STF põe em consulta modelo que pode unir ações de IBS e CBS em um só processo

Atualizado em 3 de novembro de 2026

Uma proposta em consulta no Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal prevê que determinadas disputas sobre IBS e CBS possam tramitar em um único processo. Pelo modelo, quando os dois tributos estiverem ligados à mesma operação econômica, o contribuinte poderia escolher entre a Justiça estadual e a Justiça Federal. A ideia, porém, ainda é preliminar, não representa uma decisão do STF e depende de alteração constitucional para entrar em vigor.

A Reforma Tributária pode exigir uma mudança que vai além do cálculo e da arrecadação dos novos impostos.

Também será necessário definir como empresas discutirão IBS e CBS no Judiciário.

Hoje, existe um problema estrutural: a CBS pertence à União e, por isso, suas disputas seguem normalmente para a Justiça Federal. Já o IBS pertence a estados, Distrito Federal e municípios, o que direciona seus processos para a Justiça estadual.

Assim, uma mesma operação econômica poderia gerar duas ações praticamente idênticas.

É justamente essa duplicidade que uma proposta elaborada por especialistas do Centro de Estudos Constitucionais do STF, o CESTF, tenta eliminar.

01O que está sendo proposto?

O grupo propõe criar uma competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal.

Quando houver identidade ou conexão substancial entre uma discussão de IBS e outra de CBS sobre a mesma operação, o contribuinte poderia propor uma única ação envolvendo os dois tributos.

Nesse caso, caberia ao próprio contribuinte escolher onde ajuizar o processo:

• Justiça estadual; ou
• Justiça Federal.

Depois da escolha, o ramo do Judiciário selecionado ficaria responsável por toda a controvérsia.

A proposta também prevê que a ação tramite no foro do domicílio do contribuinte.

02Por que IBS e CBS poderiam gerar duas ações?

Embora IBS e CBS formem juntos o IVA Dual brasileiro e compartilhem várias regras materiais, eles possuem competências tributárias diferentes.

A União administra a CBS.

Por outro lado, estados e municípios compartilham a competência do IBS.

Consequentemente, o desenho atual pode obrigar uma empresa que conteste determinada tributação sobre uma operação a discutir a CBS na Justiça Federal e o IBS na Justiça estadual.

Segundo o grupo do CESTF, essa divisão pode gerar multiplicidade de processos, repetição de provas e até decisões diferentes sobre os mesmos fatos.

Em outras palavras, uma empresa poderia obter uma interpretação judicial sobre IBS e outra diferente sobre CBS, mesmo que os dois litígios tenham origem na mesma operação.

A proposta tenta impedir essa fragmentação.

03Empresa poderia escolher entre Justiça estadual e Federal

Sim, mas apenas quando houver conexão suficiente entre as duas discussões.

O modelo prevê que o contribuinte possa optar por uma das estruturas no momento em que ajuizar a ação.

Se escolher a Justiça Federal, eventual recurso seguirá para o Tribunal Regional Federal correspondente.

Caso escolha a Justiça estadual, o recurso seguirá para o respectivo Tribunal de Justiça.

As competências posteriores do STJ e do STF continuariam preservadas.

Portanto, a proposta não cria um novo tribunal tributário.

Ela busca utilizar a estrutura judicial que já existe.

04Não bastaria colocar IBS e CBS na mesma ação

Existe uma limitação importante.

A simples inclusão de pedidos relativos aos dois tributos não criaria automaticamente a competência compartilhada.

O edital exige identidade ou conexão substancial entre as questões de fato ou de direito.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando IBS e CBS decorrem da mesma operação, do mesmo conjunto de operações ou de um substrato fático comum.

Sem essa ligação, permanece a divisão convencional:

IBS → Justiça estadual

CBS → Justiça Federal

Portanto, o processo único serviria para controvérsias efetivamente conectadas.

05Por que essa mudança pode ser relevante para empresas nacionais?

O problema ganha dimensão maior para empresas que operam em diversos estados e municípios.

Imagine um grupo empresarial que queira discutir uma interpretação jurídica uniforme aplicável às operações realizadas em todo o país.

Sem um mecanismo de concentração, uma discussão sobre IBS poderia produzir um grande número de ações contra diferentes entes federativos.

Ao mesmo tempo, a controvérsia correspondente sobre CBS seguiria para a Justiça Federal.

O grupo propõe justamente permitir que, quando estiverem preenchidos os requisitos, uma única ação concentre a discussão vertical entre IBS e CBS e também parte da complexidade territorial do IBS.

Na prática, isso pode reduzir custos jurídicos, duplicidade de provas e risco de decisões contraditórias.

06Procuradorias poderiam atuar fora de sua estrutura tradicional

A proposta produz outra consequência relevante.

Se uma empresa escolher a Justiça estadual para uma ação conjunta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderia atuar nesse processo especificamente em relação à CBS.

Por outro lado, se o contribuinte escolher a Justiça Federal, procuradorias estaduais ou municipais poderiam atuar naquela estrutura em relação ao IBS.

Isso representa uma mudança importante na dinâmica atual do contencioso tributário.

Ainda assim, o modelo preserva as Procuradorias responsáveis pela representação de cada ente.

07Comitê Gestor do IBS teria função de coordenação

O desenho também amplia a importância processual do Comitê Gestor do IBS.

A proposta prevê que o CGIBS coordene a representação judicial relacionada ao imposto, enquanto as Procuradorias de estados, Distrito Federal e municípios continuariam exercendo a representação dos respectivos entes.

O grupo trabalha com uma lógica de substituição processual para evitar que milhares de entes federativos precisem participar individualmente de determinadas ações.

Essa questão ganha relevância porque o IBS segue o princípio do destino.

Assim, uma única operação pode envolver interesses arrecadatórios de diferentes estados e municípios.

Sem alguma estrutura de coordenação, o contencioso poderia se tornar extremamente fragmentado.

08Como ficariam as execuções fiscais?

Nas ações iniciadas pelo Fisco, o contribuinte não poderia simplesmente escolher o ramo do Judiciário.

Nesse caso, a proposta utiliza um critério de precedência.

A primeira execução fiscal relacionada à operação definiria qual Justiça concentraria também a discussão do outro tributo.

Por exemplo, se uma execução de IBS chegar primeiro à Justiça estadual, eventual execução posterior de CBS referente à mesma operação também seguiria para essa estrutura.

Se a União ajuizar primeiro a cobrança da CBS na Justiça Federal, a lógica se inverteria.

Os embargos à execução também seguiriam a competência já fixada.

09E se a empresa já tiver ajuizado uma ação?

Nesse caso, o modelo busca preservar a competência definida anteriormente.

Se o contribuinte já tiver uma ação conjunta envolvendo IBS e CBS, uma posterior execução fiscal relacionada ao mesmo fato deveria respeitar mecanismos de prevenção e concentração processual.

O objetivo é impedir que a mesma controvérsia volte a se dividir em diferentes processos depois que uma competência já tiver sido estabelecida.

10Mandado de segurança também pode entrar no processo único

A proposta alcança ainda os mandados de segurança.

Quando existir conexão substancial entre IBS e CBS, ou quando a discussão envolver a legalidade ou constitucionalidade de uma mesma norma aplicável aos dois tributos, o contribuinte poderia indicar simultaneamente autoridades relacionadas ao Comitê Gestor e à Receita Federal.

Nesse cenário, o mandado poderia seguir as mesmas regras de unicidade processual e ser apresentado no domicílio do contribuinte ou em Brasília.

Se não houver conexão, cada tributo continuaria seguindo sua competência própria.

11Juizados Especiais poderiam ficar de fora

O grupo também sugere afastar, pelo menos em uma fase inicial, as controvérsias sobre IBS e CBS dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A justificativa está no grau de complexidade e no ineditismo do novo sistema tributário.

Assim, os processos ficariam inicialmente concentrados nas estruturas ordinárias das Justiças estadual e Federal.

12A proposta já está valendo?

Não.

Esse é o ponto mais importante para interpretar a notícia.

O STF abriu a segunda fase do Edital nº 05/2026 em 29 de outubro de 2026, mas as conclusões apresentadas são preliminares.

O próprio Supremo afirma expressamente que elas não representam a posição oficial do CESTF.

Além disso, o grupo reconhece que a competência jurisdicional compartilhada exigiria alteração do artigo 109 da Constituição Federal, além de mudanças na legislação processual.

Portanto, empresas não podem utilizar hoje a proposta para escolher livremente onde discutir conjuntamente IBS e CBS.

13Consulta segue aberta até 16 de novembro

O CESTF recebe críticas e sugestões sobre as conclusões preliminares até 23h59 de 16 de novembro de 2026.

Podem participar instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

O STF informa que cada instituição pode apresentar uma contribuição de até quatro mil caracteres ou anexar documento em PDF de até cinco páginas. Pessoas físicas não podem participar individualmente dessa etapa.

Depois da consulta, o grupo poderá rever o modelo.

Somente posteriormente poderão surgir anteprojetos normativos.

O edital também estabelece que eventual modelo precisará receber o referendo da Presidência do STF antes dessa etapa.

14Reforma Tributária também cria um desafio para o Judiciário

A Reforma buscou aproximar IBS e CBS dentro de uma estrutura comum de tributação do consumo.

Entretanto, a organização atual do Judiciário ainda pode separar exatamente aquilo que o novo sistema tributário tenta tratar de forma coordenada.

Esse é o problema central identificado pelo grupo.

Se uma única operação gera IBS e CBS, obrigar o contribuinte a discutir os mesmos fatos em dois processos aumenta custos e abre espaço para decisões incompatíveis.

Por isso, a proposta tenta criar uma ponte entre as Justiças estadual e Federal sem construir um novo ramo judicial.

Ainda não existe uma nova regra.

Contudo, o debate mostra que a implementação da Reforma Tributária não depende apenas de ERP, documentos fiscais, alíquotas e sistemas de arrecadação.

Também será necessário construir um modelo de contencioso capaz de tratar dois tributos integrados sem multiplicar desnecessariamente as disputas judiciais.

O próximo marco é 16 de novembro, quando termina a consulta pública.

15Perguntas frequentes

O STF decidiu que IBS e CBS terão um único processo?

Não. A competência compartilhada é uma proposta preliminar de um grupo de especialistas do Centro de Estudos Constitucionais do STF. Ela ainda está em consulta.

Como funcionaria o processo único de IBS e CBS?

Quando os dois tributos estiverem ligados à mesma operação e houver conexão substancial entre as controvérsias, o contribuinte poderia ajuizar uma única ação na Justiça estadual ou Federal.

O contribuinte poderia escolher qualquer Justiça?

A escolha somente existiria quando IBS e CBS apresentassem a conexão exigida pela proposta. Sem ela, IBS continuaria na Justiça estadual e CBS na Justiça Federal.

A proposta depende de mudança constitucional?

Sim. O grupo entende que será necessário alterar o artigo 109 da Constituição e adaptar a legislação processual.

Como ficariam as execuções fiscais?

A primeira execução relacionada à mesma operação definiria a competência para a cobrança posterior do outro tributo, conforme o critério de precedência proposto.

O Comitê Gestor representaria sozinho estados e municípios?

Não. As Procuradorias continuariam exercendo a representação judicial, enquanto o Comitê Gestor teria função de coordenação e substituição processual nos termos propostos pelo grupo.

Até quando a consulta está aberta?

Até 23h59 de 16 de novembro de 2026.

16Referências e fontes

Supremo Tribunal Federal — 29 de outubro de 2026. Comunicado oficial sobre a abertura da segunda fase da consulta relativa ao contencioso judicial da Reforma Tributária do consumo.

Centro de Estudos Constitucionais do STF — Edital nº 05/2026, Fase 2. Documento oficial com as conclusões preliminares sobre competência jurisdicional compartilhada, execuções fiscais, foro, representação judicial e concentração de processos de IBS e CBS.