economia

Esse é outro ponto que precisa ser separado.

A proposta não cancela o cronograma geral de redução do IPI previsto pela Reforma Tributária.

A intenção é manter a cobrança apenas sobre os produtos abrangidos pela transição para o Imposto Seletivo.

Portanto, os demais itens seguem sujeitos às regras de redução previstas para 2027, respeitadas também as exceções ligadas à Zona Franca de Manaus.

Assim, dizer que “o governo adiou o fim do IPI” seria amplo demais.

A PEC cria uma exceção transitória e direcionada.

16O que empresas devem acompanhar agora?

A primeira frente é a própria PEC 22/2026.

Até 6 de novembro, ela ainda aguardava despacho na Câmara.

Além disso, será necessário acompanhar a MP nº 1.399, que define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027.

Do ponto de vista operacional, as empresas afetadas devem monitorar principalmente:

• aprovação ou rejeição da PEC;
• eventuais alterações no texto;
• conversão da MP nº 1.399;
• confirmação da data de 2 de fevereiro;
• regras complementares da Receita Federal;
• tratamento dos documentos fiscais;
• aproveitamento e encerramento dos créditos de IPI;
• parametrização do Seletivo.

Portanto, fechar o orçamento de janeiro e fevereiro como se a transição estivesse totalmente concluída ainda seria prematuro.

17Janeiro de 2027 se torna o ponto crítico da transição

A PEC 22/2026 mostra como a Reforma Tributária entra agora em uma fase cada vez mais operacional.

A discussão já não está apenas em quais impostos existirão.

Agora, o problema é determinar exatamente quando um imposto termina e quando o outro começa.

O governo propõe manter o IPI sobre veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos e determinadas bebidas até que o Imposto Seletivo passe a produzir efeitos.

Se o calendário da MP nº 1.399 for mantido, essa troca ocorrerá em 2 de fevereiro de 2027.

Entretanto, a PEC ainda precisa atravessar o Congresso.

Por isso, para as empresas, existem hoje duas informações que precisam ser mantidas separadas:

o governo já apresentou a solução para a transição;

o Congresso ainda precisa aprová-la.

Até que isso aconteça, a manutenção do IPI em janeiro continua sendo uma proposta — não uma regra constitucional definitiva.

18Perguntas frequentes

Qual é o número da PEC do IPI e do Imposto Seletivo?

É a PEC 22/2026, apresentada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 5 de novembro de 2026.

O que a PEC 22/2026 faz?

A proposta mantém temporariamente o IPI sobre determinados produtos sujeitos ao Imposto Seletivo até que as alíquotas do novo tributo comecem efetivamente a produzir efeitos.

Quando começa o Imposto Seletivo?

A MP nº 1.399/2026 prevê efeitos tributários a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O IPI será mantido durante todo o ano de 2027?

Pelo desenho atual, não. A manutenção ocorre enquanto as alíquotas do Imposto Seletivo ainda não estiverem produzindo efeitos. Com o calendário atual da MP, a transição ocorreria em fevereiro.

Quais produtos são alcançados pela manutenção do IPI?

Entre os principais estão veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas que já se enquadram na incidência do IPI e do futuro Seletivo.

Minerais terão IPI em janeiro por causa da PEC?

A justificativa da proposta não inclui bens minerais extraídos nessa prorrogação, porque eles não seguem a mesma incidência atual de IPI.

A PEC já foi aprovada?

Não. Em 6 de novembro, a proposta constava na Câmara como aguardando despacho do presidente da Casa.

A PEC precisa de sanção de Lula depois de aprovada?

Não. Propostas de emenda à Constituição são promulgadas pelo Congresso depois da aprovação nas duas Casas.

19Referências

Câmara dos Deputados — PEC 22/2026. Registro oficial da proposta, autoria do Poder Executivo, apresentação em 5 de novembro e situação atual da tramitação.

Casa Civil — MP nº 1.399/2026. Informações oficiais sobre o regime gradual do Imposto Seletivo e início da cobrança em 2 de fevereiro de 2027.

Agência Câmara — 5 de novembro de 2026. Detalhes sobre as alíquotas do Imposto Seletivo e a necessidade da PEC para preservar o IPI no começo de 2027.