NFS-e do Simples muda para o Emissor Nacional: notas novas deixam os sistemas municipais

Atualizado em 4 de novembro de 2026

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e devem emitir o documento exclusivamente pelo Emissor Nacional. Portanto, para competências de novembro em diante, o sistema municipal deixa de ser o canal de emissão dessas empresas, mesmo quando a prefeitura mantém plataforma própria. A mudança, porém, não antecipa a cobrança de IBS e CBS no Simples: essas regras passam a produzir efeitos somente em 1º de janeiro de 2027.

A rotina de emissão de notas fiscais mudou para empresas prestadoras de serviços do Simples Nacional.

Desde sábado, 1º de novembro, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas pela regra passaram a utilizar obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional.

Com isso, empresas que até outubro acessavam o sistema da prefeitura para emitir suas notas precisam migrar para o Emissor Nacional da NFS-e.

A Resolução CGSN nº 191/2026 estabeleceu a mudança e alterou a Resolução CGSN nº 140/2018. Além disso, a norma substituiu o cronograma anterior, que previa a obrigatoriedade para setembro.

Agora, porém, o prazo já terminou.

Por isso, para serviços com competência a partir de 1º de novembro, a emissão nacional deixou de ser uma preparação e passou a ser uma obrigação efetiva.

01O que mudou para empresas do Simples Nacional?

A principal mudança está no local e no padrão utilizado para gerar a nota fiscal de serviços.

Até 31 de outubro, empresas localizadas em municípios com emissor próprio ainda podiam utilizar o sistema municipal conforme as regras locais.

Desde 1º de novembro, entretanto, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e precisam utilizar o Emissor Nacional.

A emissão pode ocorrer diretamente no ambiente nacional ou por meio de sistemas empresariais integrados à plataforma.

Assim, uma empresa que utiliza ERP não precisa necessariamente preencher cada nota manualmente no portal. No entanto, o software precisa estar integrado ao padrão nacional por meio da API disponibilizada para a NFS-e.

Portanto, a obrigação não significa abandonar o ERP.

Ela significa que o documento precisa nascer dentro da infraestrutura nacional, mesmo quando o sistema empresarial faz a comunicação de forma automática.

02Quem está obrigado a usar a NFS-e Nacional?

A regra alcança as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão da NFS-e.

Além disso, a regulamentação prevê situações específicas envolvendo empresas cuja opção pelo Simples esteja pendente ou possa produzir inclusão retroativa no regime.

Por outro lado, a NFS-e não deve ser utilizada para operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Assim, uma empresa que comercializa mercadorias não passa a emitir NFS-e apenas porque está no Simples Nacional.

O documento continua sendo voltado às prestações de serviços sujeitas à Nota Fiscal de Serviços.

Portanto, é importante separar:

prestação de serviços sujeita à NFS-e → Emissor Nacional obrigatório;

operação exclusivamente sujeita ao ICMS → não deve usar NFS-e para essa operação.

03A obrigatoriedade vale mesmo se a prefeitura tiver sistema próprio?

Sim.

Esse é um dos pontos mais importantes da mudança.

A obrigação vale independentemente de o município possuir emissor próprio. Além disso, ela também se aplica independentemente de o contribuinte já aparecer ou não no cadastro municipal utilizado anteriormente para emissão.

Na prática, a existência de um sistema municipal não autoriza a empresa do Simples a continuar gerando novas NFS-e por essa plataforma para competências posteriores a 1º de novembro.

Por isso, municípios que mantêm emissores próprios precisam bloquear essa emissão para os contribuintes abrangidos pela nova regra.

Ao mesmo tempo, a prefeitura continua recebendo os dados das notas emitidas nacionalmente.

Assim, o município não deixa de ter acesso às informações fiscais. O que muda é o ponto de origem do documento.

04O que acontece com o sistema da prefeitura?

Para notas novas do Simples Nacional, o sistema municipal deixa de exercer a função de emissor.

Entretanto, isso não significa que ele necessariamente será desligado.

O Portal Nacional da NFS-e orientou os municípios a manterem seus sistemas disponíveis para determinadas situações, principalmente para documentos referentes a competências anteriores à mudança.

Consequentemente, os sistemas municipais podem continuar tendo utilidade para consultas, correções previstas pelas regras locais e emissões retroativas quando aplicáveis.

Portanto, a mudança não deve ser interpretada simplesmente como:

“o sistema da prefeitura acabou”.

A leitura correta é:

para novas NFS-e do Simples Nacional, o emissor passa a ser nacional.

05A data de competência define onde a nota deve ser emitida

Esse é um detalhe operacional importante.

Segundo orientação publicada pelo Portal da NFS-e em 29 de outubro, o sistema utiliza a data de competência do serviço como critério central para determinar o fluxo de emissão.

Assim, para competências a partir de 1º de novembro de 2026, a empresa deve usar o ambiente nacional.

Por outro lado, serviços com competência anterior à mudança podem continuar dependendo do emissor municipal quando o município utilizava sistema próprio naquele período.

Por exemplo:

Uma empresa prestou um serviço em 30 de outubro, mas precisa emitir a respectiva nota posteriormente.

Nesse caso, a competência pertence ao período anterior à migração. Portanto, conforme a configuração prevista para municípios com sistema próprio, o documento retroativo continua seguindo o fluxo municipal.

Já uma prestação com competência em 2 de novembro precisa seguir o ambiente nacional.

Assim, a empresa não deve analisar apenas o dia em que está tentando emitir a nota.

Primeiro, precisa conferir a competência do serviço.

06Notas retroativas não seguem automaticamente o mesmo caminho

A regra para competências anteriores a novembro merece atenção especial.

O Emissor Nacional pode bloquear determinadas emissões retroativas quando o município utilizava sistema próprio no período correspondente.

Por isso, o Portal da NFS-e orientou as prefeituras a manterem a emissão municipal para essas competências antigas e continuarem transmitindo os dados ao Ambiente de Dados Nacional.

Consequentemente, uma empresa pode conviver temporariamente com dois fluxos:

competência até 31/10/2026: pode exigir o sistema municipal, conforme a situação do município;

competência a partir de 01/11/2026: Emissor Nacional obrigatório.

Essa diferença evita que uma nota antiga receba tratamento tecnológico incompatível com o período em que o serviço ocorreu.

07O sistema municipal pode emitir uma nota nova do Simples?

Não deveria.

O Portal Nacional orientou que os municípios configurem seus sistemas para bloquear NFS-e de optantes do Simples quando a competência for igual ou posterior a 1º de novembro.

Além disso, existe uma segunda barreira.

Caso um sistema municipal não realize o bloqueio e tente transmitir ao Ambiente de Dados Nacional uma nota de competência nova emitida fora do Emissor Nacional, o documento pode sofrer rejeição automática conforme as regras técnicas do leiaute.

Portanto, conseguir gerar visualmente uma nota em algum sistema antigo não significa, por si só, que o documento esteja seguindo o fluxo correto.

Esse ponto merece atenção das empresas que continuam encontrando acesso disponível ao portal municipal.

08A mudança já vale em todos os municípios?

Para as empresas alcançadas pela Resolução CGSN nº 191/2026, sim.

A obrigatoriedade nacional não depende da decisão individual de cada prefeitura.

Inclusive, antes da entrada em vigor, a plataforma disponibilizou uma funcionalidade para municípios anteciparem a migração e permitirem que seus contribuintes testassem o Emissor Nacional.

Desde 1º de novembro, entretanto, essa antecipação deixou de ser o ponto central.

Agora, todos os contribuintes abrangidos pela regra devem estar habilitados para a emissão nacional, independentemente da opção tecnológica feita pelo município.

09Como a empresa pode emitir a NFS-e?

Existem diferentes formas de operar no ambiente nacional.

A empresa pode utilizar diretamente o emissor disponibilizado pela plataforma.

Além disso, pode manter seu próprio sistema ou ERP, desde que o software esteja corretamente integrado à infraestrutura nacional por API.

Na prática, empresas com baixo volume de emissão podem considerar suficiente o uso direto do ambiente nacional.

Por outro lado, organizações que geram grande quantidade de documentos tendem a depender da integração automática.

Por isso, uma das primeiras verificações deve ser feita com o fornecedor do ERP.

A pergunta não é apenas:

“o sistema emite NFS-e?”

Agora, a pergunta precisa ser:

“o sistema já está integrado ao padrão nacional obrigatório para o Simples?”

10O que acontece com empresas que já usavam o Emissor Nacional?

Para elas, a mudança operacional é menor.

Municípios que já haviam adotado o padrão nacional não exigem uma migração tão significativa dos contribuintes.

Assim, empresas que já utilizavam o Emissor Nacional seguem no mesmo fluxo.

O impacto maior recai sobre contribuintes que, até outubro, ainda acessavam portais próprios de prefeituras ou utilizavam ERPs integrados exclusivamente às APIs municipais.

Nesse segundo grupo, o desafio está principalmente na adaptação tecnológica.

11NFS-e Nacional em novembro não significa IBS e CBS em novembro

Essa distinção é essencial.

A obrigatoriedade de utilizar o Emissor Nacional começou em 1º de novembro de 2026.

Entretanto, as regras de IBS e CBS aplicáveis ao Simples Nacional não começam na mesma data.

A Receita Federal esclareceu que, entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, as empresas continuam submetidas às regras atuais do Simples Nacional. Portanto, a simples migração para o ambiente nacional não antecipa a entrada dos novos tributos.

Somente a partir de 1º de janeiro de 2027 passam a produzir efeitos as disposições de IBS e CBS aplicáveis aos optantes do regime, inclusive os respectivos campos e destaques quando exigidos pela regulamentação.

Assim, existem dois marcos diferentes:

Data	Mudança
01/11/2026	NFS-e Nacional torna-se obrigatória para ME e EPP do Simples abrangidas
01/01/2027	começam as regras de IBS e CBS aplicáveis ao Simples Nacional

Portanto, emitir pelo novo ambiente em novembro não significa começar a recolher CBS ou IBS antecipadamente.

12A mudança altera o DAS?

Não por si só.

A migração do emissor trata de uma obrigação documental.

Assim, entre novembro e dezembro, o cálculo e o recolhimento do Simples continuam seguindo as regras aplicáveis ao regime em 2026.

A empresa continua emitindo a nota pelo ambiente nacional, enquanto sua tributação permanece submetida às regras vigentes até 31 de dezembro.

Em janeiro, porém, a situação muda porque começam as disposições da Reforma Tributária aplicáveis ao Simples.

Por isso, não se deve confundir mudança do emissor com mudança imediata da tributação.

13O que muda para quem utiliza ERP?

Para empresas integradas, a principal preocupação está na comunicação entre sistemas.

Até outubro, um ERP podia enviar dados diretamente para o webservice da prefeitura.

Agora, para as empresas abrangidas, essa integração precisa seguir a infraestrutura nacional.

Consequentemente, é importante conferir:

• se o fornecedor já atualizou a integração;
• se a empresa consegue autorizar notas no ambiente nacional;
• se cadastros de serviços estão corretos;
• se códigos utilizados pelo sistema estão compatíveis;
• se o retorno das autorizações está sendo gravado corretamente;
• se cancelamentos e demais eventos funcionam;
• se a competência está sendo enviada corretamente.

Além disso, empresas com emissão automatizada devem monitorar rejeições.

Afinal, uma integração que funcionava normalmente em outubro pode não estar preparada para o novo fluxo nacional.

14O município continua responsável pelo ISS?

Sim.

A padronização do documento não elimina a competência municipal sobre o ISS durante o período em que esse imposto continua vigente.

A NFS-e Nacional centraliza e padroniza a emissão, enquanto os municípios recebem acesso aos dados por meio do Painel Municipal ou do ambiente compartilhado. A própria Resolução CGSN nº 191 prevê esse acesso dos entes federativos às informações.

Portanto, a mudança do emissor não transfere automaticamente a competência tributária do município para a União.

Ela altera a infraestrutura documental.

15Por que o governo nacionalizou a emissão?

A NFS-e brasileira sempre enfrentou uma fragmentação relevante.

Historicamente, municípios podiam adotar sistemas, leiautes e procedimentos diferentes.

Como resultado, empresas que prestavam serviços em diferentes localidades precisavam lidar com múltiplas integrações, cadastros e regras operacionais.

A NFS-e de padrão nacional busca reduzir essa fragmentação.

Além disso, a plataforma cria uma base tecnológica comum para a transição da Reforma Tributária.

Assim, a mudança de novembro também prepara o ambiente para 2027, quando IBS e CBS começam a produzir efeitos para contribuintes do Simples nas hipóteses previstas pela legislação.

16O que a empresa deve conferir agora?

Como a obrigação já entrou em vigor, a prioridade não é mais apenas testar o sistema.

Primeiro, a empresa precisa confirmar que consegue emitir uma NFS-e válida no ambiente nacional.

Depois, deve verificar se seu fluxo interno está funcionando corretamente.

Entre os pontos mais importantes estão:

• acesso ao Emissor Nacional;
• integração do ERP;
• cadastro dos serviços;
• dados do tomador;
• competência;
• regras municipais que ainda interferem na operação;
• tratamento de notas retroativas;
• cancelamentos;
• conciliação entre notas emitidas e faturamento.

Além disso, empresas que ainda estão tentando utilizar o emissor municipal para competências de novembro precisam corrigir o processo imediatamente.

17Novembro muda o emissor; janeiro muda também a tributação

A migração para a NFS-e Nacional é uma das mudanças mais visíveis da preparação para 2027.

Desde 1º de novembro, ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e não dependem mais do emissor municipal para gerar novas notas.

Entretanto, novembro ainda representa uma etapa documental.

A mudança tributária mais relevante vem em janeiro.

Por isso, empresas precisam trabalhar com dois cronogramas ao mesmo tempo.

Agora: garantir que a emissão nacional funciona.

Até janeiro: preparar sistemas e processos para as regras de IBS e CBS que passarão a atingir o Simples Nacional.

Assim, o risco operacional não está apenas em desconhecer uma nova norma.

Ele está em descobrir, no momento do faturamento, que o ERP continua tentando enviar a nota para um sistema municipal que já não deve autorizar aquele documento.

18Perguntas frequentes

Desde quando a NFS-e Nacional é obrigatória para o Simples Nacional?

Desde 1º de novembro de 2026, para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e.

A empresa pode continuar emitindo pelo sistema da prefeitura?

Para competências a partir de 1º de novembro, a empresa abrangida deve utilizar o Emissor Nacional. Portanto, o sistema municipal não deve continuar autorizando novas notas desses contribuintes.

E se a nota for referente a outubro?

Nesse caso, a data de competência precisa ser considerada. Para municípios que utilizavam sistema próprio, competências anteriores a novembro podem continuar seguindo o fluxo municipal para emissão retroativa.

Toda empresa do Simples precisa emitir NFS-e?

Não. A regra se refere às prestações de serviços sujeitas à NFS-e. Operações exclusivamente sujeitas ao ICMS não devem utilizar esse documento apenas por causa da nova obrigação.

Posso continuar usando meu ERP?

Sim, desde que o sistema esteja integrado ao ambiente nacional conforme os padrões técnicos aplicáveis.

A mudança já traz IBS e CBS para a nota em novembro?

Não. Para optantes pelo Simples Nacional, as regras de IBS e CBS previstas para o novo regime começam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

O DAS muda em novembro?

A obrigação de emitir pelo ambiente nacional não altera, sozinha, a forma de recolhimento do Simples durante novembro e dezembro de 2026.

A regra depende da adesão da prefeitura?

Não. A obrigatoriedade alcança as empresas abrangidas independentemente de o município manter emissor próprio.

19Referências e fontes

Receita Federal — 14 de agosto de 2026. Orientação oficial sobre a Resolução CGSN nº 191/2026, obrigatoriedade do Emissor Nacional a partir de 1º de novembro e separação entre a mudança da NFS-e e a entrada de IBS/CBS em janeiro de 2027.

Portal Nacional da NFS-e — 29 de outubro de 2026. Diretrizes operacionais sobre bloqueio dos emissores municipais, data de competência, emissão de notas retroativas e rejeição de notas novas fora do ambiente nacional.

Portal Nacional da NFS-e — 28 de setembro de 2026. Orientações sobre a transição dos municípios com emissores próprios e integração ao ambiente nacional.

Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Norma que alterou a regulamentação do Simples Nacional e estabeleceu a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional a partir de novembro.