Governo prepara PEC para manter IPI em janeiro antes da estreia do Imposto Seletivo

Atualizado em 4 de novembro de 2026

O governo federal prepara uma Proposta de Emenda à Constituição para manter temporariamente a cobrança do IPI, em janeiro de 2027, sobre os setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou o plano nesta semana. A solução tenta preencher o intervalo criado pela noventena: enquanto o IPI deveria ter suas alíquotas reduzidas a zero no início de 2027 para a maior parte dos produtos, o novo Imposto Seletivo só deve começar a ser cobrado em fevereiro.

A transição entre IPI e Imposto Seletivo ganhou uma nova etapa.

Dario Durigan confirmou que o governo pretende levar ao Congresso uma PEC para prolongar por um mês a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados nos setores que estarão sujeitos ao novo tributo.

Segundo o ministro, a extensão valeria exclusivamente durante janeiro de 2027. A partir de fevereiro, a intenção é substituir essa cobrança pelo Imposto Seletivo.

A proposta responde a um problema criado pelo próprio calendário de regulamentação.

Como as alíquotas do Imposto Seletivo não foram definidas com antecedência suficiente para iniciar a cobrança em 1º de janeiro, o novo tributo precisa respeitar o prazo constitucional da noventena.

Ao mesmo tempo, a Reforma Tributária prevê que o IPI seja reduzido a zero em 2027 para quase todos os produtos, preservadas principalmente as exceções ligadas à Zona Franca de Manaus.

Sem uma mudança constitucional, janeiro poderia abrir uma lacuna entre os dois sistemas.

01Por que o governo precisa de uma PEC?

Porque o cronograma atual da Reforma já determina a redução do IPI em 2027.

A Receita Federal apresenta a transição da seguinte forma: em 2027 começam a CBS e o Imposto Seletivo, enquanto PIS e Cofins são extintos e as alíquotas do IPI caem a zero para a maior parte dos produtos, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.

O problema surgiu porque a definição das alíquotas do Seletivo ficou para o fim de 2026.

A cobrança do novo imposto precisa respeitar um intervalo mínimo de 90 dias. Portanto, o governo já trabalha com fevereiro de 2027 como início efetivo da incidência.

Assim, a PEC serviria para criar uma ponte:

Período	Tributação pretendida
Janeiro de 2027	IPI mantido temporariamente nos setores afetados
Fevereiro de 2027	início do Imposto Seletivo
Restante de 2027	aplicação do modelo de transição
2028	discussão de modelo mais permanente

Esse cronograma ainda depende da aprovação das medidas necessárias.

02Quais setores continuariam pagando IPI em janeiro?

Segundo Durigan, a extensão alcançaria apenas os segmentos que passarão para a incidência do Imposto Seletivo.

Entre os grupos alcançados pela legislação do novo tributo estão:

• veículos;
• aeronaves e embarcações;
• cigarros e demais produtos de tabaco ou nicotina;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• determinados bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

Portanto, a PEC não pretende manter o IPI de forma geral para toda a economia.

A ideia é preservar a tributação apenas nas atividades que, logo depois, migrarão para o Imposto Seletivo.

03Governo quer evitar uma lacuna de arrecadação

A preocupação não é apenas operacional.

Sem o IPI em janeiro e antes da entrada do Imposto Seletivo, o governo deixaria de arrecadar durante o intervalo.

O Orçamento de 2027 estimou aproximadamente R$ 41,9 bilhões de arrecadação anual com o Imposto Seletivo.

Além disso, estimativas divulgadas durante as negociações apontaram que o mês sem a cobrança poderia representar uma perda próxima de R$ 4 bilhões para a União.

Por isso, a PEC funciona também como uma medida de transição fiscal.

Em vez de janeiro ficar sem um dos dois tributos, o governo pretende manter o sistema atual por mais um mês nos setores envolvidos.

04O IPI será mantido durante todo o ano de 2027?

Não, segundo o desenho apresentado por Durigan.

A extensão prevista na PEC seria restrita a janeiro.

Depois disso, o Imposto Seletivo assumiria a tributação dessas operações a partir de fevereiro.

Assim, não se trata de abandonar a redução do IPI prevista pela Reforma.

O governo tenta apenas deslocar seu encerramento para esses setores durante o período necessário para cumprir a noventena do novo imposto.

05A PEC já foi enviada ao Congresso?

Até a atualização desta matéria, não havia confirmação de que a proposta já tivesse sido formalmente apresentada.

Durigan confirmou que o governo pretende encaminhá-la e afirmou que a medida poderá tramitar em paralelo com a proposta que define as alíquotas do Imposto Seletivo.

Além disso, o ministro destacou que a emenda constitucional precisa ser aprovada até o fim de 2026 para produzir o efeito pretendido em janeiro.

Esse ponto torna o calendário apertado.

Diferentemente de uma medida provisória, uma PEC exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado e aprovação por três quintos dos parlamentares em cada Casa.

Portanto, o governo não depende apenas de editar o texto.

Também precisa construir maioria suficiente no Congresso antes do encerramento do ano.

06O atraso do Imposto Seletivo criou o problema

Para que o novo imposto começasse a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, a definição necessária teria de ocorrer no início de outubro.

Isso não aconteceu.

Com a regulamentação avançando apenas no fim do mês e início de novembro, a noventena empurrou o início da cobrança para fevereiro.

Consequentemente, o calendário original passou a apresentar um desalinhamento:

o IPI deveria cair em janeiro;

o Imposto Seletivo ainda não poderia ser cobrado.

A PEC surge justamente para corrigir esse intervalo.

07Governo afirma ter acordo com os setores

Durigan também afirmou que o Ministério da Fazenda negociou a transição com os segmentos afetados.

Segundo ele, existe acordo para que a carga de 2027 mantenha um patamar semelhante ao atualmente suportado por meio do IPI.

Entretanto, isso não significa que as alíquotas nominais dos dois impostos serão iguais.

A base de cálculo muda.

Hoje, o ICMS integra a base utilizada no cálculo do IPI em determinadas situações. Já o novo Imposto Seletivo seguirá uma estrutura diferente. Por isso, Durigan explicou que será necessário ajustar os percentuais para buscar equivalência de carga.

Assim, uma alíquota maior ou menor no novo tributo não pode ser comparada isoladamente com a atual alíquota do IPI.

A análise precisa considerar também a base tributável.

08O Imposto Seletivo substituirá completamente o IPI?

A relação é mais complexa.

Para a maior parte dos produtos, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero em 2027. Entretanto, o imposto continuará existindo para preservar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus em determinadas operações.

Ao mesmo tempo, o Imposto Seletivo começa a alcançar bens e serviços definidos pela legislação como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Portanto, o novo tributo assume parte da função extrafiscal exercida anteriormente pelo IPI, mas não representa uma substituição jurídica simples de um imposto pelo outro em todas as operações.

09O que acontece se a PEC não for aprovada?

Se o Congresso não aprovar a mudança a tempo, a estrutura atualmente prevista para 2027 continua sendo a referência legal.

Nesse cenário, as alíquotas do IPI cairiam a zero para os produtos alcançados pela regra geral, enquanto o Imposto Seletivo ainda precisaria aguardar o prazo constitucional necessário antes da cobrança.

Na prática, isso poderia deixar janeiro sem a tributação que o governo pretende preservar nesses segmentos.

Além disso, haveria impacto sobre a arrecadação projetada.

Por isso, a tramitação da PEC deve se tornar um dos pontos importantes da agenda tributária até dezembro.

10A medida significa aumento de imposto?

Não necessariamente.

O objetivo declarado da Fazenda é preservar, durante a transição, a carga atualmente aplicada por meio do IPI.

Contudo, será necessário conhecer o texto final da PEC e, principalmente, as alíquotas efetivamente aprovadas para o Imposto Seletivo antes de calcular o resultado de cada setor.

Além disso, diferenças de base de cálculo podem produzir impactos distintos entre empresas e produtos.

Portanto, “manter a carga” deve ser tratado como objetivo informado pelo governo, e não como garantia de que cada contribuinte terá exatamente o mesmo valor de imposto em todas as operações.

11As regras de 2027 podem ser temporárias

Durigan também afirmou que o desenho para 2027 deverá funcionar como uma transição.

O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo do próximo ano.

Assim, empresas podem enfrentar duas etapas:

2027: tributação calibrada para aproximar a carga atual do IPI;

a partir de 2028: estrutura que poderá refletir com maior intensidade a finalidade extrafiscal do Imposto Seletivo.

Essa diferença importa porque o novo tributo tem como objetivo declarado desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

12O que empresas precisam acompanhar agora?

Para os setores atingidos, a discussão envolve três documentos diferentes.

Primeiro, a norma que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo.

Depois, a PEC que permitirá manter o IPI durante janeiro.

Por fim, os atos operacionais necessários para transformar essa transição em regras aplicáveis nos sistemas fiscais.

Por isso, empresas devem acompanhar principalmente:

• texto e tramitação da PEC;
• alíquotas do Imposto Seletivo;
• data efetiva de início da cobrança;
• eventual manutenção do IPI em janeiro;
• parametrizações do ERP;
• códigos fiscais e documentos eletrônicos;
• reflexos sobre preços e margens.

A mudança mais sensível pode ocorrer justamente entre 31 de janeiro e 1º de fevereiro, quando o governo pretende encerrar o IPI transitório e iniciar a incidência do Seletivo.

13PEC transforma janeiro em um mês de transição tributária

A proposta anunciada por Durigan mostra que janeiro de 2027 pode se tornar um mês específico dentro da implementação da Reforma Tributária.

Para a maior parte da economia, o IPI segue o cronograma de redução a zero.

Para os setores sujeitos ao Imposto Seletivo, entretanto, o governo quer manter a cobrança por mais algumas semanas.

Depois, em fevereiro, entraria o novo tributo.

Portanto, a PEC não altera apenas uma data.

Ela busca conectar dois sistemas tributários que, por causa da noventena, deixaram de se encaixar no calendário original.

Agora, o principal ponto é político e legislativo: o governo precisa apresentar a proposta e conseguir sua aprovação no Congresso ainda em 2026.

14Perguntas frequentes

O governo vai manter o IPI em 2027?

O plano informado por Dario Durigan é manter o IPI apenas durante janeiro de 2027 nos setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo.

Por que será necessária uma PEC?

Porque a Reforma prevê a redução das alíquotas do IPI a zero em 2027 para a maior parte dos produtos. A mudança temporária desse cronograma exige alteração constitucional.

Quando começa o Imposto Seletivo?

A previsão apresentada pela Fazenda é fevereiro de 2027, devido à necessidade de respeitar a noventena.

A PEC já foi aprovada?

Não. Até a atualização desta matéria, o governo havia confirmado a intenção de encaminhá-la ao Congresso, mas a proposta ainda dependia de apresentação e tramitação.

Quais setores seriam alcançados?

A extensão do IPI seria restrita aos segmentos sujeitos ao Imposto Seletivo, como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, aeronaves, embarcações e outros bens e atividades previstos na legislação.

O governo pretende aumentar a carga em 2027?

A Fazenda afirma que negociou com os setores uma transição que busca preservar a carga atualmente cobrada pelo IPI. Entretanto, o impacto efetivo dependerá das bases e alíquotas finais.

O IPI acaba completamente em 2027?

Não. A regra geral reduz as alíquotas a zero para a maior parte dos produtos, mas preserva exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.

15Referências e fontes

Agência Brasil — 3 de novembro de 2026. Declarações de Dario Durigan sobre a manutenção temporária do IPI, início do Imposto Seletivo em fevereiro e necessidade de uma PEC.

Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo. Cronograma oficial de redução do IPI e instituição do Imposto Seletivo em 2027.

CNN Brasil — 3 de novembro de 2026. Confirmação da intenção do governo de prorrogar o IPI por janeiro e informações sobre a arrecadação projetada do novo tributo.

Portal Reforma Tributária — 3 de novembro de 2026. Detalhes da proposta de extensão do IPI até 31 de janeiro de 2027 e necessidade de aprovação da PEC ainda neste ano.