CBS de 11,3% enfrenta reação no Congresso e FPE pressiona Senado por redução

Atualizado em 29 de outubro de 2026

A alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União para a CBS de 2027 já enfrenta resistência no Congresso. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) anunciou que defenderá no Senado a rejeição do percentual, que considera 25,6% superior aos 9% esperados pelo setor produtivo. Entretanto, a manifestação não altera a decisão do TCU: caberá ao Senado fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro.

A divulgação da CBS de 11,3% levou menos de um dia para provocar reação política.

Nesta quarta-feira (28), a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) anunciou que pretende atuar no Congresso contra a alíquota de referência calculada pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo a frente, o percentual ficou muito acima das expectativas utilizadas pelo setor produtivo durante a preparação para 2027. A entidade também cobra mais clareza sobre os critérios usados no cálculo e maior previsibilidade para a implantação da Reforma Tributária.

A manifestação amplia a pressão sobre o Senado, que agora assume uma das etapas mais importantes da Reforma.

Isso porque o TCU já concluiu seu cálculo técnico.

Porém, quem fixa formalmente a alíquota de referência da CBS é o Senado Federal.

01O que a Frente Parlamentar do Empreendedorismo quer?

A FPE afirma que defenderá a rejeição da alíquota de 11,3% apresentada pelo TCU.

Segundo a entidade, o setor produtivo trabalhava com uma expectativa de CBS próxima de 9%.

Assim, a diferença entre os dois números chega a aproximadamente 25,6%, segundo o cálculo apresentado pela própria frente.

O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), também questionou a previsibilidade da transição.

Além disso, a entidade argumenta que empresas ainda enfrentam dúvidas sobre sistemas, regras operacionais e estrutura definitiva do Comitê Gestor do IBS.

Portanto, a crítica não se limita ao percentual.

A FPE relaciona os 11,3% ao nível de preparação operacional da Reforma.

02Quais são os principais argumentos da FPE?

A manifestação destaca três pontos centrais.

Primeiro, a frente considera a alíquota significativamente superior ao que empresas utilizavam em suas projeções.

Em segundo lugar, questiona se os sistemas tecnológicos já estão suficientemente preparados para a mudança.

Além disso, aponta incertezas relacionadas à estrutura operacional do Comitê Gestor do IBS.

Por isso, a entidade sustenta que empresas precisam de mais previsibilidade antes da entrada do novo modelo.

A FPE também defende que a transição não provoque um “aumento inesperado da carga tributária”.

Consequentemente, o debate que antes estava concentrado no cálculo técnico começa agora a migrar para o campo político.

03O Senado pode simplesmente rejeitar os 11,3%?

A questão exige uma distinção importante.

A legislação determina que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS por resolução.

Portanto, o número calculado pelo TCU não se transforma sozinho, neste momento, na resolução definitiva do Senado.

Entretanto, o cálculo também não funciona como uma sugestão política comum.

A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma metodologia específica para encontrar uma alíquota capaz de preservar a arrecadação federal durante a substituição dos antigos tributos.

Assim, qualquer discussão sobre redução precisa considerar o objetivo legal de equivalência de arrecadação.

Por isso, a pressão parlamentar pode abrir debates sobre premissas, dados, benefícios, metodologia ou parâmetros do cálculo.

Contudo, simplesmente escolher uma alíquota menor sem considerar esses elementos produziria uma diferença em relação ao modelo previsto pela Reforma.

04O que o TCU calculou?

O Tribunal aprovou uma alíquota de referência exata de 11,3468%, arredondada para 11,3% conforme as regras da legislação.

Além disso, o TCU calculou um redutor de 44,16% para determinadas compras realizadas pela administração pública.

Para chegar ao resultado, o Tribunal analisou 17 módulos de cálculo apresentados pela Receita Federal.

Além disso, desenvolveu sua própria ferramenta, chamada César, para reproduzir os cálculos e testar as premissas de maneira independente.

O objetivo, segundo o TCU, não foi buscar a maior arrecadação possível.

Em vez disso, o cálculo tenta preservar uma receita de referência equivalente a aproximadamente 4,9861% do PIB.

Portanto, o Tribunal sustenta que os 11,3% resultam da aplicação da metodologia prevista na Reforma.

05Por que a alíquota ficou tão acima dos 9% esperados?

Antes da decisão do TCU, estimativas próximas de 9% circulavam amplamente.

O próprio Senado registrava, antes da sessão do Tribunal, uma projeção de 9,21% para a CBS e 18,7% para o IBS.

No entanto, esses números não tinham caráter oficial.

Depois de aplicar os dados e premissas do cálculo, o TCU chegou a 11,3468%.

Entre os ajustes considerados pelo Tribunal estão aspectos relacionados à Zona Franca de Manaus e à expectativa de redução do chamado gap tributário, ou seja, da diferença entre o imposto devido e aquilo que efetivamente chega aos cofres públicos.

Além disso, a legislação prevê diversos regimes diferenciados, reduções e tratamentos específicos.

Consequentemente, quanto maior o volume de operações que recebem tratamento favorecido, maior pode precisar ser a alíquota padrão aplicada às demais operações para preservar a arrecadação de referência.

06FPE questiona o cálculo, mas TCU defende neutralidade

A principal divergência aparece justamente nesse ponto.

A FPE teme que o percentual represente aumento inesperado da carga para empresas.

Já o TCU afirma que seu cálculo busca neutralidade arrecadatória em termos agregados, e não aumento da receita federal.

Essas duas afirmações não são necessariamente contraditórias.

Isso porque manter a arrecadação total não significa preservar exatamente a mesma carga para cada empresa.

Uma atividade pode pagar menos.

Outra, entretanto, pode enfrentar carga maior.

Além disso, créditos, reduções de alíquota e regimes específicos mudam o efeito de empresa para empresa.

Portanto:

neutralidade para a arrecadação pública não significa neutralidade individual para todos os contribuintes.

0711,3% não significa necessariamente 11,3% cobrados em 2027

Existe ainda outro detalhe técnico importante.

A Lei Complementar nº 214 determina que, em 2027 e 2028, a alíquota da CBS corresponda à alíquota de referência fixada, reduzida em 0,1 ponto percentual, com regras próprias para determinados regimes e exceção específica para combustíveis.

Portanto, caso o Senado fixe a referência em 11,3%, a alíquota geral durante 2027 tende a resultar em:

11,3% – 0,1 p.p. = 11,2%

Além disso, diversos produtos e setores possuem reduções, alíquotas zero ou regimes específicos.

Assim, nem toda operação ficará sujeita simplesmente a 11,2%.

08Senado tem até 15 de dezembro

A próxima etapa ocorrerá no Senado.

Em condições normais, a legislação prevê que a Casa fixe as alíquotas até 31 de outubro do ano anterior.

Entretanto, para o primeiro ciclo da CBS, a LC nº 214 prorrogou os prazos de 2026 em 45 dias.

Por isso, o prazo para o Senado termina em 15 de dezembro de 2026.

O TCU, por sua vez, deverá encaminhar formalmente seus cálculos até sexta-feira, 30 de outubro.

Assim, a disputa sobre os 11,3% começa antes mesmo da chegada formal de toda a documentação ao Senado.

09A FPE pode derrubar a alíquota?

A FPE não possui poder institucional para fixar ou rejeitar sozinha o percentual.

Trata-se de uma frente parlamentar que articula deputados, senadores e pautas ligadas ao ambiente empresarial.

Portanto, sua estratégia dependerá de convencer parlamentares a atuar durante a discussão no Senado.

A manifestação desta semana sinaliza justamente essa mobilização.

Além disso, entidades do comércio e de serviços também começaram a organizar uma ofensiva no Congresso para discutir a implementação da Reforma e tentar reduzir a CBS calculada pelo TCU.

Consequentemente, o Senado pode se tornar o principal palco dessa disputa nas próximas semanas.

10O que acontece se o Senado reduzir a alíquota?

Esse cenário exigiria atenção às regras de neutralidade da Reforma.

A LC nº 214 determina que as alíquotas de referência preservem a arrecadação das esferas federativas e estabelece mecanismos de ajuste quando mudanças legislativas elevam ou reduzem a receita de IBS ou CBS.

Portanto, uma eventual redução não pode ser analisada apenas como uma decisão isolada sobre percentual.

Seria necessário avaliar como o novo número mantém a equivalência prevista na legislação ou quais premissas do cálculo justificariam a mudança.

Esse deve se tornar um dos pontos mais técnicos do debate no Senado.

11Por que o setor produtivo reage com tanta força?

Porque a diferença supera dois pontos percentuais em relação às projeções anteriores.

Uma empresa que simulou sua operação com CBS próxima de 9% pode encontrar resultados significativamente diferentes com referência de 11,3%.

Além disso, essa mudança afeta:

• precificação;
• margem;
• contratos;
• orçamento para 2027;
• fluxo de caixa;
• créditos tributários;
• planejamento de compras;
• negociações B2B.

Por isso, uma mudança aparentemente pequena em pontos percentuais pode gerar efeitos relevantes em operações com margens estreitas.

Ao mesmo tempo, o impacto efetivo dependerá do volume de créditos que cada empresa poderá utilizar.

12Serviços podem acompanhar o debate com atenção especial

Empresas intensivas em mão de obra estão entre as que mais acompanham a discussão.

Salários não geram créditos de CBS da mesma maneira que compras tributadas de fornecedores.

Consequentemente, atividades com poucos insumos creditáveis podem sentir de forma diferente uma alíquota padrão elevada.

Por outro lado, indústrias ou distribuidores que acumulam grande volume de aquisições tributadas podem utilizar créditos mais expressivos.

Assim, a análise empresarial precisa ir além da comparação entre 9% e 11,3%.

O número mais relevante será a carga efetiva depois dos créditos.

13A CBS de 11,3% também reacende o debate sobre o IVA brasileiro

A decisão do TCU ganhou repercussão porque altera as projeções para o IVA Dual.

Antes, estimativas de CBS de 9,21% somadas a um IBS projetado em 18,7% apontavam para cerca de 27,91%.

Caso o IBS permaneça nessa faixa e a CBS fique próxima de 11,3%, a soma nominal poderia se aproximar de 30%.

Entretanto, novamente, esse cenário não representa uma alíquota final já definida.

O IBS ainda passará por seus próprios cálculos durante a transição.

Portanto, a projeção funciona como alerta, não como número definitivo.

14O que empresas devem acompanhar agora?

O primeiro ponto é o envio formal dos cálculos do TCU ao Senado.

Depois, será necessário acompanhar:

• a proposta de resolução;
• eventuais audiências ou debates;
• posicionamentos de senadores;
• questionamentos técnicos sobre a metodologia;
• possíveis revisões de premissas;
• a decisão final da Casa.

Além disso, empresas não deveriam interromper suas simulações enquanto o debate político acontece.

O cenário prudente é trabalhar com diferentes hipóteses.

Por exemplo:

Cenário	CBS de referência
Expectativa anterior do setor citada pela FPE	9%
Estimativa prévia amplamente utilizada	9,21%
Cálculo aprovado pelo TCU	11,3%

Dessa forma, a administração consegue medir quanto preço, margem e caixa mudam em cada cenário.

15Debate muda de fase: do cálculo técnico para a disputa no Senado

Até quarta-feira, a principal pergunta era quanto o TCU calcularia para a CBS.

Agora já existe uma resposta técnica: 11,3%.

A nova pergunta é política e legislativa:

o Senado confirmará esse percentual ou buscará uma alternativa?

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo já declarou qual posição pretende defender.

Segundo a FPE, os 11,3% representam um salto muito acima dos 9% esperados pelo setor e exigem revisão antes da implantação.

Por outro lado, o TCU sustenta que chegou ao número aplicando a metodologia prevista na Reforma para preservar a arrecadação.

Assim, o debate não será apenas “imposto alto ou baixo”.

Ele envolverá uma disputa sobre metodologia, neutralidade, benefícios fiscais, capacidade operacional e impacto econômico.

E, desta vez, a decisão passa pelo Senado.

16Perguntas frequentes

Quem está defendendo a rejeição da CBS de 11,3%?

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) anunciou que defenderá no Congresso a rejeição do percentual calculado pelo TCU.

Quem preside a FPE?

A manifestação divulgada em 28 de outubro foi assinada pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da frente.

O Senado já rejeitou os 11,3%?

Não. Até 29 de outubro, trata-se de uma posição da FPE. O Senado ainda precisa analisar e fixar formalmente a alíquota.

O TCU aprovou qual percentual?

O cálculo exato foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

Quando o Senado decide?

O prazo excepcional para a CBS de 2027 termina em 15 de dezembro de 2026.

A FPE diz que o percentual aumentou quanto em relação ao esperado?

Segundo a frente, os 11,3% representam uma alíquota 25,6% superior aos 9% esperados pelo setor produtivo.

Se a referência ficar em 11,3%, a CBS cobrada será exatamente 11,3% em 2027?

Na regra geral, não. A LC nº 214 prevê redução de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028, além dos regimes diferenciados e específicos.

A CBS já pode ser cancelada?

Não é isso que está em discussão. A CBS já integra a legislação da Reforma Tributária. O debate atual envolve qual alíquota de referência será fixada para 2027.

17Referências e fontes

Frente Parlamentar do Empreendedorismo — manifestação de 28 de outubro de 2026. FPE anuncia oposição aos 11,3%, cobra esclarecimentos sobre o cálculo e defende maior previsibilidade na implantação.

Tribunal de Contas da União — 28 de outubro de 2026. TCU aprova cálculo de 11,3%, explica metodologia, ferramentas utilizadas e próximos passos.

Senado Federal. Senado receberá o cálculo do TCU e terá a responsabilidade de fixar a alíquota de referência por resolução.

Lei Complementar nº 214/2025 — texto atualizado. Define competência do Senado, metodologia de cálculo, prazos e regras da transição da CBS.