STJ fixa tese e barra crédito de PIS/Cofins sobre ICMS das compras

Atualizado em 29 de outubro de 2026

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema Repetitivo 1.364, que empresas submetidas ao regime não cumulativo não podem calcular créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições realizadas a partir das regras introduzidas pela Lei nº 14.592/2023. A Primeira Seção decidiu o caso por unanimidade. Na prática, a tese encerra no STJ uma discussão relevante para empresas que buscavam incluir o imposto estadual no custo usado para calcular créditos das contribuições.

O STJ fechou uma importante disputa sobre créditos de PIS e Cofins.

A Primeira Seção julgou quatro recursos especiais sob o rito dos repetitivos e definiu que o ICMS incidente sobre a operação de aquisição deve ficar fora da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme a regra incluída pela Lei nº 14.592/2023.

O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2026. Além disso, o Diário da Justiça publicou os acórdãos em 20 de outubro. O STJ registrou o entendimento no Tema 1.364, com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.

Portanto, a decisão não trata apenas das empresas envolvidas nos processos.

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese passa a orientar os tribunais nas demais ações que discutem a mesma questão.

01O que o STJ decidiu?

A tese do Tema 1.364 estabelece que empresas no regime não cumulativo não podem incluir, na apuração dos créditos de PIS e Cofins, o valor correspondente ao ICMS que incidiu sobre a aquisição.

A decisão se apoia no artigo 3º, § 2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023.

Na prática, imagine uma compra cujo preço contenha ICMS.

Para fins dos créditos de PIS e Cofins, a empresa não pode simplesmente aplicar as alíquotas das contribuições sobre todo o valor da aquisição incluindo o imposto estadual, nas operações alcançadas pela regra vigente desde maio de 2023.

Assim, a base creditável fica menor.

Consequentemente, também pode diminuir o valor dos créditos utilizados para reduzir PIS e Cofins a pagar.

02A decisão vale para qualquer empresa?

Não.

O julgamento trata especificamente do regime não cumulativo de PIS e Cofins.

Portanto, o impacto recai principalmente sobre empresas sujeitas a essa sistemática, como ocorre com grande parte das pessoas jurídicas no Lucro Real, observadas as regras e exceções próprias de cada atividade.

Além disso, a decisão não cria uma nova restrição em 2026.

Ela confirma judicialmente uma vedação que a legislação introduziu em 2023.

03Desde quando o ICMS deve ser excluído dos créditos?

Esse ponto é importante para revisar períodos anteriores.

A Receita Federal voltou a tratar do assunto na Solução de Consulta Cosit nº 205, de 26 de outubro de 2026.

Segundo a orientação:

Período da aquisição	Tratamento do ICMS
Até 30/04/2023	Pode permanecer na base dos créditos, se o gasto atendia à legislação aplicável
A partir de 01/05/2023	ICMS deve ser excluído da base dos créditos

A Receita também esclareceu que, para períodos anteriores a maio de 2023, deve ser observado o prazo prescricional.

Portanto, o julgamento do STJ não significa que todas as aquisições históricas devam ser recalculadas da mesma forma.

A data da operação faz diferença.

04O que mudou em 2023?

A discussão começou com a Medida Provisória nº 1.159/2023.

A norma alterou a sistemática de creditamento para impedir que o ICMS incidente na aquisição integrasse a base dos créditos de PIS e Cofins.

Posteriormente, a Lei nº 14.592/2023 consolidou essa regra nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Assim, desde 1º de maio de 2023, os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo precisam excluir esse ICMS do cálculo dos créditos. O próprio STJ reconhece essa data em seus julgados sobre a matéria.

Entretanto, diversas empresas questionaram a restrição judicialmente.

A discussão chegou, então, ao STJ.

05Por que empresas contestavam a regra?

A principal controvérsia estava na própria lógica da não cumulatividade.

Empresas defendiam que o ICMS compõe o custo da aquisição. Portanto, segundo essa interpretação, retirar o imposto estadual da base diminuiria artificialmente o crédito de PIS e Cofins.

Além disso, contribuintes questionavam se o legislador poderia restringir dessa forma a sistemática de créditos.

O STJ, porém, rejeitou essa interpretação.

06Qual foi o argumento do STJ?

A Primeira Seção entendeu que a Constituição permite ao legislador estabelecer os critérios de funcionamento da não cumulatividade de PIS e Cofins.

Além disso, o Tribunal relacionou a mudança de 2023 à decisão do Supremo no Tema 69, a chamada “tese do século”.

Naquele caso, o STF estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins sobre as receitas das empresas.

A partir daí, o STJ adotou uma lógica de correspondência: se o ICMS da saída não integra a base sobre a qual as contribuições incidem, a legislação também pode impedir que o ICMS da entrada aumente a base do crédito.

Portanto, para a Primeira Seção, a Lei nº 14.592/2023 não criou uma restrição incompatível com o regime não cumulativo.

07O julgamento foi unânime

Sim.

A Primeira Seção aprovou a tese do Tema 1.364 por unanimidade.

O STJ analisou quatro recursos representativos:

• REsp 2.150.894/SC;
• REsp 2.151.146/RS;
• REsp 2.150.097/CE;
• REsp 2.150.848/RS.

Todos tratavam da mesma controvérsia jurídica.

Assim, o julgamento consolida uma orientação uniforme dentro do Tribunal.

08O que significa ser um Tema Repetitivo?

Esse ponto aumenta muito a importância da decisão.

Quando o STJ julga uma questão sob o rito dos recursos repetitivos, ele seleciona processos representativos de uma controvérsia que aparece em grande número de ações.

Depois, fixa uma tese jurídica para orientar os demais processos sobre o mesmo assunto.

Portanto, empresas com ações judiciais defendendo a inclusão do ICMS na base dos créditos enfrentam agora um precedente qualificado contrário à tese.

Antes do julgamento, inclusive, o STJ havia determinado a suspensão dos processos sobre a matéria enquanto o Tema 1.364 aguardava definição.

Agora, esses processos podem avançar aplicando a orientação estabelecida pela Primeira Seção.

09E o STF? A discussão ainda pode mudar?

O Supremo já analisou a natureza constitucional dessa controvérsia.

No Tema 1.394, o STF concluiu que a questão sobre o aproveitamento do ICMS nas aquisições para créditos de PIS/Cofins é infraconstitucional.

Em outras palavras, o Supremo entendeu que a discussão depende principalmente da interpretação da legislação federal, área em que o STJ ocupa papel central. O processo transitou em julgado em maio de 2025.

Esse cenário fortalece ainda mais a relevância prática do Tema 1.364.

10Cuidado: este julgamento não trata de crédito presumido de ICMS

A proximidade entre decisões recentes pode gerar confusão.

Em outubro, o STF também decidiu outra controvérsia envolvendo créditos presumidos de ICMS.

Nesse julgamento, referente ao Tema 843, o Supremo estabeleceu que créditos presumidos concedidos pelos estados não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.

São discussões diferentes.

No caso do STJ agora, a questão é:

o ICMS pago ou incidente em uma compra pode aumentar o crédito de PIS/Cofins dessa aquisição?

A resposta do Tema 1.364 é não, para as operações alcançadas pela regra introduzida em 2023.

Já o Tema 843 do STF trata da tributação dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS.

Portanto, empresas precisam evitar misturar os dois precedentes.

11O ICMS-Difal também entra nessa discussão?

A Receita Federal trouxe uma orientação recente sobre isso.

Na Solução de Consulta Cosit nº 205/2026, o órgão determinou que o ICMS-Difal siga, em regra, o mesmo tratamento do ICMS para fins da base dos créditos de PIS e Cofins.

Assim, para fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2023, a orientação é excluir o imposto da base dos créditos.

Entretanto, a Receita fez uma ressalva.

Quando a própria empresa adquirente recolhe a diferença de alíquota diretamente ao estado de destino, esse valor não gera crédito de PIS e Cofins nem mesmo para aquisições anteriores a maio de 2023, segundo a solução de consulta.

Portanto, empresas com operações interestaduais precisam separar corretamente cada situação.

12O que empresas precisam revisar agora?

A primeira providência é verificar como o ERP calcula os créditos de PIS e Cofins.

Se o sistema ainda incluir ICMS na base creditável para aquisições posteriores a 1º de maio de 2023, pode existir risco fiscal.

Além disso, empresas devem conferir:

• parametrização da EFD-Contribuições;
• bases utilizadas na apuração;
• memórias de cálculo;
• pedidos de compensação;
• créditos acumulados;
• ações judiciais sobre a matéria;
• retificações de períodos anteriores;
• tratamento do ICMS-Difal.

Por outro lado, períodos anteriores a maio de 2023 exigem análise separada.

A Receita reconhece que o ICMS pode permanecer na base dos créditos relativos a fatos ocorridos até 30 de abril de 2023, desde que o gasto respeite a legislação da época e o direito ainda esteja dentro do prazo aplicável.

13Empresas que tomaram créditos precisam estornar valores?

Não existe uma resposta única sem analisar a data e o fundamento usado pela empresa.

Se o crédito corresponde a aquisições posteriores a 1º de maio de 2023 e incluiu ICMS na base, a empresa precisa revisar a posição diante da legislação, da orientação da Receita e agora do Tema 1.364.

Entretanto, empresas protegidas por decisão judicial específica ou que possuam situações processuais particulares precisam avaliar seus próprios casos.

Além disso, qualquer retificação pode gerar reflexos em compensações, saldos acumulados e obrigações acessórias.

Portanto, a revisão deve observar tanto a apuração fiscal quanto os efeitos processuais.

14Quanto a decisão pode impactar o caixa?

O impacto depende do volume de compras com ICMS.

Considere uma aquisição de R$ 100 mil cujo preço contenha R$ 18 mil de ICMS.

Se a legislação determinar a exclusão desses R$ 18 mil, a base usada para calcular os créditos cai de R$ 100 mil para R$ 82 mil, em um exemplo simplificado.

Consequentemente, a empresa gera menos crédito de PIS e Cofins.

Quanto maior o volume de aquisições tributadas por ICMS, maior pode ser a diferença acumulada.

Por isso, indústrias, atacadistas, distribuidores e outros negócios com grandes volumes de compras precisam prestar atenção especial ao julgamento.

15Decisão chega perto do fim de PIS e Cofins

O momento do julgamento também chama atenção.

A Reforma Tributária prevê a substituição de PIS e Cofins pela CBS em 2027.

Portanto, a discussão ocorre quando as contribuições atuais caminham para o fim.

Isso, contudo, não elimina sua importância.

Créditos, compensações, fiscalizações e disputas envolvendo períodos anteriores continuarão produzindo efeitos mesmo após a transição para a CBS.

Além disso, empresas ainda precisam fechar corretamente as últimas competências do sistema atual.

Assim, o fim de PIS e Cofins não apaga os passivos e créditos construídos até 2026.

16Tema 1.364 reduz espaço para a tese dos contribuintes

A Lei nº 14.592 já havia estabelecido a exclusão do ICMS da base dos créditos desde 2023.

Agora, o STJ confirmou a validade dessa leitura dentro da legislação federal.

Além disso, fez isso sob o rito dos recursos repetitivos e por unanimidade.

Ao mesmo tempo, o STF já havia classificado a controvérsia como infraconstitucional.

Portanto, o cenário judicial ficou significativamente mais desfavorável para empresas que defendem a inclusão do ICMS nas aquisições posteriores a maio de 2023.

Para os contribuintes, a prioridade agora é menos discutir uma tese abstrata e mais revisar a execução prática:

o ERP está excluindo o ICMS corretamente? Os créditos históricos estão separados por período? A EFD-Contribuições reflete essa regra? Existe exposição em compensações já realizadas?

Essas respostas podem valer mais para o caixa da empresa do que o próprio julgamento isoladamente.

17Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu sobre créditos de PIS e Cofins?

O STJ decidiu que empresas no regime não cumulativo não podem incluir o ICMS incidente na aquisição na base dos créditos de PIS e Cofins, conforme a regra da Lei nº 14.592/2023.

Qual é o número do Tema Repetitivo?

A decisão corresponde ao Tema 1.364 do STJ.

A decisão foi unânime?

Sim. A Primeira Seção aprovou a tese por unanimidade em 14 de outubro de 2026.

A regra vale desde quando?

Para fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2023, o ICMS deve ser excluído da base dos créditos.

E as compras anteriores a maio de 2023?

A Receita admite, em determinadas condições, a manutenção do ICMS na base dos créditos para fatos ocorridos até 30 de abril de 2023, respeitada a legislação aplicável e o prazo prescricional.

A decisão trata de créditos presumidos de ICMS?

Não. Créditos presumidos de ICMS foram objeto de outra discussão, julgada pelo STF no Tema 843.

A decisão afeta o Lucro Presumido?

A tese trata do regime não cumulativo de PIS e Cofins. Portanto, é necessário verificar se a empresa e a receita analisada estão efetivamente sujeitas a essa sistemática.

O STF ainda pode mudar essa tese?

O STF já decidiu, no Tema 1.394, que essa controvérsia possui natureza infraconstitucional.

18Referências e fontes

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.364. Julgamento da Primeira Seção em 14 de outubro de 2026 sobre ICMS na base dos créditos de PIS e Cofins.

STJ — REsp 2.150.848/RS. Acórdão registra aprovação unânime da tese repetitiva.

Receita Federal — Solução de Consulta Cosit nº 205/2026. Orienta o tratamento do ICMS e do ICMS-Difal em créditos anteriores e posteriores a maio de 2023.

Lei nº 14.592/2023. Norma que incluiu a exclusão do ICMS na base dos créditos de PIS e Cofins.

Supremo Tribunal Federal — Tema 1.394. STF concluiu que a controvérsia possui natureza infraconstitucional.