MP do Imposto Seletivo é adiada para esta quarta; alíquotas seguem pendentes

Atualizado em 4 de novembro de 2026

A medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo ficou para esta quarta-feira (4), segundo o Ministério da Fazenda. O governo pretendia divulgar o texto na terça-feira (3), mas o ministro Dario Durigan não conseguiu se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para concluir a discussão. A nova previsão mantém fevereiro de 2027 como referência para o início da cobrança, enquanto o governo tenta preservar temporariamente o IPI em janeiro.

A definição das alíquotas do Imposto Seletivo sofreu mais um ajuste de cronograma.

Na manhã de terça-feira (3), Dario Durigan afirmou que a medida provisória já havia deixado o Ministério da Fazenda e que a expectativa era encaminhá-la ao Congresso naquele mesmo dia. Entretanto, a reunião prevista com o presidente da República não ocorreu. No início da noite, a Fazenda informou que a divulgação ficaria para esta quarta-feira (4).

Portanto, o status mudou em poucas horas:

terça-feira pela manhã: expectativa de envio no próprio dia;

terça-feira à noite: Fazenda transfere a previsão para quarta-feira;

quarta-feira pela manhã: até a atualização desta matéria, as fontes consultadas ainda tratavam a publicação como prevista, e não como concluída.

A diferença parece pequena no calendário, mas o tema é relevante porque as empresas ainda aguardam os percentuais que definirão o custo efetivo do novo tributo em 2027.

01Por que a MP não saiu na terça-feira?

Segundo informação do Ministério da Fazenda divulgada na noite de terça-feira, Durigan não conseguiu concluir a reunião com Lula necessária antes da edição da medida.

O encontro foi remarcado para esta quarta-feira. Assim, o governo passou a trabalhar com a expectativa de divulgar e encaminhar a MP ao Congresso em 4 de novembro.

Mais cedo, Durigan havia afirmado que o texto já estava pronto dentro da Fazenda.

Portanto, a mudança de data não decorreu, segundo as informações disponíveis, de uma reabertura pública das negociações técnicas sobre o texto. O ponto pendente era a etapa final de discussão no Executivo antes da edição.

02O que a MP do Imposto Seletivo vai definir?

A medida provisória deverá estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo.

O tributo já foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. A legislação determina incidência sobre produção, extração, comercialização ou importação de determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os grupos listados na legislação estão:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• determinados bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

A LC nº 214 também estabelece que o Imposto Seletivo incidirá uma única vez e não permitirá aproveitamento de créditos referentes às etapas anteriores ou seguintes da cadeia.

Assim, o que ainda falta conhecer não é a existência do imposto, mas principalmente quanto cada grupo efetivamente pagará.

03Governo tenta preservar a carga atual do IPI em 2027

Durigan afirmou que a Fazenda negociou com os setores atingidos uma transição baseada na manutenção, em 2027, de uma carga próxima à atualmente cobrada por meio do IPI.

Essa equivalência, porém, não significa simplesmente copiar as alíquotas nominais do IPI para o Imposto Seletivo.

O desenho das bases de cálculo é diferente. Por isso, a Fazenda precisará calibrar os percentuais para buscar uma carga semelhante no primeiro ano.

Esse ponto será um dos mais importantes para analisar assim que o texto sair.

Uma empresa não deve comparar apenas:

IPI atual x alíquota nominal do novo Seletivo.

Também precisa considerar:

base de cálculo + alíquota + estrutura específica de incidência.

Só depois dessa combinação será possível medir o efeito sobre cada produto.

04Cobrança deve começar apenas em fevereiro

Embora o cronograma oficial da Reforma Tributária preveja a instituição do Imposto Seletivo em 2027, o governo já trabalha com fevereiro como início efetivo da cobrança.

O motivo é a chamada noventena.

Como a definição das alíquotas ficou para novembro, o período constitucional de 90 dias avança sobre janeiro.

Por isso, Durigan afirmou que a intenção é começar a cobrar o novo imposto a partir de fevereiro de 2027.

Assim, a publicação da MP nesta quarta-feira não significaria cobrança imediata.

05E o que acontece em janeiro de 2027?

O governo pretende manter temporariamente o IPI para os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo durante janeiro.

A medida busca evitar uma lacuna entre a redução do IPI prevista pela Reforma Tributária e o início efetivo do novo tributo em fevereiro.

A Receita Federal informa que, em 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.

Entretanto, a Fazenda pretende criar uma solução específica para os produtos sujeitos ao Seletivo.

Para isso, Durigan afirmou que será necessária também uma Proposta de Emenda à Constituição, porque a manutenção temporária do IPI não pode ser resolvida apenas pela MP.

O desenho pretendido fica assim:

O calendário, porém, ainda depende da publicação das normas necessárias.

06As alíquotas de 2027 podem não ser definitivas

Outro ponto importante é que o modelo pretendido para 2027 tem caráter de transição.

Segundo Durigan, governo e setores econômicos negociaram uma carga semelhante à atual do IPI para o primeiro ano. Já o modelo permanente deverá continuar sendo discutido no Congresso ao longo de 2027.

Isso significa que a MP prevista para esta quarta-feira poderá responder à pergunta:

quanto será cobrado em 2027?

Mas não necessariamente encerrará a discussão sobre:

qual será a tributação estrutural do Imposto Seletivo nos anos seguintes?

Essa distinção importa especialmente porque a finalidade do tributo não é exclusivamente arrecadatória.

A legislação criou o IS para atingir bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, enquanto a Receita Federal o apresenta como instrumento voltado também a desestimular o consumo dessas categorias.

07A mudança de terça para quarta altera o início da cobrança?

A princípio, a mudança de um dia não altera materialmente o cenário já anunciado de cobrança a partir de fevereiro.

Entretanto, o calendário ficou apertado justamente porque a publicação ocorre no fim de 2026.

Quanto mais tarde forem definidas as alíquotas, menor será a janela disponível para empresas ajustarem:

• preços;
• contratos;
• cadastros;
• ERP;
• documentos fiscais;
• orçamento;
• margens;
• projeções de caixa.

Por isso, a data de publicação interessa não apenas ao Congresso, mas também à operação das empresas atingidas.

08Empresas devem alterar sistemas agora?

Ainda não faz sentido parametrizar alíquotas definitivas antes de conhecer o texto publicado.

Por outro lado, esperar a MP sair para iniciar qualquer preparação também aumenta o risco operacional.

Empresas potencialmente sujeitas ao Imposto Seletivo já podem mapear:

• produtos alcançados pela LC nº 214;
• respectivos códigos fiscais;
• operações de importação;
• impactos atuais do IPI;
• estrutura de precificação;
• contratos que permitam repasse de tributos;
• tabelas tributárias utilizadas pelo ERP.

Assim, a publicação da MP passa a preencher a variável que ainda falta: o percentual.

09O atraso muda algo para o Congresso?

A medida provisória produz efeitos jurídicos após sua publicação, respeitadas as limitações constitucionais aplicáveis à cobrança do imposto. Depois disso, o Congresso analisará o texto.

Portanto, a publicação não encerra o debate.

Deputados e senadores ainda poderão discutir o conteúdo durante a tramitação.

Além disso, o governo terá de lidar separadamente com a PEC necessária para a extensão temporária do IPI em janeiro.

Dessa forma, mesmo que a MP seja publicada nesta quarta-feira, ainda restará uma agenda legislativa relevante para fechar a transição entre os dois tributos.

10O que ainda falta saber

A publicação da MP deverá responder várias questões que continuam abertas na manhã desta quarta-feira.

A principal delas é a alíquota aplicada a cada categoria.

Também será necessário verificar:

• como a Fazenda calculou a equivalência com o IPI;
• quais regras serão específicas para cada setor;
• qual será a tributação de veículos;
• como funcionarão alíquotas específicas para cigarros e bebidas alcoólicas;
• qual será a data exata de produção dos efeitos;
• como ocorrerá a transição de janeiro para fevereiro;
• se o texto trará regras adicionais para 2028.

Até que o documento seja publicado, percentuais que circulem fora do texto oficial devem ser tratados como estimativas ou informações preliminares.

11Segundo prazo em dois dias aumenta atenção sobre a publicação

A MP entrou na terça-feira com expectativa de envio no próprio dia.

Terminou a terça com uma nova previsão: quarta-feira.

A alteração não significa, por si só, mudança de conteúdo.

Entretanto, mostra que uma das últimas grandes definições tributárias antes de 2027 ainda não chegou à fase de norma publicada.

Para empresas dos setores atingidos, esse é o ponto que realmente importa.

O Imposto Seletivo já existe. A lista de bens e serviços alcançados também está definida.

O que falta é transformar a estrutura legal em percentuais concretos capazes de entrar no orçamento, no preço e nos sistemas das empresas.

Na manhã desta quarta-feira (4), essa resposta continua pendente.

12Perguntas frequentes

A MP do Imposto Seletivo saiu nesta quarta-feira?

Até a atualização desta matéria, não havia confirmação oficial de publicação. O Ministério da Fazenda informou que a medida ficou para esta quarta-feira, 4 de novembro.

Por que a MP não saiu na terça-feira?

Segundo a Fazenda, Dario Durigan não conseguiu se reunir com o presidente da República para tratar do texto na terça-feira. A reunião passou para quarta.

A MP já está pronta?

Durigan afirmou na terça-feira que o texto já havia saído do Ministério da Fazenda e dependia da etapa final de discussão antes do encaminhamento.

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?

A expectativa informada pelo governo é fevereiro de 2027, em razão da necessidade de respeitar o período de 90 dias.

O que acontecerá com o IPI em janeiro?

O governo pretende preservar temporariamente o IPI sobre os setores sujeitos ao Imposto Seletivo durante janeiro. A solução dependerá de mudança constitucional.

Quais produtos estarão sujeitos ao Imposto Seletivo?

A LC nº 214 lista veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport.

A alíquota já está definida?

As alíquotas específicas ainda aguardam a publicação da medida que o governo pretende apresentar.

13Referências e fontes

Ministério da Fazenda, informação divulgada em 3 de novembro de 2026. Nova previsão de edição da MP nesta quarta-feira e adiamento da reunião final.

Agência Brasil — 3 de novembro de 2026. Declarações de Dario Durigan sobre a conclusão do texto pela Fazenda, transição do IPI e início pretendido do Seletivo em fevereiro.

Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo. Cronograma oficial da transição e instituição do Imposto Seletivo em 2027.

Lei Complementar nº 214/2025 — texto atualizado. Regras do Imposto Seletivo e relação dos bens e serviços sujeitos ao tributo.