CBS segue para janeiro de 2027; Fazenda admite flexibilizar multas na transição

Governo rejeita adiamento do cronograma, mas sinaliza programa de conformidade para facilitar adaptação das empresas.

Atualizado em 6 de novembro de 2026

A CBS continua prevista para começar em 1º de janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5) que o governo não pretende adiar o início da nova etapa da Reforma Tributária, apesar dos pedidos feitos por entidades empresariais e jurídicas. Entretanto, a Fazenda admite flexibilizar prazos de obrigações acessórias e aplicação de multas durante a adaptação dos contribuintes.

A posição mantém o calendário já previsto para a transição tributária: em 2027, a CBS entra na fase de cobrança efetiva e PIS/Pasep e Cofins deixam de existir. Além disso, o IBS permanece em sua etapa inicial, enquanto a transição de ICMS e ISS ocorre gradualmente nos anos seguintes.

Portanto, a mensagem do governo para empresas é clara: o cronograma tributário continua de pé, mesmo que algumas obrigações operacionais possam receber tratamento mais flexível no início.

01Governo descarta adiar a CBS para 2028

Durigan afirmou que toda a programação da equipe econômica continua baseada no início da Reforma Tributária em janeiro de 2027.

A declaração veio depois de setores econômicos e entidades profissionais ampliarem a pressão por uma extensão do período de testes.

Segundo o ministro, entretanto, o governo pretende seguir com o calendário vigente.

Assim, até o momento, não existe decisão do Executivo para transformar 2027 em um segundo ano exclusivamente experimental da CBS.

A regra de transição continua sendo a prevista na legislação e nos atos de regulamentação já publicados.

02O que muda em 1º de janeiro de 2027?

A virada para 2027 representa uma mudança estrutural na tributação federal sobre o consumo.

A partir de janeiro:

• a CBS entra na fase efetiva de cobrança;
• PIS/Pasep e Cofins são extintos;
• o IBS continua com alíquota inicial de 0,1%;
• as regras tributárias dos novos documentos fiscais avançam para a nova etapa;
• empresas passam a operar efetivamente dentro de parte da estrutura criada pela Reforma Tributária.

A Receita Federal mantém esse calendário em sua orientação oficial sobre a transição.

Em 2026, por outro lado, CBS e IBS funcionaram dentro de uma etapa de testes e adaptação.

Por isso, janeiro de 2027 não será apenas uma mudança de percentual.

Será também o momento em que processos fiscais, créditos, apuração, documentos e sistemas precisarão operar dentro do novo modelo.

03CBS substituirá PIS e Cofins

A CBS é o tributo federal criado para substituir PIS/Pasep e Cofins.

Portanto, empresas que hoje calculam essas contribuições precisarão migrar sua lógica tributária para um modelo de IVA não cumulativo.

A Receita também esclareceu que os saldos credores de PIS e Cofins existentes na transição não desaparecem. Eles permanecem válidos e poderão ser utilizados conforme as regras previstas na legislação.

Esse ponto é especialmente relevante para empresas com volumes elevados de créditos acumulados.

Assim, a virada não exige apenas configurar uma nova alíquota.

Também será necessário tratar corretamente os créditos do sistema antigo.

04Alíquota de 11,3% ainda passa pelo Senado

Embora a Fazenda mantenha janeiro como data de início da CBS, existe uma questão importante que ainda não está encerrada: a alíquota de referência definitiva para 2027.

O Tribunal de Contas da União calculou o percentual em 11,3468%, arredondado para 11,3% segundo a regra prevista na legislação.

Entretanto, cabe ao Senado Federal fixar a alíquota por resolução.

A Comissão de Assuntos Econômicos deve receber formalmente o estudo do TCU e discutir seus fundamentos. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual.

Portanto, duas informações precisam ser separadas:

a data de início da CBS está mantida para janeiro;

a alíquota de referência ainda está em processo de definição no Senado.

05Se o Senado não decidir, o cálculo do TCU ganha importância

O calendário legislativo agora ficou apertado.

O TCU já concluiu seu cálculo técnico. Depois disso, o Senado precisa analisar o estudo e aprovar a resolução correspondente.

Segundo a Agência Senado, caso a Casa não conclua a definição dentro do prazo previsto, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU conforme o mecanismo legal aplicável.

Assim, os 11,3% não podem ser tratados simplesmente como uma projeção sem consequência.

Ao mesmo tempo, ainda não representam uma decisão final do Senado.

06Todas as empresas pagarão 11,3%?

Não.

A alíquota de referência funciona como parâmetro do sistema, mas diversas operações possuem tratamentos diferentes.

A legislação prevê, por exemplo:

• reduções de alíquota;
• alíquota zero;
• regimes específicos;
• créditos presumidos;
• tratamentos diferenciados;
• regras próprias para determinados setores.

Além disso, a transição de 2027 e 2028 prevê redução de 0,1 ponto percentual na CBS em relação à referência aplicável, observadas as exceções previstas em lei. A Receita destaca essa redução no cronograma oficial.

Por isso, afirmar que “todas as empresas pagarão 11,3% de CBS” seria incorreto.

A carga efetiva dependerá do tipo de operação e do regime aplicável.

07Por que setores estão pedindo adiamento?

A principal preocupação está na preparação operacional.

A Confederação Nacional da Indústria enviou ao governo uma proposta para estender o período de testes da CBS ao longo de 2027.

Segundo a CNI, ainda existem desafios relacionados à regulamentação, sistemas tecnológicos, ambientes de teste e adaptação das empresas. A entidade também questiona a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU.

Além disso, a OAB e suas 27 seccionais defenderam o adiamento para 2028 das etapas programadas para 2027.

A entidade argumenta que incertezas regulatórias e operacionais podem ampliar custos de conformidade, divergências interpretativas e judicialização.

Portanto, existe uma divergência concreta.

De um lado, entidades defendem mais tempo para adaptação.

Do outro, a Fazenda afirma que o cronograma não será alterado.

08Fazenda admite flexibilizar multas e obrigações

Embora tenha descartado o adiamento, Durigan sinalizou que o governo pretende reduzir riscos para contribuintes durante os primeiros meses da implantação.

Segundo o ministro, haverá um programa de conformidade voltado a contribuintes que atuarem de boa-fé.

Além disso, a Fazenda poderá estender prazos relacionados a multas ou à entrega de informações acessórias caso identifique necessidade durante a implantação.

Esse ponto muda parte da leitura sobre janeiro.

O governo não pretende adiar o tributo.

Entretanto, poderá flexibilizar a forma de cobrança de determinadas obrigações e penalidades enquanto empresas e sistemas se adaptam.

09Flexibilização ainda não é regra publicada

Essa ressalva é importante.

Até a atualização desta matéria, a Fazenda havia sinalizado a possibilidade de flexibilizações, mas ainda não havia detalhado em norma:

• quais obrigações terão prazo maior;
• quais multas poderão ser afastadas ou postergadas;
• quanto tempo durará o programa de conformidade;
• quais requisitos caracterizarão a boa-fé do contribuinte;
• quais erros serão alcançados pela medida.

Portanto, empresas não deveriam interpretar a declaração como uma autorização geral para atrasar adaptações.

Neste momento, a regra objetiva continua sendo o início da CBS em janeiro.

As flexibilizações ainda dependem de detalhamento posterior.

10Programa de conformidade não significa ausência de fiscalização

Outro erro seria concluir que o governo pretende suspender a fiscalização no início de 2027.

Durigan falou em tratamento para contribuintes que atuarem de boa-fé e em eventual flexibilização de prazos e penalidades.

Isso é diferente de eliminar obrigações fiscais.

Consequentemente, empresas continuarão precisando:

• emitir documentos corretamente;
• adaptar cadastros;
• calcular CBS;
• tratar créditos;
• entregar informações;
• acompanhar novas regras;
• corrigir erros quando identificados.

A diferença poderá estar na forma como o Fisco tratará inconsistências durante a fase inicial.

112027 não será outro ano igual a 2026

Esse ponto merece destaque.

Em 2026, a Reforma Tributária funcionou dentro de um ambiente de testes para CBS e IBS.

Já 2027 representa a entrada efetiva da CBS e a extinção de PIS e Cofins.

Portanto, mesmo que o governo conceda tolerância operacional em determinadas obrigações, isso não transforma automaticamente 2027 em outro ano-teste.

A estrutura tributária federal muda.

Assim, empresas precisam revisar seus processos como se o cronograma estivesse mantido — porque, neste momento, ele está.

12IBS também começa uma nova etapa

A CBS não será a única mudança em janeiro.

O IBS também continua sua implementação, embora com uma alíquota muito menor nesta fase.

Para 2027 e 2028, a Receita prevê IBS de 0,1% enquanto a CBS entra em sua etapa de cobrança efetiva.

Depois, a transição de ICMS e ISS para o IBS ganha velocidade entre 2029 e 2032.

Portanto, a transformação do sistema não ocorre de uma vez.

Em 2027, a principal ruptura federal será justamente a substituição de PIS e Cofins pela CBS.

13E o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo segue um calendário diferente.

A MP nº 1.399/2026 já definiu alíquotas para 2027. Entretanto, por causa da noventena, os efeitos tributários das novas alíquotas começam em 2 de fevereiro de 2027.

Assim, existe uma diferença importante:

CBS: início previsto em 1º de janeiro;

Imposto Seletivo: efeitos das alíquotas previstos para 2 de fevereiro.

Portanto, dizer genericamente que “toda a Reforma começa em janeiro” pode esconder diferenças relevantes entre os tributos.

14Simples Nacional também precisa observar janeiro

As mudanças alcançam ainda as empresas do Simples Nacional.

A regulamentação já incorporou CBS e IBS às regras do regime para 2027.

Além disso, empresas tiveram uma janela específica para decidir se recolheriam IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular, nas hipóteses previstas.

Consequentemente, pequenos negócios também precisam acompanhar a transição.

O fato de estar no Simples não significa que a Reforma Tributária será irrelevante para a operação.

15O ERP precisa estar pronto até janeiro?

Para empresas sujeitas ao regime regular, essa deve ser a referência operacional.

O governo mantém o início da CBS para janeiro. Portanto, fornecedores de sistemas e equipes fiscais precisam trabalhar considerando esse calendário.

Entre os pontos que exigem validação estão:

• cadastro tributário;
• classificação dos produtos e serviços;
• documentos fiscais;
• créditos;
• regras de devolução;
• notas de débito e crédito;
• integrações fiscais;
• apuração da CBS;
• conciliação entre ERP e documentos fiscais.

Além disso, empresas precisam testar o fluxo completo.

Não basta o sistema gerar um campo chamado “CBS”.

Ele precisa calcular, registrar, transmitir, recuperar créditos e conciliar corretamente a operação.

16Contratos e preços também precisam ser revistos

A mudança de PIS/Cofins para CBS altera a lógica de tributação sobre o consumo.

Por isso, contratos que definem preços líquidos, repasses tributários ou reajustes podem precisar de revisão.

Além disso, determinadas empresas terão mudanças relevantes no aproveitamento de créditos.

Consequentemente, o efeito não se limita ao departamento fiscal.

Financeiro, comercial, compras, jurídico, controladoria e tecnologia também precisam participar da preparação.

17Janeiro permanece como data de referência

A declaração de Dario Durigan reduz, pelo menos no Executivo, a expectativa de um adiamento amplo da CBS.

A CNI pediu mais um ano de testes. A OAB defendeu empurrar etapas da Reforma para 2028. Entretanto, o Ministério da Fazenda mantém o cronograma atual.

Ao mesmo tempo, o governo reconhece que a adaptação pode exigir tolerância operacional.

Por isso, a discussão agora parece se dividir em duas frentes.

A primeira já tem posição clara da Fazenda:

a CBS começa em janeiro de 2027.

A segunda ainda precisa de regulamentação:

como o governo tratará multas, obrigações acessórias e erros de boa-fé durante os primeiros meses.

Para as empresas, isso muda o critério de decisão.

Esperar um adiamento deixou de ser uma estratégia segura.

O cenário-base continua sendo operar com CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto se acompanha quais medidas de conformidade e flexibilização serão efetivamente publicadas.

18Perguntas frequentes

A CBS foi adiada para 2028?

Não. O ministro da Fazenda afirmou em 5 de novembro que o governo mantém o início da Reforma Tributária em janeiro de 2027.

Quando a CBS começa a ser cobrada?

O calendário oficial prevê 1º de janeiro de 2027 para a entrada efetiva da CBS e a extinção de PIS/Pasep e Cofins.

A alíquota da CBS já está definitivamente em 11,3%?

Não. O TCU calculou uma referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%, mas o Senado ainda precisa definir o percentual por resolução.

Qual é o prazo para o Senado definir a alíquota?

O Senado trabalha com 15 de dezembro de 2026 como prazo para concluir a definição.

O governo poderá adiar multas?

A Fazenda sinalizou que poderá flexibilizar prazos de multas e obrigações acessórias durante a adaptação. Entretanto, os detalhes ainda precisam ser formalizados.

Haverá programa de conformidade?

Segundo Durigan, o governo pretende estruturar um programa para evitar penalização de contribuintes que atuarem de boa-fé durante a transição. As regras específicas ainda não foram detalhadas.

A CNI pediu adiamento?

Sim. A CNI solicitou que o período de testes da CBS fosse estendido por 2027, alegando necessidade de mais tempo para adaptação tecnológica e regulamentar.

A OAB também pediu mudança no cronograma?

Sim. A OAB e suas 27 seccionais defenderam o adiamento para 2028 das etapas previstas para 2027.

19Referências

Ministério da Fazenda / Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo. Cronograma oficial da CBS, IBS, extinção de PIS/Cofins e transição até 2033.

Dario Durigan — declaração de 5 de novembro de 2026. Manutenção do início da Reforma em janeiro e sinalização de programa de conformidade e flexibilização de penalidades.

Tribunal de Contas da União. Cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%.

Senado Federal. Processo de definição da alíquota da CBS e prazo legislativo.

Confederação Nacional da Indústria. Pedido de extensão do período de testes da CBS para 2027.

Conselho Federal da OAB. Manifesto pelo adiamento para 2028 das etapas previstas para 2027.