CGIBS cria equipe para orientar aplicações financeiras e prepara política de investimentos

Nova estrutura assessorará a Tesouraria na gestão de recursos próprios e custodiados, com foco em segurança, liquidez e rentabilidade.

Atualizado em 6 de novembro de 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços criou uma equipe técnica para assessorar sua Diretoria de Tesouraria na gestão das aplicações financeiras dos recursos próprios e dos valores mantidos sob custódia do órgão. A medida foi formalizada pela Portaria CGIBS nº 12/2026, publicada e disponibilizada em 5 de novembro. A equipe deverá analisar alternativas de investimento, propor estratégias, acompanhar as aplicações realizadas e produzir relatórios técnicos.

Entretanto, a equipe não terá autonomia para decidir onde os recursos serão aplicados.

A Portaria deixa claro que sua atuação será consultiva e de assessoramento. Além disso, enquanto o Conselho Superior não aprovar uma política formal de investimentos do CGIBS, caberá à Diretoria de Tesouraria e ao Diretor-Executivo analisar e aprovar conjuntamente as estratégias de aplicação e a seleção de fundos de investimento.

Portanto, a medida representa mais uma etapa da estruturação financeira e administrativa do órgão que ficará responsável pela gestão do IBS.

01Quem fará parte da nova equipe técnica?

A Portaria nº 12 designou dois servidores para a equipe.

Daniel Correa, Auditor de Finanças da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, representará a experiência estadual.

Já Viviane da Silva Galdino, Auditora Fiscal de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba, integra a estrutura pela esfera municipal.

A composição também acompanha a lógica federativa do Comitê Gestor, instituição formada por representantes de estados, Distrito Federal e municípios para administrar o IBS. O CGIBS possui autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira e atua de forma compartilhada na gestão do novo tributo.

02O que a equipe técnica poderá fazer?

A Portaria estabelece quatro funções principais.

Em primeiro lugar, a equipe deverá analisar alternativas de investimento e apresentar recomendações fundamentadas à Diretoria de Tesouraria.

Além disso, poderá propor estratégias de aplicação financeira dos recursos próprios e custodiados pelo Comitê.

Depois, deverá acompanhar as aplicações efetivamente realizadas e avaliar periodicamente se continuam adequadas às necessidades de liquidez do CGIBS e às boas práticas de gestão de recursos públicos.

Por fim, a equipe produzirá informações, relatórios e análises para apoiar as decisões das instâncias competentes.

Assim, seu papel não termina na escolha inicial de uma alternativa financeira.

A Portaria prevê também acompanhamento posterior.

03Recomendações terão de ser formalizadas

Outro ponto importante está na documentação das decisões.

Segundo a Portaria, análises, recomendações e propostas elaboradas pela equipe deverão ser registradas em documento técnico fundamentado e encaminhadas à Diretoria de Tesouraria.

Na prática, isso cria uma trilha formal para demonstrar quais dados sustentaram determinada recomendação.

A própria justificativa da norma menciona a necessidade de assegurar transparência e rastreabilidade das análises, recomendações e decisões relacionadas às aplicações financeiras.

Portanto, a estrutura criada não busca apenas encontrar alternativas de aplicação.

Também pretende documentar como essas decisões financeiras foram avaliadas.

04Segurança, liquidez e rentabilidade serão os três critérios

A Portaria determina que a análise das aplicações observe três critérios:

• segurança;
• liquidez;
• rentabilidade.

Além disso, a equipe deverá considerar os prazos das obrigações financeiras do CGIBS antes de recomendar uma estratégia.

Essa combinação é relevante porque o Comitê não administra recursos como um investidor privado.

O objetivo não é simplesmente buscar o maior retorno disponível.

Em uma leitura financeira prática, segurança envolve preservar os recursos públicos; liquidez significa manter recursos disponíveis para cumprir obrigações no momento adequado; e rentabilidade permite otimizar temporariamente valores que não precisam ser utilizados de imediato.

Entretanto, essa explicação representa uma interpretação operacional dos critérios. A Portaria não estabelece, neste ato, percentuais mínimos ou máximos para cada indicador.

05Quais recursos estarão sob essa gestão?

A resposta está na própria Lei Complementar nº 227/2026.

O artigo 39 atribui à Diretoria de Tesouraria do CGIBS a responsabilidade de realizar a gestão financeira e o registro contábil dos recursos do IBS e dos demais recursos sob custódia do Comitê.

Além disso, a Diretoria deve exercer a guarda, distribuição e aplicação financeira dos recursos custodiados. Também cabe a ela controlar a vinculação dos recursos e as devoluções de créditos tributários, além de implementar medidas de conformidade financeira, contábil e de transparência.

Portanto, a discussão sobre aplicações financeiras está diretamente ligada à função de tesouraria que a legislação já atribuiu ao Comitê.

Não se trata de uma competência criada agora pela Portaria.

A nova norma cria a equipe que apoiará tecnicamente o exercício dessa competência.

06O que significa “recursos custodiados”?

O termo pode gerar uma interpretação equivocada.

O CGIBS não será apenas um órgão regulador do IBS. A legislação também lhe atribui funções financeiras relacionadas aos recursos arrecadados, sua guarda, distribuição entre os entes federativos e controle de determinadas destinações.

Por isso, em determinados momentos, recursos poderão permanecer sob custódia da estrutura financeira do Comitê antes de cumprirem a destinação prevista pela legislação.

Durante esse período, a Tesouraria precisa administrar liquidez, obrigações e movimentações financeiras.

É nesse contexto que surgem as aplicações financeiras.

Portanto, o termo não significa que o CGIBS poderá utilizar livremente a arrecadação para investimentos de risco.

A gestão permanece vinculada às competências e finalidades legais do órgão.

07A equipe poderá escolher fundos de investimento?

A equipe poderá analisar e recomendar alternativas, inclusive estratégias que envolvam seleção de fundos.

Entretanto, ela não possui competência própria para aprová-los.

Até que o Conselho Superior aprove a política de investimentos do Comitê, a Portaria autoriza a Diretora de Tesouraria e o Diretor-Executivo, conjuntamente, a analisar e aprovar propostas de estratégias de aplicação e seleção de fundos.

Depois disso, os atos necessários para executar essas decisões poderão ser realizados pelas instâncias competentes.

Assim, existem duas etapas distintas:

equipe técnica: analisa e recomenda;

gestão competente: aprova e executa.

Essa separação reduz o risco de interpretar a nova equipe como um comitê de investimento com poder autônomo.

08Política de investimentos do CGIBS ainda será aprovada

A própria redação da Portaria revela que o Comitê ainda não concluiu sua política permanente de investimentos.

A autorização provisória para a Diretoria de Tesouraria e o Diretor-Executivo vale “até que seja aprovada pelo Conselho Superior a política de investimentos do CGIBS”.

Portanto, a estrutura atual deve ser entendida como parte de uma fase de organização institucional.

O próximo documento relevante poderá ser justamente a política que definirá regras mais permanentes para:

• seleção de ativos ou veículos financeiros;
• limites de risco;
• requisitos de liquidez;
• governança das decisões;
• monitoramento;
• documentação;
• transparência.

Esses elementos, porém, ainda dependerão do conteúdo efetivamente aprovado pelo Conselho Superior.

09Medida ocorre enquanto CGIBS estrutura sua área financeira

A nova equipe surge em um momento de expansão da estrutura financeira do Comitê.

Em 27 de outubro, o CGIBS e a União assinaram uma operação de crédito que autoriza o recebimento de R$ 950 milhões, referentes aos recursos previstos para 2025 e 2026.

Segundo o próprio Comitê, o financiamento servirá para estruturar áreas administrativas, tecnológicas e de pessoal necessárias ao funcionamento do órgão. Os valores deverão ser ressarcidos à União, remunerados pela Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029.

Entretanto, a Portaria nº 12 não afirma que a equipe técnica tenha sido criada especificamente para administrar os R$ 950 milhões.

A relação entre os acontecimentos é institucional: o CGIBS está recebendo recursos, organizando sua tesouraria e construindo mecanismos de governança financeira.

Por isso, não seria correto afirmar que os servidores recém-designados terão como função exclusiva aplicar o financiamento contratado com a União.

10Estrutura financeira do IBS vai além de arrecadar

A Diretoria de Tesouraria terá responsabilidades relevantes quando o IBS ampliar sua participação no sistema tributário.

A Lei Complementar nº 227 determina que essa área deve administrar financeiramente os recursos do IBS, realizar registros contábeis, guardar valores, distribuir recursos e controlar devoluções de créditos tributários.

Além disso, cabe à Diretoria implementar mecanismos de conformidade financeira e contábil e estabelecer padronização de sistemas e procedimentos utilizados na execução financeira do CGIBS.

Consequentemente, a gestão das aplicações representa apenas uma parte dessa infraestrutura.

O desafio maior será conectar:

arrecadação → custódia → gestão financeira → devoluções → distribuição aos estados e municípios.

Quanto maior o volume movimentado pelo IBS durante a transição, maior será a relevância dessa estrutura.

11A Portaria muda alguma obrigação para as empresas?

Não.

A Portaria nº 12 é um ato de organização interna do Comitê Gestor.

Ela não altera:

• alíquotas do IBS;
• regras de crédito;
• documentos fiscais;
• prazos para contribuintes;
• obrigações acessórias;
• forma de cálculo do imposto;
• regras de distribuição previstas em lei.

Portanto, empresas não precisam realizar nenhuma mudança operacional por causa dessa Portaria.

O impacto é institucional.

A norma ajuda a estruturar como o órgão responsável por administrar o IBS tratará os recursos financeiros que estarão sob sua responsabilidade.

12A equipe decide como será distribuído o IBS?

Também não.

As regras de distribuição do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios estão definidas na legislação e seguem mecanismos próprios.

A equipe criada pela Portaria atua exclusivamente no assessoramento relacionado às aplicações financeiras.

Portanto, ela não possui competência para modificar critérios legais de repartição ou determinar quanto cada ente federativo receberá.

A Diretoria de Tesouraria, por sua vez, possui entre suas competências legais a distribuição dos recursos, mas deve fazê-lo conforme as regras do sistema do IBS.

Assim, aplicação financeira e repartição tributária são processos relacionados à mesma tesouraria, mas juridicamente distintos.

13Por que a liquidez será especialmente importante?

O CGIBS precisará cumprir obrigações financeiras em diferentes momentos.

Por isso, não basta buscar rentabilidade.

Uma aplicação pode oferecer retorno maior, mas ser inadequada se impedir a utilização dos recursos no momento em que o Comitê precisar realizar uma distribuição, restituição ou outra obrigação.

A Portaria reconhece essa questão ao determinar que as recomendações considerem tanto os prazos das obrigações financeiras quanto a liquidez das aplicações.

Consequentemente, a estratégia financeira deverá equilibrar disponibilidade e retorno.

Essa é uma característica típica da gestão de tesouraria pública.

14O que deve ser acompanhado daqui para frente?

A Portaria nº 12 representa uma etapa, não o modelo definitivo.

A partir de agora, alguns movimentos merecem acompanhamento.

O principal será a aprovação da política de investimentos pelo Conselho Superior do CGIBS.

Além disso, será relevante observar como o Comitê divulgará:

• critérios de aplicação financeira;
• limites de risco;
• fundos eventualmente selecionados;
• relatórios de acompanhamento;
• regras de liquidez;
• mecanismos de transparência;
• resultados das aplicações;
• integração entre tesouraria e distribuição do IBS.

No entanto, esses pontos só poderão ser avaliados quando os respectivos atos forem publicados.

15CGIBS transforma gestão financeira em uma nova frente da implantação do IBS

Grande parte da discussão sobre a Reforma Tributária se concentra em alíquotas, créditos, notas fiscais e sistemas de apuração.

Entretanto, existe uma segunda infraestrutura sendo construída nos bastidores: a estrutura responsável por movimentar os recursos arrecadados.

A Portaria nº 12 torna esse movimento mais visível.

O Comitê criou uma equipe que deverá analisar aplicações, testar alternativas, acompanhar resultados e documentar suas recomendações.

Ao mesmo tempo, preservou a decisão final nas instâncias administrativas responsáveis.

Por isso, a principal informação não é simplesmente que o CGIBS “vai investir recursos”.

A mudança é mais específica:

o Comitê está construindo uma camada técnica de governança para administrar recursos temporariamente disponíveis, equilibrando segurança, liquidez e rentabilidade antes de cumprir suas obrigações financeiras.

E o próximo passo deverá ser ainda mais relevante: a aprovação, pelo Conselho Superior, da política de investimentos que transformará essa estrutura provisória em regras permanentes.

16Perguntas frequentes

O que determina a Portaria CGIBS nº 12/2026?

A Portaria cria uma equipe técnica para assessorar a Diretoria de Tesouraria na gestão das aplicações financeiras de recursos próprios e custodiados pelo CGIBS.

Quem integra a equipe?

Foram designados Daniel Correa, Auditor de Finanças da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo, e Viviane da Silva Galdino, Auditora Fiscal de Tributos Municipais da Prefeitura de Curitiba.

A equipe poderá decidir onde aplicar o dinheiro?

Não. Sua atuação é consultiva. Ela deverá analisar alternativas e fazer recomendações técnicas, enquanto a aprovação cabe às instâncias competentes.

Quem aprova as aplicações enquanto não existe política de investimentos?

Até a aprovação da política pelo Conselho Superior, a Diretora de Tesouraria e o Diretor-Executivo poderão analisar e aprovar conjuntamente estratégias de aplicação e seleção de fundos.

Quais critérios a equipe deverá observar?

Segurança, liquidez e rentabilidade, além dos prazos necessários para o cumprimento das obrigações financeiras do Comitê.

A equipe vai administrar os R$ 950 milhões recebidos da União?

A Portaria não estabelece essa vinculação específica. O CGIBS assinou recentemente operação de crédito de R$ 950 milhões para sua estruturação, mas o ato que cria a equipe trata de forma ampla dos recursos próprios e custodiados pelo órgão.

A Portaria muda alguma obrigação tributária das empresas?

Não. O ato trata da organização e da governança financeira interna do Comitê Gestor e não altera obrigações fiscais dos contribuintes.

Qual é o próximo passo?

Um dos principais próximos marcos será a aprovação, pelo Conselho Superior, da política de investimentos do CGIBS, citada expressamente pela Portaria como ainda pendente.

17Referências

Comitê Gestor do IBS — Portaria nº 12/2026. Registro oficial da criação da equipe técnica de assessoramento à Diretoria de Tesouraria, disponibilizado em 5 de novembro de 2026.

Portaria CGIBS nº 12, de 4 de novembro de 2026. Competências da equipe, critérios de segurança, liquidez e rentabilidade, caráter consultivo e governança provisória das aplicações.

Lei Complementar nº 227/2026. Competências legais da Diretoria de Tesouraria na gestão, custódia, distribuição e aplicação financeira dos recursos do IBS.

CGIBS — 28 de outubro de 2026. Operação de crédito de R$ 950 milhões entre União e Comitê para financiar a implantação e estruturação inicial do órgão.