TCU marca para quarta-feira deliberação sobre cálculo da CBS de 2027

Atualizado em 27 de outubro de 2026

O Tribunal de Contas da União marcou para esta quarta-feira (28), às 10h30, uma sessão extraordinária do Plenário para deliberar sobre o processo que trata do cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027. A decisão representa uma das últimas etapas antes de o percentual chegar ao Senado Federal. Entretanto, o TCU não fixa sozinho a alíquota definitiva: depois da análise técnica, os cálculos seguem ao Senado, que deverá estabelecer o percentual por resolução.

A Reforma Tributária se aproxima de uma das definições mais aguardadas pelas empresas.

Nesta quarta-feira, 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União realizará uma sessão extraordinária do Plenário dedicada ao processo administrativo relacionado ao cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A sessão começa às 10h30, conforme a agenda oficial do TCU. Além disso, a pauta foi publicada no Boletim do Tribunal em 26 de outubro.

O processo tem relatoria do presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, e integra o rito criado pela Reforma Tributária para definir a alíquota que servirá como referência para a CBS em 2027.

Portanto, a quarta-feira pode colocar fim a uma das principais incertezas técnicas da transição.

Ainda assim, existe uma distinção importante: o percentual calculado pelo TCU não será, por si só, a alíquota final fixada para 2027.

01O que o TCU vai decidir na quarta-feira?

O TCU deverá analisar e deliberar sobre os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 e também sobre o redutor aplicável às compras governamentais.

A metodologia utilizada nesses cálculos já passou por uma etapa anterior.

Em dezembro de 2025, o Tribunal homologou a metodologia desenvolvida pela Receita Federal para determinar a alíquota da CBS e o redutor das aquisições feitas pela administração pública. Na ocasião, entretanto, o TCU deixou claro que aquela análise tratava da metodologia, e não do percentual efetivo.

Agora, a etapa é diferente.

A Receita já enviou os dados necessários para aplicação do modelo. Assim, o Tribunal pode chegar ao cálculo efetivo que será encaminhado ao Senado.

Consequentemente, a reunião de quarta-feira aproxima empresas do primeiro percentual oficial produzido dentro do rito legal da CBS.

02O TCU vai definir a alíquota da CBS?

Não de forma definitiva.

Esse é um ponto importante porque algumas manchetes tratam a sessão como se o Tribunal fosse estabelecer sozinho a tributação que valerá em 2027.

A Lei Complementar nº 214/2025 determina que as alíquotas de referência sejam fixadas por resolução do Senado Federal. Ao TCU cabe aplicar e validar os cálculos dentro da metodologia prevista pela legislação.

Assim, o caminho funciona, de forma simplificada, da seguinte maneira:

Receita Federal → TCU → Senado Federal

A Receita produz a proposta técnica.

Em seguida, o TCU analisa e calcula.

Por fim, o Senado fixa a alíquota de referência.

03Qual é o prazo para o TCU enviar o cálculo?

Para o primeiro ciclo da CBS, a legislação criou um calendário excepcional.

Em regra, a LC nº 214 prevê que o TCU envie os cálculos ao Senado até 15 de setembro. Entretanto, o art. 353 prorrogou os prazos de 2026 em 45 dias.

Por isso, neste ano, o Tribunal tem até 30 de outubro de 2026 para encaminhar ao Senado os cálculos referentes à CBS de 2027. O cronograma oficial do próprio TCU confirma essa data.

A sessão extraordinária ocorrerá em 28 de outubro.

Portanto, o julgamento acontece apenas dois dias antes do limite previsto para o envio.

04E quando o Senado deverá definir a alíquota?

Depois que receber os cálculos, o Senado terá até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota de referência da CBS e o redutor das compras governamentais.

Novamente, esse prazo resulta da prorrogação excepcional de 45 dias prevista para o primeiro ciclo da Reforma.

O cronograma fica assim:

Assim, mesmo depois da decisão desta quarta-feira, ainda haverá uma etapa legislativa antes da definição final.

05Como a alíquota da CBS é calculada?

A metodologia procura preservar a chamada neutralidade da carga tributária durante a transição.

Isso significa que o objetivo não é simplesmente escolher uma porcentagem arbitrária.

Para 2027, a legislação determina que o cálculo considere quanto a CBS, o Imposto Seletivo e o IPI residual teriam arrecadado nos anos-base de 2024 e 2025 se as regras do novo sistema já estivessem em funcionamento.

Depois, esse resultado é comparado com a receita de referência da União.

Essa referência leva em conta a arrecadação histórica de:

• PIS/Pasep;
• Cofins;
• IPI;
• IOF incidente sobre seguros.

Além disso, a metodologia compara esses valores como proporção do Produto Interno Bruto.

O objetivo, portanto, é encontrar uma alíquota que mantenha uma equivalência de arrecadação entre o sistema antigo e o novo modelo.

06Quais informações entram no cálculo?

A metodologia homologada pelo TCU utiliza diferentes bases de dados.

Entre as principais estão informações da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) das empresas tributadas pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido.

Além disso, o modelo utiliza dados macroeconômicos do IBGE e informações da Agência Nacional do Petróleo relacionadas à produção de combustíveis.

Isso ocorre porque a base tributária da CBS não será idêntica à atual base de PIS e Cofins.

Consequentemente, simplesmente dividir a arrecadação atual por uma base de consumo não seria suficiente para chegar ao percentual.

A metodologia precisa simular como as regras de créditos, reduções, regimes específicos e demais tratamentos da CBS funcionariam sobre as operações econômicas.

07Por que essa alíquota é tão importante para as empresas?

Porque a CBS entra em uma nova etapa em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, PIS e Cofins deixam o sistema, enquanto a nova contribuição passa a assumir a tributação federal do consumo dentro da Reforma Tributária. O cronograma do TCU também aponta 2027 como o início efetivo dessa transição.

Até agora, entretanto, as empresas ainda não possuem uma alíquota de referência definitiva para utilizar em seus cálculos de 2027.

Isso afeta diretamente:

• formação de preços;
• projeção de margem;
• orçamento;
• contratos;
• fluxo de caixa;
• créditos tributários;
• parametrização de sistemas.

Portanto, a definição da alíquota não representa apenas uma etapa institucional da Reforma.

Ela fornece uma variável que falta em diversas simulações financeiras já realizadas pelas empresas.

08Percentuais que circulam hoje ainda são estimativas

Até a deliberação do TCU e a posterior decisão do Senado, percentuais divulgados por consultorias e especialistas devem ser tratados como estimativas.

Por exemplo, levantamento da ROIT estimou uma alíquota de aproximadamente 9,43% para a CBS de 2027. Entretanto, esse número não foi fixado pelo Senado e, portanto, não representa a alíquota oficial.

Outras estimativas divulgadas no mercado chegam a percentuais diferentes.

Isso acontece porque pequenos ajustes em bases, regimes diferenciados, benefícios e projeções de arrecadação podem alterar o resultado.

Assim, a sessão de quarta ganha relevância justamente porque deve produzir um cálculo dentro do rito oficial previsto pela Reforma Tributária.

09O valor aprovado pelo TCU já poderá ser usado pelas empresas?

Ele terá um peso muito maior do que as estimativas privadas, mas ainda será necessário acompanhar o Senado.

Isso porque a LC nº 214 atribui aos senadores a competência para fixar a alíquota de referência por resolução.

Portanto, a decisão do TCU deve ser entendida como uma etapa técnica decisiva, e não como o fim do processo.

Na prática, empresas poderão usar o percentual divulgado pelo Tribunal como um cenário muito mais próximo da futura tributação.

Entretanto, até a resolução do Senado, ainda será necessário classificar esse número como cálculo de referência, e não como percentual definitivamente fixado.

10E se o Senado não definir a alíquota a tempo?

A legislação criou um mecanismo para evitar que 2027 comece sem uma referência para a CBS.

Caso a fixação pelo Senado ultrapasse 22 de dezembro, as alíquotas calculadas pelo TCU poderão ser utilizadas provisoriamente enquanto o Senado não conclui o processo. Depois, quando o Senado estabelecer o percentual, entram em funcionamento as regras de vigência previstas na LC nº 214.

Portanto, o calendário possui uma espécie de mecanismo de contingência.

Ainda assim, o prazo oficial para o Senado neste primeiro ciclo continua sendo 15 de dezembro.

11A noventena impede a CBS de começar em janeiro?

Não nesse procedimento específico de fixação da alíquota de referência.

A legislação afasta a aplicação da anterioridade nonagesimal para essa resolução do Senado. Por isso, o percentual pode ser definido em dezembro e utilizado no início da nova etapa da CBS em janeiro de 2027.

Essa situação é diferente, por exemplo, de outros tributos ou alterações em que a noventena limita a data de início da cobrança.

Assim, a decisão do Senado em dezembro ainda pode produzir efeitos no calendário de 2027.

12O que empresas devem acompanhar na quarta-feira?

O primeiro dado será, naturalmente, o percentual calculado pelo TCU.

Entretanto, ele não será o único ponto importante.

Também será necessário verificar:

• se o Tribunal aprovou integralmente os cálculos apresentados;
• se houve ajustes na proposta;
• qual redutor foi calculado para compras governamentais;
• quais premissas técnicas aparecem no acórdão;
• se existe alguma ressalva ou recomendação;
• quando o cálculo será formalmente enviado ao Senado.

Além disso, empresas deveriam acompanhar a publicação do relatório técnico.

O TCU afirma que as alíquotas calculadas devem ser publicadas com documentos que expliquem a metodologia e os critérios utilizados.

Portanto, o percentual isolado não conta toda a história.

13Quarta-feira pode revelar uma das principais variáveis da Reforma para 2027

Durante meses, empresas trabalharam com estimativas para projetar o impacto da CBS.

Agora, esse cenário começa a mudar.

O TCU marcou para 28 de outubro, às 10h30, a sessão extraordinária que deverá deliberar sobre os cálculos da alíquota de referência de 2027.

Depois disso, o Tribunal tem até sexta-feira, 30 de outubro, para encaminhar os números ao Senado.

Por fim, os senadores terão até 15 de dezembro para fixar a alíquota.

Assim, a quarta-feira não encerra o processo.

Entretanto, ela pode responder a uma pergunta que acompanha empresas desde o início da regulamentação da Reforma:

qual percentual técnico será necessário para a CBS substituir a arrecadação do atual sistema federal sobre o consumo em 2027?

A resposta do TCU será o próximo passo.

Depois, a decisão passa ao Senado.

14Perguntas frequentes

Quando o TCU analisará o cálculo da CBS?

O Plenário marcou uma sessão extraordinária para quarta-feira, 28 de outubro de 2026, às 10h30.

O TCU vai definir a alíquota final?

Não. O TCU calcula e valida o percentual dentro da metodologia prevista pela legislação. Depois, o Senado Federal fixa a alíquota de referência por resolução.

Quando o TCU deve enviar o cálculo ao Senado?

Excepcionalmente em 2026, o prazo termina em 30 de outubro, devido à prorrogação de 45 dias prevista para o primeiro ciclo da CBS.

Quando o Senado deve definir a CBS de 2027?

O cronograma oficial prevê a fixação da alíquota de referência até 15 de dezembro de 2026.

A alíquota da CBS já está definida?

Não. Percentuais divulgados atualmente são projeções ou estimativas. A etapa oficial de cálculo ainda passa pela deliberação do TCU e pela posterior resolução do Senado.

Para que serve a alíquota de referência?

Ela funciona como percentual de referência do novo sistema e busca preservar a equivalência de arrecadação durante a transição dos tributos atuais para a CBS.

O que acontece se o Senado atrasar?

Se o processo ultrapassar as condições temporais previstas na LC nº 214, os cálculos do TCU podem funcionar provisoriamente até a fixação pelo Senado.

15Referências e fontes

Tribunal de Contas da União — Sessão Extraordinária de 28 de outubro de 2026. Agenda oficial do Plenário, marcada para 10h30.

Tribunal de Contas da União — Reforma Tributária e o papel do TCU. Informações oficiais sobre cálculo, metodologia e cronograma das alíquotas de referência.

TCU — Acórdão nº 2.833/2025. Homologação da metodologia de cálculo da CBS e detalhamento dos critérios utilizados no modelo.

TCU — cronograma da Reforma Tributária. Prevê envio dos cálculos ao Senado até 30 de outubro e fixação pelo Senado até 15 de dezembro de 2026.

Lei Complementar nº 214/2025. Regras de fixação das alíquotas de referência da CBS e do IBS.